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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076806314 RS

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ.

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Processo
AC 70076806314 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO STJ.

O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação. Restou comprovado que a parte autora necessita do auxílio de monitor para a permanência em sala de aula, do qual a Escola não dispõe, pois necessita de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação. A presente tutela jurisdicional não afronta o... princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076806314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018).