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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079399507 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO AFASTADA.

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Processo
AC 70079399507 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. TRANSPORTE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO AFASTADA.
Direito à educação. O direito à educação com o acesso da criança ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito constitucionalmente assegurado, porquanto a Constituição Federal elevou a educação ao patamar de direito fundamental e social. Transporte escolar. Entendimento consolidado de que o transporte escolar é devido apenas quando a distância residência/escola for superior a dois quilômetros. Obrigação afastada. REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079399507, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018).