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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079399507 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079399507_5b8a1.doc
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AK

Nº 70079399507 (Nº CNJ: 0305162-63.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. transporte escolar. obrigação AFASTADa.

Direito à educação. O direito à educação com o acesso da criança ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito constitucionalmente assegurado, porquanto a Constituição Federal elevou a educação ao patamar de direito fundamental e social.

Transporte escolar. Entendimento consolidado de que o transporte escolar é devido apenas quando a distância residência/escola for superior a dois quilômetros. Obrigação afastada.

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70079399507 (Nº CNJ: 0305162-63.2018.8.21.7000)

Comarca de Bento Gonçalves

E.R.G.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e em dar parcial provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença (fls. 46/48v), que julgou procedente o pedido contido na medida de proteção, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de R. de S. G da S. em face do apelante, cujo relatório e dispositivo segue transcrito:

Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ajuizou ação de medida protetiva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em favor da criança R. DE S. G. DA S. contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , todos já qualificados na peça inaugural. Alegou, em síntese, que a criança conta hoje com 09 anos de idade e que está em situação de violação de direitos, por conta da situação familiar, estando o genitor recluso no sistema prisional, necessitando, assim, de inclusão em vaga escolar no 3º ano do ensino fundamental, em seu zoneamento. Referiu que, segundo consta, a família reside no bairro Conceição, onde há a Escola Estadual Imaculada Conceição, mas o aluno só foi contemplado com vaga na E.E.E.F. Comendador Carlos Dreher, não dispondo a família de condições para cuidar do acesso ou deslocamento do aluno. Disse não haver transporte e que a família não tem condições financeiras de arcar com esse custo. Destacou que, no ano de 2017, foi gerada a FICAI 42009, com defasagem escolar. Teceu considerações sobre o direito aplicável. Postulou, liminarmente, a determinação de abertura de vaga para a criança dentro de seu zoneamento. No mérito, requereu a procedência da ação com o fornecimento de vaga escolar dentro de seu zoneamento. Juntou documentos (fls. 05/18).

Oficiada à 16ª CRE, esta informou não disponibilizar de vaga para atender o infante dentro do zoneamento da residência (fl. 19).

Deferida a tutela de urgência para a providência da matrícula da requerente em Escola de Educação Infantil (fl. 20/21).

Citado (fl. 25), o Estado do Rio Grande do Sul ofereceu contestação (fls. 26/28), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pela perda do objeto em razão do oferecimento de vaga junto à rede pública. No mérito, referiu que o não compete a parte o direito de escolha quanto à escola que deverá frequentar. T

eceu considerações sobre o direito aplicável. Postulou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 29/33).

Citado (fl. 34), o Município de Bento Gonçalves/RS apresentou contestação (fls. 35/37), alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, pela perda do objeto em razão do oferecimento de vaga junto à escola requerida, bem como a sua ilegitimidade para atuar no feito. No mérito, teceu considerações sobre o direito à educação. Requereu o acolhimento das preliminares aventadas e, no mérito, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 38/39).

Interposto Agravo de Instrumento pelo Município de Bento Gonçalves porquanto fora incluído no polo passivo da demanda sem impulso da parte autora (fls. 42/44).

Houve réplica (fls. 45/46).

Os autos vieram conclusos para a sentença.

É O RELATÓRIO.

(...)

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, confirmando-se a vaga em escola de ensino fundamental oferecida – Escola Estadual Imaculada Conceição -, sem custos aos genitores, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Descabe condenação ao pagamento d

as despesas e custas processuais das partes litigantes, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA

Dispenso o pagamento de honorários advocatícios pelo Estado, diante da natureza da presente ação e, ainda, tal condenação implicaria atribuir a um Ente Público o encargo de custear serviço público de outro.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, do Código de Processo Civil), eis que matéria pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça (Apelação e Reexame Necessário Nº 70076429174, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/03/2018).

Em suas razões (50/53), o ente estatal alegou, preliminarmente, erro material em vista da exclusão do Município do polo passivo. No mérito, sustentou que a vaga foi disponibilizada respeitando o limite de 2 km. Afirmou que a procedência do pedido favorece o autor em relação as demais crianças que estão na mesma situação, conforme art. 37 da CF. Requereu o provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 56/58.

O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 64/66), opinando pelo desprovimento do recurso.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Conheço do recurso porquanto preenche os requisitos de admissibilidade.

Quanto à insurgência recursal do ente estatal, reside, preliminarmente, na alegação acerca de erro material na sentença, em vista da exclusão do município do polo passivo da demanda, bem como no afastamento da obrigação de fornecer transporte a parte autora, uma vez que a escola se encontra a menos de 2 km da residência da criança.

Conheço o recurso porquanto preenche os requisitos de admissibilidade.

No que tange a preliminar arguida pelo Estado, melhor sorte não assiste ao ente público.

Ao que se verifica do processado, apenas o ente estatal foi incluído no polo passivo, todavia, conforme fl. 34, o Município de Bento Gonçalves foi intimado. Contudo, verificado o equívoco à sentença, fora excluído o ente municipal do polo passivo, assim como, esquecendo-se de determina-lo no dispositivo da sentença, a omissão foi corrigida em sede de embargos declaratórios, consoante se confirma à fl. 55.

Desse modo, uma vez que a questão já está preclusa, consequentemente não há erro material, sendo assim, rejeito a preliminar.

Quanto ao mérito, irresigna-se o Apelante contra a parte da sentença que confirmou a determinação de transporte, mesmo que a vaga fornecida em escola municipal respeita o limite de 2 km estabelecido na legislação.

Compulsando os autos verificou-se à fl. 33 que a escola em que o infante foi realocado se encontra à uma distância inferior à 2 km residência/escola.

Pois bem.

O direito à educação é assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, IV, e 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 205. A educação , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, o direito à educação infantil:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”

“Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”-Grifei-

Atualmente, a educação é dividida, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB- Lei nº 9.394/96) em dois níveis: educação básica e educação superior. A educação básica, por sua vez, é destinada a crianças e adolescentes.

Andréa Rodrigues Amim , ao tratar dos níveis e modalidades de ensino, comenta:

“A educação básica destina-se a crianças e adolescentes compreendendo:

a) educação infantil : ministrada em creches (crianças até três anos de idade) e pré-escolas (dos quatro aos cinco anos de idade). Prestada pela rede pública, é gratuita e obrigatória, em se tratando de pré-escola, por força da EC 59/09, sendo da competência dos municípios. Também pode ser prestada pela rede privada de ensino, mediante remuneração.

b) ensino fundamental : durante mínima de nove anos, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade e tendo por objetivo a formação básica do cidadão. Sua oferta é obrigatória e, se prestado pela rede pública, gratuita.

c) ensino médio: finaliza a educação básica. É obrigatório, tem duração de três anos e nessa fase final deve enfatizar a profissionalização, buscando preparar o adolescente para a escolha de sua profissão.”

A educação das crianças deve começar pela educação infantil, pois ela é a primeira etapa da educação básica, necessária e indispensável a todo ser humano, sendo vedado ao ente público impedir o acesso a ela. É justamente ela, a educação infantil, que é a base para o desenvolvimento integral das capacitações das crianças.

É claro que os pais têm o dever de inserir os filhos na escola, como preceitua o artigo 55 do ECA e o art. da Lei de Diretrizes Básicas, mas nem todos possuem recursos financeiros para viabilizar o atendimento a tal comando.

É aí que surge a obrigação dos entes públicos, sendo que cada um deles tem suas áreas de atuação. A União é responsável pelo ensino superior, o Estado, pelos ensinos fundamental e médio, enquanto ao Município, sua atuação prioritária é a educação infantil e o ensino fundamental. É o que se extrai do artigo 211 da Constituição Federal:

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil .

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio .

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. –Grifei-

A educação infantil, por sua vez, está regulamentada nos artigos 29 e 30 da LDB e compreende o atendimento a crianças até cinco anos de idade:

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

No tocante à distância da escola, o art. 208, inciso IV, da Carta Magna estatui que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

Portanto, é dever solidário dos entes federados de prestarem o serviço público de transporte escolar gratuito das crianças e adolescentes matriculados na rede de ensino público estadual e municipal, em decorrência da obrigatoriedade da prestação educacional estabelecida pela Constituição Federal e pelo ECA.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO ORDINÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. DEVER DO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70074391814, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/07/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ECA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. GARANTIA CONSTITICIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FADEP. POSSIBILIDADE. MAJORADOS, NA HIPOTESE. 1. É preponderante o dever de conferir efetividade às garantias constitucionais essenciais, entre elas o direito à educação e à proteção dos menores. 2. Quanto à distância da escola, observo que o art. 208, inciso IV, da Carta Magna estatui que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de "atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde". Inclui-se neste conceito ainda o transporte escolar gratuito, para o caso de não obter o menor acesso à escola pública em local próximo de sua residência (limite máximo de 2 km de distância entre a residência dos infantes e a escola). 3.Honorários Advocatícios majorados. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, E PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70073930364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/06/2017)

MEDIDA DE PROTEÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ESCOLA ESPECIAL. 1. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 2. Tratando-se de menor portadora de necessidades especiais e que freqüenta escola especial, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70072181191, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/04/2017)

Dessa forma, como visto, a jurisprudência dominante assegura o transporte escolar apenas quando a distância residência/escola for superior a 2 Km.

Assim, tenho como medida impositiva a reforma parcial da sentença para desobrigar o Estado ao fornecimento de transporte, visto que a escola se encontra a uma distância inferior de 2 km da residência da parte autora.

Ante o exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao apelo do ente estatal, a fim de desobriga-lo ao fornecimento de transporte escolar, tendo em vista que a escola respeita o limite distância residência/escola determinado pela legislação.

É como voto.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL - Presidente - Apelação Cível nº 70079399507, Comarca de Bento Gonçalves: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EVELINE RADAELLI BUFFON

� Curso de Direito da Criança e do Adolescente, Aspectos Teóricos e Práticos, 5ª Ed.,Editora Lúmen Juris, p. 68/69.

�Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

� Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.