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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079467957 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AK

Nº 70079467957 (Nº CNJ: 0312007-14.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Mérito. O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação.

Restou comprovado que a parte autora necessita do auxílio de monitor para a permanência em sala de aula, do qual a Escola não dispõe, pois necessita de cuidados básicos em relação à higiene, locomoção e alimentação.

A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70079467957 (Nº CNJ: 0312007-14.2018.8.21.7000)

Comarca de São Gabriel

E.R.G.S.

..

APELANTE

J.V.P.D.A.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (fls.143-145 verso) que julgou procedente a ação ajuizada por J.V.P.D.A., representada por sua genitora A.P.D.V.A.M, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Vistos, etc.

J.V. P. D'A., representado por sua genitora, a Sra. A. P. D'A., ajuizou ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o fornecimento de monitor em sala de aula, de forma individual e exclusiva.

Aduziu, em síntese, que o infante possui autismo, apresentando deficits nas áreas da comunicação, da interação social e do comportamento. Asseverou que, em razão da referida patologia, o menor necessita de atendimento individualizado, com monitor em tempo integral, durante a frequência em sala de aula, de forma individual e exclusiva. Relatou que o menino encontra-se cursando o segundo ano do Ensino Fundamental na Escola Estadual Dr. Celestino Lopes Cavalheiro. Informou que a instituição de ensino, ao avaliar a situação do menor por meio de Plano Individual de Atendimento Especializado, verificou a necessidade de acompanhamento de monitor em tempo integral. Pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requereu, em sede de liminar, o fornecimento de monitor em tempo integral, durante a frequência em sala de aula. Postulou a procedência do pedido. Juntou procuração e documentos (fls. 13/31).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito liminar (fls. 33/34).

Deferida a liminar (fls. 35/36), citou-se o demandado (fls. 41/42), o qual apresentou contestação (fls. 43/49).

Aduziu, em síntese, que está cumprindo adequadamente os termos da Lei 7.853/85, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. Alegou que não há nenhum dispositivo que determine a contratação de monitores para acompanhamento permanente de portadores de necessidades especiais em sala de aula. Sustentou que não cabe ao Ministério Público requerer e o Judiciário determinar a contratação, nomeação ou remoção de um monitor na escola citada na inicial, olvidando o poder discricionário da administração pública. Teceu considerações acerca do princípio da reserva do possível. Por fim, ratificou que fornecer um tratamento diferenciado à parte autora, quando já lhe é conferido pelo Estado atendimento apropriado, mediante monitoria e professora de educação especial, fere a universalidade ao acesso. Postulou a total improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 50/53).

O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Agravo de Instrumento (fls. 54/62), ao qual foi negado seguimento (fls. 64/77).

Houve bloqueio de valores (fls. 83, 95), tendo a autora prestado contas (fls. 87/90, 99/100), as quais foram homologadas (fls. 95, 105).

Indeferido o bloqueio de valores (fls. 105/106).

O demandante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 107/112), ao qual foi negado seguimento (fls. 126/138).

Sobreveio réplica (fls. 115/117), ocasião em que a parte autora rebateu os argumentos expendidos pelo demandado.

Instadas as partes acerca da dilação probatória (fl. 118), o requerente juntou laudo médico (fls. 122/123), e o Estado informou não ter interesse na produção de outras provas (fl. 125)

O Ministério Público, em seu parecer final (fls. 140/142), manifestou-se pela procedência da demanda.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

(...)

ANTE O EXPOSTO , confirma-se a liminar deferida nas fls. 35/36, e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE a presente demanda, razão pela qual CONDENO o Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento de monitor, em sala de aula, de forma individual e exclusiva, a J. V. P. D., representado por sua genitora, a Sra. A. P.D'Avila, pelo tempo que se fizer necessário, ficando a obrigação condicionada à apresentação de laudo médico, indicando a necessidade de continuidade do acompanhamento especializado.

Sem custas, com base no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A sentença não está sujeita ao reexame necessário em decorrência do reduzido valor da condenação

-Em razões (fls. 147-154), O Estado do Rio Grande do Sul sustentou que a pretensão do autor invade a seara reservada ao gestor público na política pública educacional, sendo indevida a ordem judicial. Aduziu que o Estado do Rio Grande do Sul está cumprindo com a Lei n.º 7.853/85, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadora de deficiência. Informa que, de acordo com o noticiado pela 19ª Coordenadoria Regional de Educação, a escola na qual o infante estuda possui professor para o atendimento postulado. Referiu não haver legislação que determine a contratação/disponibilização de monitores para o acompanhamento permanente de aluno com deficiência. Discorreu sobre o poder discricionário da Administração Pública e prevalência o interesse público sobre o individual, descabendo interferência do Poder Judiciário na contratação, nomeação ou remoção de monitor na escola referida na exordial. Requereu o provimento do recurso

Apresentadas as contrarrazões às fls. 156-158.

O Ministério Público exarou parecer às fls. 161-163 verso.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Inicialmente, há de ser referido que a sentença foi proferida e o recurso foi interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil.

Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso, pois está apto para exame.

A controvérsia da presente demanda, quanto ao Estado, reside na insurgência contra a prestação educacional individualizada em detrimento das políticas direcionadas à coletividade, bem como na interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Cumpre destacar, primeiramente, que o direito à educação inclusiva encontra amparo nas novas diretrizes da educação brasileira, que promovem amplamente a inclusão das crianças com necessidades especiais na rede regular de ensino, havendo uma série de leis e atos que normativam e regulam a forma de transição para este novo modelo , não sendo mais uma opção da Administração, mas sim, um direito fundamental social a ser efetivado. Senão vejamos.

O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Nesse ponto, reforço que a contratação de profissionais para atendimento individual, em que pese ser possível, deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação.

Friso que esta também é a interpretação adequada em respeito ao princípio da separação dos poderes e da supremacia do interesse público, visto que a prestação jurisdicional sobre a atividade administrativa só deve se dar em razão de ameaça ou violação de direito e/ou omissão da Administração.

Pois bem.

No presente caso consigno que a situação comporta a procedência da demanda, tendo em vista que a escola não possuía monitor para o auxílio da infante no período regular, quando necessário.

Explico.

O infante comprovou estar em plena idade escolar (carteira de identidade à fl. 17) e que possui necessidades especiais decorrentes do seu quadro clínico (é portador de autismo), como dificuldades de realizar atividades simples do cotidiano, como higiene, locomoção e alimentação, conforme Parecer juntado às fls.22-23, necessitando, assim, de acompanhamento e auxílio contínuo.

Consoante parecer “ o aluno (...) não apresenta autonomia para organizar seus materiais, resolver qualquer atividade, não abre seu lanche nem vai até o banheiro sozinho. (...)’

Nesse passo, o Estado alega ser inviável a contratação de um monitor escolar para acompanhar individualmente cada portador de necessidades especiais. Decerto, alcança razão. Porém, as leis e regulamentos que instituem a educação inclusiva como direito já existem há muito tempo, se não houve uma organização político-financeira para adequar o orçamento e instrumentalizar a educação inclusiva (já que estes menores tem prioridade, inclusive, orçamentária) , não deve o autor ter seu direito à educação violado por falha exclusiva de administração.

Ou seja, ao contratar pessoal de apoio, primeiramente em atendimento a este pleito, o Estado apenas estará se adequando as novas políticas de educação e inclusão social, munindo a escola pública com a estrutura necessária par...