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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079249975 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR OBSERVADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE E RESERVA DO POSSÍVEL.

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Processo
AC 70079249975 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR OBSERVADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE E RESERVA DO POSSÍVEL.
O direito à educação, sobretudo tratando-se de crianças e adolescentes que possuam necessidades especiais, deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos com absoluta prioridade, preferencialmente na rede regular de ensino, conforme termos dos artigos 208, III, e 227, § 1º, II, ambos da Constituição Federal , artigos e 54, III, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A contratação de profissionais para atendimento individual deve ser resguardada a casos que não comportem outra alternativa ou que se configure a total omissão do Estado na efetivação do direito à educação. No presente caso, a Escola sequer fora equipada com sala de recursos, o indica a omissão do ente estatal com o acesso à educação inclusiva. Ademais, fora comprovada a necessidade do infante. A presente tutela jurisdicional não afronta o princípio da independência e separação dos poderes, tendo em vista que o cumprimento de dispositivos... constitucionais e de leis infraconstitucionais não constitui discricionariedade administrativa. Inaplicabilidade do Princípio da Reserva do Possível, pois não foi demonstrado que o Estado não dispõe de recursos públicos suficientes ao custeio do tratamento. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079249975, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018).