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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078967148 RS

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSPORTE A ONG. CUSTAS ESTADO. ISENÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.

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Processo
AC 70078967148 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSPORTE A ONG. CUSTAS ESTADO. ISENÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.
Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova, podendo, na busca da verdade real dos fatos, determinar de ofício as diligências úteis e necessárias para formação do seu convencimento e indeferir as inúteis. Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental de acesso à educação. Art. 205 e seguintes da Constituição Federal. Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Contudo, o caso dos autos revela peculiaridade suficiente para ir de encontro ao posicionamento desta Corte Gaúcha, uma vez que o infante possui retardo mental leve, situação que lhe coloca em desigualdade com os demais postulantes de transporte escolar. Fornecido, no caso concreto, o... transporte. Transporte à ONG. De igual forma merece manutenção a sentença que determinou o transporte à ONG, visto que se trata de uma extensão ao direito à educação do menor com deficiência. Custas do Estado. A Lei 14.634/2014 tem aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2015. Aos feitos propostos anteriormente a tal data, incide a redação original da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), que estabelece que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Precedentes jurisprudenciais. Liberação dos valores bloqueados. O genitor da parte autora por mera liberalidade realizou contratação de profissional incapacitado para realizar o transporte escolar, razão pela qual não pode o Poder Público ser compelido a arcar com os custos de tal negócio jurídico, visto que sequer havia autorização do juízo para tanto. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E CONFIRMARAM A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078967148, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 13/12/2018).