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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078967148 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078967148_5e904.doc
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AK

Nº 70078967148 (Nº CNJ: 0261926-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. educação. transporte escolar para criança com necessidades especiais. cerceamento de defesa. indeferimento. ilegitimidade passiva do estado. não acolhida. responsabilidade solidária. transporte escolar. Transporte a ONG. custas estado. isenção. liberação dos valores bloqueados.

Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova, podendo, na busca da verdade real dos fatos, determinar de ofício as diligências úteis e necessárias para formação do seu convencimento e indeferir as inúteis.

Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental de acesso à educação. Art. 205 e seguintes da Constituição Federal.

Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Contudo, o caso dos autos revela peculiaridade suficiente para ir de encontro ao posicionamento desta Corte Gaúcha, uma vez que o infante possui retardo mental leve, situação que lhe coloca em desigualdade com os demais postulantes de transporte escolar. Fornecido, no caso concreto, o transporte.

Transporte à ONG. De igual forma merece manutenção a sentença que determinou o transporte à ONG, visto que se trata de uma extensão ao direito à educação do menor com deficiência.

Custas do Estado. A Lei 14.634/2014 tem aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2015. Aos feitos propostos anteriormente a tal data, incide a redação original da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), que estabelece que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Precedentes jurisprudenciais.

Liberação dos valores bloqueados. O genitor da parte autora por mera liberalidade realizou contratação de profissional incapacitado para realizar o transporte escolar, razão pela qual não pode o Poder Público ser compelido a arcar com os custos de tal negócio jurídico, visto que sequer havia autorização do juízo para tanto.

NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E CONFIRMARAM A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70078967148 (Nº CNJ: 0261926-61.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

F.R.P.

..

APELANTE/APELADO

M.P.F.

..

APELANTE/APELADO

E.R.G.S.

..

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos da parte autora e do Município, dar parcial provimento ao recurso do Estado e confirmar a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E F.R.P. contra sentença (fls. 214-216), que julgou procedente o pedido contido na ação de obrigação de fazer proposta pelo último em face dos dois primeiros, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Felipe Roberto Padilha, representado por seu genitor, em face do Município de Passo Fundo. Alegou ser portador de retardo mental leve (CID F70 e F90.0), e que, em razão da enfermidade, não possui completo discernimento, necessitando de acompanhamento em tempo integral. Aduziu que frequenta o ensino médio na Escola Fagundes dos Reis, e que passará a participar das atividades desenvolvidas na ONG Agentes do Amor Divino, de forma complementar. De tal conjuntura, apontou a impossibilidade de se utilizar de transporte público para locomoção até as instituições, ante o risco particular que a prática lhe gera. Registrou que o genitor necessita exercer atividade laboral, não dispondo de tempo para despender no acompanhamento das atividades. Destacou que a família não possui condições financeiras de suportar as despesas com o transporte. Diante disso, postulou, inclusive como tutela provisória de urgência, fosse o demandado compelido a fornecer o aludido transporte, ida e volta, da residência até a Escola Fagundes dos Reis, no período da manhã, e até a ONG Agentes do Amor Divino, no período da tarde. Alternativamente, pediu fosse o requerido responsabilizado a custear deslocamento particular. Juntou documentos (fls. 10-25).

Solicitadas informações a respeito do postulado junto à Secretaria Municipal de Educação (fl. 26), sobreveio ofício do órgão informando a impossibilidade de atendimento, vez que a residência do autor distancia-se 1,1 km do educandário, dissonando do parâmetro municipal. No tocante ao transporte para frequentar a ONG, disse inviável, diante do fato de a instituição prestar trabalho assistencial e não na modalidade de educação básica (fl. 28).

O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fl. 29).

A liminar foi indeferida (fls. 30-31). O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 35-43), que restou provido (fls. 76-84), confirmando o Tribunal de Justiça a obrigação do Município na disponibilização do transporte tanto para a escola quanto para a ONG.

O requerente apresentou emenda à inicial, para fins de incluir o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda (fl. 46), a qual foi recebida (fl. 54).

O Município de Passo Fundo, citado, apresentou contestação (fls. 50-53), argumentando que incumbe ao Estado fornecer o transporte ao autor, tendo em vista que o mesmo encontra-se matriculado em escola estadual, postulando a improcedência da demanda. Réplica às fls. 55-59.

O autor reiterou o pedido de concessão de liminar, após a emenda da inicial, agora em relação ao ente estadual, o que restou deferido às fls. 91-92.

Citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação (fls. 97-99). Em preliminar, postulou a extinção do feito, alegando, em síntese, não ser parte legítima, argumentando que o transporte pleiteado é de responsabilidade do Município. No mérito, postulou a improcedência da demanda, por entender que não há responsabilidade sua no fornecimento do transporte, conforme postulado pelo autor, não cabendo ao estudante, de forma unilateral e particular, determinar a forma de prestação de serviços pelo Poder Público, devendo submeter-se à política pública implementada. Disse não ser da responsabilidade do ente estatal a prestação de transporte individual para a participação de atividades na ONG, vez que o serviço não faz parte do atendimento da educação básica e que interpretação em contrário implicaria em assistência prioritária, maculando o princípio da isonomia. Pugnou fosse intimada a genitora do requerente para que declinasse de que forma pretende contribuir para os cuidados deste. Réplica às fls. 120-126.

A parte autora postulou o bloqueio de valores para custeio do transporte, que ainda não havia sido fornecido pelos demandados, apresentando orçamento (fls. 128-129). O bloqueio foi deferido (fl. 130).

O Município informou que o prestador de serviços contratado pelo genitor do autor atuava de forma irregular (fl. 141). Determinou-se que os demandados obrassem na disponibilização do transporte pleiteado (fl. 158), uma vez que o motorista contratado pelo genitor não atuava de forma regular.

O Estado requereu a realização de perícia médica a fim de verificar as limitações do demandante (fl. 165). Postulou ainda a designação de audiência para oitiva da direção do estabelecimento educacional (fl. 192). Ambos indeferidos (fl. 208).

Sobreveio notícia de que o genitor teria arcado com o pagamento do transporte particular, em razão de que postulou o ressarcimento, abatido do montante bloqueado dos entes públicos (fl. 188).

O Estado acostou manifestação, alegando que, em contato com o educandário, verificou que o autor possui condições de realizar o trajeto de ida e volta da residência até a escola, acrescentando que o pai está buscando a criança na instituição (fl. 210).

O Ministério Público, em parecer, opinou pela procedência da ação (fls. 203-207). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de demais provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe Roberto Padilha, assistido por seu genitor, a fim de CONDENAR o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo ao fornecimento de transporte escolar (ida e volta) e também de transporte para as atividades complementares desenvolvidas na ONG Agentes do Amor Divino, ao infante, nos termos da fundamentação supra.

Restituam-se as importâncias aos entes públicos demandados, da forma proporcional como foram constritos.

Não condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, com fulcro na Súmula 421 do STJ.

Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471, no julgamento da ADI nº 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), condeno o Município e o Estado a pagarem as despesas processuais, excetuados, quanto ao segundo, os gastos com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n.º 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual nº. 10.972/97, e da ADI n.º 70039278296). Ressalto, por fim, que a isenção de custas previstas no art. 141, § 2º, do ECA tem aplicabilidade somente aos demandantes das ações da infância e juventude, a fim de não obstaculizar o seu acesso à justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da indeterminação do valor da condenação, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Em suas razões (fls. 219-226), o Estado arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa. Aduziu sobre a sua ilegitimidade. No mérito, discorreu ser incabível o fornecimento de transporte público escolar e para a ONG. Argumentou sobre as despesas processuais. Postulou o provimento do apelo.

A parte autora, por sua vez, em suas razões (fls. 227/228), alegou que os valores devem continuar retido nos autos, tendo em vista a necessidade de ressarcimento da parte autora. Pugnou o provimento do recurso.

Em suas razões (fls. 232-237), o Município de Passo argumentou sobre a impossibilidade de responsabilização do ente municipal custear transporte para escola integrante da rede estadual. Pleiteou o provimento da apelação.

Contrarrazões fls. 229/230, fls. 238/239 e fls. 240/243.

O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 247-254).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Enfrento, inicialmente, o recurso do ente estatal, adiantando, desde logo, que descabe o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.

Isso porque o julgador é o destinatário da prova, podendo, na busca da verdade real dos fatos, determinar de ofício as diligências úteis e necessárias para formação do seu convencimento e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, consoante estabelece o artigo 370, “caput”, do Código de Processo Civil/2015, a seguir transcrito:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nessa senda, verifico que a insurgência preliminar do ente estatal se refere ao indeferimento do pedido prova pericial e oitiva da Diretora da escola do autor.

Ora, em relação à prova pericial destaco que entendo pela desnecessidade de sua produção, tendo em vista que os laudos que aportaram aos autos com a exordial já atestam suficientemente a doença que acomete a parte autora.

No que toca a oitiva da Diretora do colégio pouco importa para o deslinde do feito, visto que não é profissional habilitada para atestar como deve ou não se locomover a criança.

Dessa forma, afasto a preliminar arguida.

Abordo, nesse momento, conjuntamente a tese de ilegitimidade passiva do ente estatal e o argumento de ausência de responsabilidade do Município, uma vez que se confundem com o mérito da demanda.

O transporte escolar nada mais é do que uma extensão do direito à educação, uma vez que este é assegurado por aquele.

Nesse contexto, quando tratamos sobre o transporte escolar estamos, a toda evidência, abordando a respeito do direito à educação e devemos nos ater aos seus regramento, sendo, portanto, assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, e 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o ...