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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078967148 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AK

Nº 70078967148 (Nº CNJ: 0261926-61.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. educação. transporte escolar para criança com necessidades especiais. cerceamento de defesa. indeferimento. ilegitimidade passiva do estado. não acolhida. responsabilidade solidária. transporte escolar. Transporte a ONG. custas estado. isenção. liberação dos valores bloqueados.

Cerceamento de defesa. O julgador é o destinatário da prova, podendo, na busca da verdade real dos fatos, determinar de ofício as diligências úteis e necessárias para formação do seu convencimento e indeferir as inúteis.

Ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária. É dever do Poder Público assegurar o direito fundamental de acesso à educação. Art. 205 e seguintes da Constituição Federal.

Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Contudo, o caso dos autos revela peculiaridade suficiente para ir de encontro ao posicionamento desta Corte Gaúcha, uma vez que o infante possui retardo mental leve, situação que lhe coloca em desigualdade com os demais postulantes de transporte escolar. Fornecido, no caso concreto, o transporte.

Transporte à ONG. De igual forma merece manutenção a sentença que determinou o transporte à ONG, visto que se trata de uma extensão ao direito à educação do menor com deficiência.

Custas do Estado. A Lei 14.634/2014 tem aplicação aos processos ajuizados a partir de 15/06/2015. Aos feitos propostos anteriormente a tal data, incide a redação original da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas), que estabelece que o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Precedentes jurisprudenciais.

Liberação dos valores bloqueados. O genitor da parte autora por mera liberalidade realizou contratação de profissional incapacitado para realizar o transporte escolar, razão pela qual não pode o Poder Público ser compelido a arcar com os custos de tal negócio jurídico, visto que sequer havia autorização do juízo para tanto.

NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E CONFIRMARAM A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70078967148 (Nº CNJ: 0261926-61.2018.8.21.7000)

Comarca de Passo Fundo

F.R.P.

..

APELANTE/APELADO

M.P.F.

..

APELANTE/APELADO

E.R.G.S.

..

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos da parte autora e do Município, dar parcial provimento ao recurso do Estado e confirmar a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DR. ALEXANDRE KREUTZ,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO E F.R.P. contra sentença (fls. 214-216), que julgou procedente o pedido contido na ação de obrigação de fazer proposta pelo último em face dos dois primeiros, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Felipe Roberto Padilha, representado por seu genitor, em face do Município de Passo Fundo. Alegou ser portador de retardo mental leve (CID F70 e F90.0), e que, em razão da enfermidade, não possui completo discernimento, necessitando de acompanhamento em tempo integral. Aduziu que frequenta o ensino médio na Escola Fagundes dos Reis, e que passará a participar das atividades desenvolvidas na ONG Agentes do Amor Divino, de forma complementar. De tal conjuntura, apontou a impossibilidade de se utilizar de transporte público para locomoção até as instituições, ante o risco particular que a prática lhe gera. Registrou que o genitor necessita exercer atividade laboral, não dispondo de tempo para despender no acompanhamento das atividades. Destacou que a família não possui condições financeiras de suportar as despesas com o transporte. Diante disso, postulou, inclusive como tutela provisória de urgência, fosse o demandado compelido a fornecer o aludido transporte, ida e volta, da residência até a Escola Fagundes dos Reis, no período da manhã, e até a ONG Agentes do Amor Divino, no período da tarde. Alternativamente, pediu fosse o requerido responsabilizado a custear deslocamento particular. Juntou documentos (fls. 10-25).

Solicitadas informações a respeito do postulado junto à Secretaria Municipal de Educação (fl. 26), sobreveio ofício do órgão informando a impossibilidade de atendimento, vez que a residência do autor distancia-se 1,1 km do educandário, dissonando do parâmetro municipal. No tocante ao transporte para frequentar a ONG, disse inviável, diante do fato de a instituição prestar trabalho assistencial e não na modalidade de educação básica (fl. 28).

O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar (fl. 29).

A liminar foi indeferida (fls. 30-31). O autor interpôs agravo de instrumento (fls. 35-43), que restou provido (fls. 76-84), confirmando o Tribunal de Justiça a obrigação do Município na disponibilização do transporte tanto para a escola quanto para a ONG.

O requerente apresentou emenda à inicial, para fins de incluir o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo da demanda (fl. 46), a qual foi recebida (fl. 54).

O Município de Passo Fundo, citado, apresentou contestação (fls. 50-53), argumentando que incumbe ao Estado fornecer o transporte ao autor, tendo em vista que o mesmo encontra-se matriculado em escola estadual, postulando a improcedência da demanda. Réplica às fls. 55-59.

O autor reiterou o pedido de concessão de liminar, após a emenda da inicial, agora em relação ao ente estadual, o que restou deferido às fls. 91-92.

Citado, o Estado do Rio Grande do Sul apresentou contestação (fls. 97-99). Em preliminar, postulou a extinção do feito, alegando, em síntese, não ser parte legítima, argumentando que o transporte pleiteado é de responsabilidade do Município. No mérito, postulou a improcedência da demanda, por entender que não há responsabilidade sua no fornecimento do transporte, conforme postulado pelo autor, não cabendo ao estudante, de forma unilateral e particular, determinar a forma de prestação de serviços pelo Poder Público, devendo submeter-se à política pública implementada. Disse não ser da responsabilidade do ente estatal a prestação de transporte individual para a participação de atividades na ONG, vez que o serviço não faz parte do atendimento da educação básica e que interpretação em contrário implicaria em assistência prioritária, maculando o princípio da isonomia. Pugnou fosse intimada a genitora do requerente para que declinasse de que forma pretende contribuir para os cuidados deste. Réplica às fls. 120-126.

A parte autora postulou o bloqueio de valores para custeio do transporte, que ainda não havia sido fornecido pelos demandados, apresentando orçamento (fls. 128-129). O bloqueio foi deferido (fl. 130).

O Município informou que o prestador de serviços contratado pelo genitor do autor atuava de forma irregular (fl. 141). Determinou-se que os demandados obrassem na disponibilização do transporte pleiteado (fl. 158), uma vez que o motorista contratado pelo genitor não atuava de forma regular.

O Estado requereu a realização de perícia médica a fim de verificar as limitações do demandante (fl. 165). Postulou ainda a designação de audiência para oitiva da direção do estabelecimento educacional (fl. 192). Ambos indeferidos (fl. 208).

Sobreveio notícia de que o genitor teria arcado com o pagamento do transporte particular, em razão de que postulou o ressarcimento, abatido do montante bloqueado dos entes públicos (fl. 188).

O Estado acostou manifestação, alegando que, em contato com o educandário, verificou que o autor possui condições de realizar o trajeto de ida e volta da residência até a escola, acrescentando que o pai está buscando a criança na instituição (fl. 210).

O Ministério Público, em parecer, opinou pela procedência da ação (fls. 203-207). Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de demais provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Felipe Roberto Padilha, assistido por seu genitor, a fim de CONDENAR o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Passo Fundo ao fornecimento de transporte escolar (ida e volta) e também de transporte para as atividades complementares desenvolvidas na ONG Agentes do Amor Divino, ao infante, nos termos da fundamentação supra.

Restituam-se as importâncias aos entes públicos demandados, da forma proporcional como foram constritos.

Não condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora está assistida pela Defensoria Pública, com fulcro na Súmula 421 do STJ.

Considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.471, no julgamento da ADI nº 70038755864, o que faz prevalecer o regramento anterior, qual seja, o art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), condeno o Município e o Estado a pagarem as despesas processuais, excetuados, quanto ao segundo, os gastos com os oficiais de justiça (nos termos do artigo 29 da Lei Estadual n.º 7.305/79, com a redação que lhe conferiu a Lei Estadual nº. 10.972/97, e da ADI n.º 70039278296). Ressalto, por fim, que a isenção de custas previstas no art. 141, § 2º, do ECA tem aplicabilidade somente aos demandantes das ações da infância e juventude, a fim de não obstaculizar o seu acesso à justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário, diante da indeterminação do valor da condenação, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Em suas razões (fls. 219-226), o Estado arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa. Aduziu sobre a sua ilegitimidade. No mérito, discorreu ser incabível o fornecimento de transporte público escolar e para a ONG. Argumentou sobre as despesas processuais. Postulou o provimento do apelo.

A parte autora, por sua vez, em suas razões (fls. 227/228), alegou que os valores devem continuar retido nos autos, tendo em vista a necessidade de ressarcimento da parte autora. Pugnou o provimento do recurso.

Em suas razões (fls. 232-237), o Município de Passo argumentou sobre a impossibilidade de responsabilização do ente municipal custear transporte para escola integrante da rede estadual. Pleiteou o provimento da apelação.

Contrarrazões fls. 229/230, fls. 238/239 e fls. 240/243.

O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 247-254).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Alexandre Kreutz (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Enfrento, inicialmente, o recurso do ente estatal, adiantando, desde logo, que descabe o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa.

Isso porque o julgador é o destinatário da prova, podendo, na busca da verdade real dos fatos, determinar de ofício as diligências úteis e necessárias para formação do seu convencimento e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, consoante estabelece o artigo 370, “caput”, do Código de Processo Civil/2015, a seguir transcrito:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nessa senda, verifico que a insurgência preliminar do ente estatal se refere ao indeferimento do pedido prova pericial e oitiva da Diretora da escola do autor.

Ora, em relação à prova pericial destaco que entendo pela desnecessidade de sua produção, tendo em vista que os laudos que aportaram aos autos com a exordial já atestam suficientemente a doença que acomete a parte autora.

No que toca a oitiva da Diretora do colégio pouco importa para o deslinde do feito, visto que não é profissional habilitada para atestar como deve ou não se locomover a criança.

Dessa forma, afasto a preliminar arguida.

Abordo, nesse momento, conjuntamente a tese de ilegitimidade passiva do ente estatal e o argumento de ausência de responsabilidade do Município, uma vez que se confundem com o mérito da demanda.

O transporte escolar nada mais é do que uma extensão do direito à educação, uma vez que este é assegurado por aquele.

Nesse contexto, quando tratamos sobre o transporte escolar estamos, a toda evidência, abordando a respeito do direito à educação e devemos nos ater aos seus regramento, sendo, portanto, assegurado constitucionalmente a todos, conforme dispõem os artigos 205, 208, e 227, caput, da Constituição Federal:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação em seus artigos 4º, caput, e 53, caput, estabelecendo no artigo seguinte o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino:

“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: (...)”

Art. 54 . É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.”-Grifei-

Do texto dos diplomas supramencionados, se extrai que o ensino obrigatório é direito público subjetivo, sendo que para a efetividade do acesso à educação, os diplomas supramencionados obrigam o Poder Público a adotar programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assim, a imposição ao Poder Público da obrigação de prestar a educação obrigatória gratuita não abarca apenas o fornecimento dos serviços educacionais, mas também o oferecimento de instrumentos para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso, com igualdade de condições, a esse direito constitucionalmente assegurado.

Nesse aspecto, diante do exame dos regramentos acima torna-se clara a intenção do legislador constituinte de estabelecer a responsabilidade solidária entre os entes da federação a respeito do assunto educação, razão pela qual não vão acolhidas as teses de ilegitimidade passiva do Estado e de ausência de responsabilidade do Município.

No caso concreto, a informação nos autos que indicam que a distância entre a residência do autor e da escola não ultrapassam 1,1 Km, dado que seria suficiente para não acolher a pretensão autoral e reformar a sentença, tendo em vista o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM ESCOLA. TRANSPORTE PÚBLICO. ESCOLA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO DA ESCOLHA. Transporte escolar. Indevido o fornecimento de transporte escolar sem o estabelecimento de um critério fixo. A distância de 2 km entre a residência e a escola/creche como requisito para o transporte é adequado aos interesses de todas as partes envolvidas no fato, não onerando em demasia nenhuma delas. Descabido o fornecimento de transporte pelo critério caso necessário . Escola específica. O direito à educação encontra limites, não podendo prevalecer o interesse individual em prejuízo da coletividade, mostrando-se descabida a escolha da escola pela parte, que busca adequar a localização à sua conveniência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078791969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 27/09/2018)

Contudo, no caso dos autos, há situação peculiar que me permite ir de encontro ao entendimento majoritário desta Corte, ressalvando minha própria posição pessoal.

Note-se que restou suficientemente comprovado, através do laudo de fls. 19-21, que o autor possui retardo mental leve, o que, conforme conclusão do médico, esta condição por si só pode justificar sintomas de desatenção.

Certamente a condição do infante não lhe coloca em igualdade com as demais pessoas que postulam o transporte escolar, razão pela qual deve se tratar sua desigualdade de forma desigual, a fim de garantir efetividade ao princípio constitucional da igualdade.

Assim, entendo possível o fornecimento do transporte escolar, ainda que não observado o requisito mínimo de distância entre a residência e a escola.

Nesse sentido é farta a jurisprudência:

APELAÇÃO. ECA. INFANTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA FAZER O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUAL DO ALUNO DURANTE AS AULAS. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. ACOMPANHAMENTO DE MONITOR DURANTE O TRANSPORTE ESCOLAR. DESCABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Não estão sujeitas ao reexame necessário as causas em que a sentença se encontra em consonância com a matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, § 4º, do NCPC. 2. Embora ressalvando a minha linha de entendimento pessoal, que já externei em inúmeros julgados, no sentido de ser descabido compelir os entes públicos a disponibilizarem monitor para fazer o acompanhamento individual do aluno durante as aulas, estou revendo meu posicionamento tendo em vista o entendimento dominante desta Câmara acerca do cabimento. 3. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. Inteligência do art. 53, inc. I e V, do ECA. 4. Tratando-se de menor portador de necessidades especiais e que se encontra matriculado no ensino fundamental, deve o Poder Público fornecer-lhe o transporte escolar. 5. Descabida, no entanto, a determinação de acompanhamento de monitor durante o transporte escolar. 6. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53, inc. I e V, do ECA. Reexame necessário não conhecido. Recurso provido em parte. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078097672, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/07/2018) grifei

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS QUE MORAM EM ZONA RURAL. CABIMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. É dever solidário dos entes estatais prestar o transporte escolar gratuito das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. A condenação ao atendimento do direito fundamental à educação atende aos ditames dos artigos , 205, 208 e 211, todos da Constituição da República; e do artigo 54 do ECA. No caso, há peculiaridade que afasta o entendimento majoritário desta Corte contrário ao fornecimento de transporte escolar, porta a porta, para alunos residentes na zona rural. Aqui, o menor possui necessidades especiais, porquanto faz uso de cadeira de rodas para locomoção. Logo, é de rigor o deferimento do pedido e o fornecimento do transporte escolar pleiteado. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074129016, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/02/2018)

Do mesmo modo, evidentemente, cabível o transporte para a ONG, visto que sua situação de saúde se não o permite se locomover à escola também não lhe condiciona ir até a ONG.

Além disso, o tratamento na ONG se estende ao conceito de direito à educação, bem como ao tratamento de sua saúde, o que reforça a necessidade do transporte, a fim de garantir o acesso integral ao seu direito constitucional.

Repito, estamos diante de uma situação peculiar, razão pela qual resta autorizado a concessão de transporte, a fim de garantir melhor educação ao menor com deficiência.

No que tange às custas do Estado, esclareço que, antes da entrada em vigor da Lei 14.634/2014, a matéria era regulada pelo art. 11 do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), o qual foi alterado pela Lei 13.471/2010.

Todavia, mencionada lei, que dispensou as pessoas jurídicas de Direito Público do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, foi declarada inconstitucional quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053, voltando a viger a redação antiga do artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, que assim dispunha:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. –Grifei-

Na sequência, entrou em vigor a Lei 14.634/2014, que, ao instituir a Taxa Única de Serviços Judiciais, isentou de seu pagamento a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, gerando confusão sobre qual o regulamento a ser aplicado. Por este motivo, sobreveio o Ofício Circular nº 060/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, orientando que, nos processos ajuizados até 15/06/2015, incide o disposto no Regimento de Custas e, nos feitos propostos a partir de 15/06/2015, incide a norma prevista na Lei nº 14.634/2014.

Em verdade, o Ofício veio a esclarecer o disposto no artigo 25 da Lei 14.634/20145, que estabelece que sua aplicação somente se dará aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei:

Art. 25. Este regimento somente será aplicado aos processos ajuizados a partir do exercício seguinte à data da publicação desta Lei, aplicando-se aos processos ajuizados até então a disciplina contida na Lei nº 8.121/1985.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 19/08/2015, o Estado fica isento do pagamento das custas processuais.

Nessa senda:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. NÍVEIS DE GESTÃO DO SUS. CUSTAS PROCESSUAIS. (...) O Ofício Circular n.º 060/2015 da Corregedoria Geral de Justiça estabelece que, nos processos ajuizados antes de 15 de junho de 2015, deve-se analisar o previsto no Regimento de Custas (Lei Estadual n.º 8.121/85) para o fim de determinar a cobrança de custas e despesas a serem pagas pelos entes públicos, nos termos da previsão do art. 25 da Lei Estadual n.º 14.634/2014 A demanda proposta pelo Ministério Público em face do Município de Arvorezinha consta como protocolada na data de 24/08/2015, concluindo-se, por óbvio, que no presente recurso deve-se atentar para o disposto na Lei Estadual n.º 14.634/14, que isenta os entes públicos do pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais. NEGARAM PROVIMENTO E, NO MAIS, MANTIVERAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074121898, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/07/2017)-Grifei-

No tocante ao apelo da parte autora, tenho que não merece prosperar a tese recursal, de modo que estou mantendo integralmente a decisão vergastada. Aliás, peço a devida vênia para incorporar seus fundamentos ao voto que estou encaminhando:

Porém, no que se refere ao pleito de ressarcimento das verbas despendidas na contratação de transporte particular, formulado pelo genitor do autor, tenho que deve ser indeferido. Veja-se que não se trata de transferir ao particular obrigação que recai essencialmente sobre o Estado. Ocorre que também não pode o próprio Estado chancelar práticas irregulares, como a que ora se discute. Observe-se que o pai do requerente já estava ciente das irregularidades verificadas no serviço do prestador contratado, tais como a ausência de emissão de nota fiscal e dúvidas a respeito das condições de segurança, tendo sido, inclusive, intimado para que procurasse outro fornecedor de transporte que atuasse dentro das formalidades legais, tudo com vistas a resguardar a integridade da própria criança ao se utilizar do mister. Ainda assim, partindo de sua própria liberalidade, efetivou a contratação de servidor sem apresentar a devida documentação que comprovasse a adequação do profissional às respectivas normas regulamentares. Ademais, ressalto que não houve nenhuma decisão deste Juízo autorizando a medida adotada pelo genitor, tampouco dispositivo legal que a embase. Desta feita, deverá o autor suportar as despesas por ele realizadas, não havendo como se destinar a verba bloqueada para o fim requerido.

Assim, tendo em vista que os valores bloqueados e depositados na conta vinculada a este feito não foram utilizados no custeio do transporte pleiteado, determino a restituição das importâncias aos entes públicos demandados, da forma proporcional como foram constritos.

E acresço.

O genitor da parte autora por mera liberalidade decidiu contratar o transporte escolar, mesmo sem a autorização judicial para tanto, tendo em vista as irregularidades mencionadas pelo juízo a quo na passagem acima transcrita.

Assim, não cabe impor ao Poder Público o pagamento de transporte escolar irregular e que não fora autorizado pelo Poder Judiciário.

POSTO ISSO, voto no sentido de negar provimento aos recursos da parte autora e do Município de Passo Fundo e dar parcial provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul para isentá-lo das despesas processuais, confirmando a sentença nos demais pontos em reexame necessário.

Deixo de aplicar o artigo 85, § 11º do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados honorários sucumbenciais na sentença.

É como voto.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL - Presidente - Apelação Cível nº 70078967148, Comarca de Passo Fundo: "NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E CONFIRMARAM A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA

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