Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079298907 RS

Instruída a inicial da ação executiva com cópia do contrato originário e do aditivo onde a parte devedora confessou a dívida, bem como, com demonstrativo do débito atualizado, não há falar em ausência de documentos essenciais. DA TAC. Não havendo previsão contratual de incidência da TAC, e não demonstrada sua cobrança, carece a parte embargante de interesse em revisar o contrato no tópico. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079298907, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 13/12/2018).