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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079385027 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079385027_ddf3a.doc
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ARPM

Nº 70079385027 (Nº CNJ: 0303714-55.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (3º FATO), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONTRA CINCO VÍTIMAS, CADA UM EM CONTINUIDADE DELITIVA ESTRUTURA, TODAS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONJUNTURAL.

No caso, não prospera a preliminar de nulidade do inquérito policial, pois as duas vítimas dos abusos estavam assistidas por uma conselheira tutelar, quando prestaram as suas declarações perante a autoridade policial, inclusive porque a mãe era suspeita de crimes contra as filhas. Ademais, a eventual mácula no inquérito policial constitui mera irregularidade. Precedente recentíssimo do Superior Tribunal de Justiça.

No mérito, a materialidade do primeiro e do terceiro fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas com segurança no caderno processual, especialmente nas declarações das duas vítimas, prestadas perante a autoridade policial, psicóloga/perita-criminal e em Juízo, além da confissão do réu em relação à terceira imputação. Circunstâncias fático-probatórias que não deixam dúvida quanto ao aliciamento das vítimas pelo réu, que utilizava a desculpa de que a sua filha, que contava entre quatro e seis anos de idade à época, necesitava de babás. Em consequências, as pré-adolescente passaram a frequentar a residência do réu e receber presentes dele, estabelecendo-se uma relação de confiança, que resultou nos abusos sexuais consistentes em conjunção carnal contra uma vítima e atos libidinosos diversos dela quanto à outra ofendida. De outra banda, a prova é insuficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à materialidade da segunda imputação, razão pela qual a absolvição do réu quanto a esse fato é medida que se impõe, com força no princípio humanitário in dubio pro reo.

Quanto ao mais, é caso de afastamento do concurso material de crimes e de reconhecimento da continuidade delitiva conjuntural entre a primeira e a terceira imputações.

Ademais dos crimes contra a dignidade sexual, o réu fornecia bebidas alcoólicas e substância entorpecente (maconha) para os cinco pré-adolescente e adolescentes que frequentavam a sua residência, o que relatados pelas vítimas e confessado pelo réu.

A pena carcerária definitiva do réu vai reduzida, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva conjuntural entre os dois crimes contra a dignidade sexual, bem assim em face da redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva estrutural, tanto em relação aos crimes sexuais, quanto ao crime de fornecimento de bebida alcoólioca ou outra substância que cause dependência química. Regime inicial fechado mantido para o cumprimento da pena de reclusão e fixado o aberto para a pena de detenção, não sendo recomendada a sua substituição por pena restritiva de direitos. Prisão cautelar mantida, com reconhecimento da detração própria. Manutenção das disposições periféricas da sentença recorrida.

PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

M/AC 8.501 – S 13.12.2018 – P 05

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70.079.385.027 (Nº CNJ: 0303714-55.2018.8.21.7000)

Comarca de Viamão

C.M.

..

APELANTE

M.P.

.

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para absolver o réu CARLOS M.S. da 2ª imputação com base no art. 386, inc., VII, do CPP, e desclassificar a sua condenação para os lindes do art. 217-A, caput (1º fato) e art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput (3º fato), ambos na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CPB, e do art. 243, caput (cinco vezes), cada um na forma do art. 71, caput, do CPB, todos na forma do art. 71, parágrafo único, do CPB (10º fato), e reduzir a sua pena carcerária definitiva para 18 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 03 anos, 06 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e reconhecer-lhe o direito à detração própria, mantendo as disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive quanto à segregação cautelar do réu, determinando a retificação do seu PEC provisório e o oficiamento ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre sobre o resultado do presente julgamento.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS M.S. em combate à sentença parcialmente condenatória das fls. 625/651, proferida nos autos da ação penal pública (processo-crime nº. 039/2.17.0002911-3) que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra o apelante e ISAQUE F.R., MILTON J.M.R.B. e DENISE S.R.B. (absolvidos), perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão.

O Ministério Público denunciou:

a) CARLOS M.S. (61 anos) pela prática, em tese, dos crimes de estupro de vulnerável (1º, 2º e 3º fatos: art. 217-A, caput, do CPB), em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CPB), de favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável (4º e 5º fatos: art. 218-B, caput, do CPB), de fotografar, filmar e registrar cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente (9º fato: art. 240, caput, da Lei 8.069/90) e de fornecimento de bebida alcoólica e de substância que cause dependência física ou psíquica a criança ou adolescente (10º fato: art. 243, caput, da Lei 8.069/90), todos em concurso material (art. 69, caput, do CPB);

b) ISAQUE F.R. (49 anos) pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável (6º fato: art. 217-A, caput, c/c o art. 218-B, § 2º, inc. I, ambos do CPB - sic); e,

c) MILTON J.M.R.B. (42 anos) e DENISE S.R.B. (39 anos) pela prática, em tese, do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, com o fim de obtenção de vantagem econômica (7º e 8º fatos: art. 218-B, § 1º, na forma do art. 71, caput, ambos na forma do art. 69, caput, todos do CPB).

A peça incoatora está redigida nos seguintes termos, verbis :

“FATO 01: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o início do ano de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C.M.S praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal bem como teve conjunção carnal com a vítima E. R. F., desde os treze anos de idade desta (nascida em 21/01/2002 – fl. 212 do inquérito policial).

Os abusos começaram quando o denunciado convidou a vítima para ir até sua casa, para cuidar de sua filha S. A vítima aceitou o convite e, quando estava na casa do acusado, este a chamou até o quarto, oferecendo-lhe roupas e pedindo para experimentá-las. A vítima concordou e o denunciado aproveitou para passar as mãos em seu corpo.

No segundo dia de visita a casa do acusado, este deu um tênis de presente para a vítima e a beijou na boca.

Nos dias que se seguiram, o denunciado passou a pedir que a vítima fizesse sexo oral nele e vestisse fantasias e roupas sensuais, enquanto ele se masturbava.

Certo dia, quando a vítima levou consigo sua irmã até a residência do acusado, enquanto a irmã da vítima brincava com Sara, o denunciado manteve relação sexual com a vítima.

A partir de então, vítima e denunciado mantiveram relação sexual por muitos meses.

O denunciado pedia que a vítima levasse suas amigas até sua casa e lhe dava dinheiro em troca. A vítima levou as amigas Melissa e Michele, também vítimas conforme a seguir descrito.

Para perpetrar as práticas delitivas o denunciado dava dinheiro e presentes à vítima, mas também a ameaçava, para que nada contasse sobre os fatos a quem quer que seja.

FATO 02: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o final do mês de março de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C.M.S praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima M. S. R. B., desde os doze anos de idade desta (nascida em 22/10/2003 – RG fl. 29 do inquérito policial).

Os abusos começaram quando a vítima foi com sua amiga Eduarda até a residência do denunciado. Na ocasião o denunciado ofereceu um aparelho de telefone celular à vítima, sob a condição de que mantivesse relação sexual com ele, beijando a vítima na boca.

Inicialmente a vítima negou, mas em outra oportunidade o denunciado voltou a oferecer dinheiro e um celular, tendo a vítima concordado.

O denunciado determinava que a vítima e sua irmã Melissa, que também passou a frequentar a residência, usassem roupas sensuais e fantasias, e masturbava-se vendo elas. Uma das fantasias foi apreendida na residência da vítima quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido judicialmente (fls. 38/39 do inquérito policial).

O denunciado, ainda, determinava que a vítima fizesse sexo oral nele, sempre ameaçando matar a vítima e sua família.

FATO 03: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o final do mês de março de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C. M. S. mediante grave ameaça, praticou, por diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima M. S. R. B., desde os treze anos de idade desta (nascida em 26/12/2001 – RG fl. 29 do inquérito policial).

Os abusos começaram quando a vítima foi com sua amiga Eduarda até a residência do denunciado, sob pretexto de cuidar da filha do denunciado.

Carlos oferecia drogas, bebidas alcoólicas e dinheiro à vítima, e passava as mãos no corpo da vítima (seios, nádegas e vagina). Após algum tempo, passou a obrigar a vítima a fazer sexo oral nele e com ele manter relação sexual. O denunciado, ainda, obrigada a vítima a chupar um pênis de borracha, o qual foi apreendido na residência do acusado quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido judicialmente (fls. 38/39 do inquérito policial).

A vítima M., em uma oportunidade, flagrou o denunciado fazendo sexo oral em sua irmã M.

O denunciado também tirava fotos da vítima nua e mostrava as fotos para outros homens, oferecendo a vítima a eles.

Para perpetrar o delito o denunciado ameaçava a vítima constantemente, dizendo que era pessoa influente e que poderia mandar matar a vítima e seus pais.

Ainda, em uma oportunidade, o denunciado agrediu fisicamente a vítima.

Os fatos ocorreram até o final do mês de março de 2017.

FATO 04: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o final do mês de março de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C.M.S induziu à prostituição a adolescente M. S. R. B., desde os treze anos de idade desta (nascida em 26/12/2001 – RG fl. 29 do inquérito policial).

O denunciado tirava fotos da vítima nua e mostrava as fotos para outros homens, oferecendo a vítima a eles. O denunciado organizava jantares em sua residência e convidava amigos e meninas crianças e adolescentes, oferecendo-as aos seus amigos, afirmando que elas fariam sexo em troca de dinheiro. O denunciado oferecia a adolescente por R$ 30,00, R$ 50,00 ou R$ 100,00.

FATO 05: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o final do mês de março de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C. M. S. induziu à prostituição a adolescente M. S. R. B., desde os onze anos de idade desta (nascida em 22/10/2003 – RG fl. 29 do inquérito policial).

O denunciado tirava fotos da vítima nua e mostrava as fotos para outros homens, oferecendo a vítima a eles. O denunciado organizava jantares em sua residência e convidava amigos e meninas crianças e adolescentes, oferecendo-as aos seus amigos, afirmando que elas fariam sexo em troca de dinheiro. O denunciado oferecia a adolescente por R$ 30,00, R$ 50,00 ou R$ 100,00.

FATO 06: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém entre o início do ano de 2015 e o final do mês de março de 2017, na localidade de Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado I. F. R. praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima M. S. R. B., com 15 anos de idade na época (nascida em 26/12/2001 – RG fl. 29 do inquérito policial), a qual havia sido induzida à prostituição, conforme descrito no FATO 04.

O denunciado costumava levar a vítima da escola até a residência do denunciado C.M.S. e, em uma das oportunidades, após C.M.S. ter oferecido a vítima ao denunciado I. F. R., este pegou a vítima na escola, à noite e, no caminho para a casa de C.M.S., parou o veículo em local ermo e disse que a vítima tinha que beijá-lo, ou a deixaria na rua, bem como a ameaçou de agressão caso resistisse. A vítima, então, beijou o acusado na boca e ele ofereceu dinheiro para que ela fosse até a casa dele e lá mantivessem relação sexual, o que não foi aceito pela vítima.

FATO 07: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o final do mês de março de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, os denunciados D. S. R. B. e M. J. M. R. B. submeteram, induziram e facilitaram a prostituição da adolescente M. S. R. B., desde os treze anos de idade desta (nascida em 26/12/2001 – RG fl. 29 do inquérito policial).

Os denunciados permitiam que a adolescente, sua filha, passasse todos os finais de semana na residência do acusado C. M. S., local no qual os denunciados tinham ciência de que ocorriam festas com a presença de vários homens e onde suas filhas eram oferecidas à prostituição.

Os denunciados induziram a vítima, sua filha, a pernoitar na residência do acusado C. M. S. (sob pretexto de cuidar da filha deste, S.), para que satisfizesse a lascívia do referido acusado, em troca de dinheiro e presentes.

Os denunciados, ainda, tinham ciência de que C. M .S. oferecia bebidas alcoólicas para a adolescente.

Os denunciados induziam a filha vítima à prostituição em troca de mantimentos para a casa e drogas para o denunciado M. J. M. R. B.

FATO 08: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o final do mês de março de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, os denunciados D. S. R. B. e M. J. M. R. B. submeteram, induziram e facilitaram a prostituição da adolescente M. S. R. B., desde os onze anos de idade desta (nascida em 22/10/2003 – RG fl. 29 do inquérito policial).

Os denunciados permitiam que a adolescente, sua filha, passasse todos os finais de semana na residência do acusado C. M. S., local no qual os denunciados tinham ciência de que ocorriam festas com a presença de vários homens e onde suas filhas eram oferecidas à prostituição.

Os denunciados induziram a vítima, sua filha, a pernoitar na residência do acusado C. M. S. (sob pretexto de cuidar da filha deste, S.), para que satisfizesse a lascívia do referido acusado, em troca de dinheiro e presentes.

Os denunciados, ainda, tinham ciência de que C.M.S oferecia bebidas alcoólicas para a adolescente.

Os denunciados induziam a filha vítima à prostituição em troca de mantimentos para a casa e drogas para o denunciado M.

FATO 09: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o início do ano de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C. M. S., por diversas vezes, fotografou, filmou e registrou, com seus aparelhos de telefone celular, cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.

O denunciado fotografava e filmava as vítimas E. R. F. (nascida em 21/01/2002), M. S. R. B. (nascida em 22/10/2003) e M. S. R. B. (nascida em 26/12/2001), e então mantinha armazenadas as fotografias e filmagens das vítimas, para mostrar e oferecê-las aos seus amigos.

As vítimas, quando ouvidas pela autoridade policial, mencionaram as fotografias que o acusado tirava delas foram mostradas aos amigos do denunciado: R., M. e S.

As cenas pornográficas consistiam nas vítimas nuas ou com roupas sensuais (insinuando-se sexualmente), bem como usando fantasias sensuais.

FATO 10: Em datas, horários e circunstâncias não esclarecidas nos autos, porém desde o início do ano de 2015 até o início do ano de 2017, na residência localizada na Rua Beija Flor, nº 130, Condomínio Pomar da Lagoa, Parada 83, Águas Claras, em Viamão/RS, o denunciado C. M. S., por diversas vezes, forneceu, serviu, de forma gratuita, sem justa causa, bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência química (maconha) a crianças e adolescentes.

O denunciado, em todas as “visitas” que as crianças e adolescentes faziam à sua residência, servia-lhes bebidas alcoólicas, tais como vinho, vodka com energético, martini, dentre outras.

O denunciado fornecia e servia as bebidas alcoólicas a E. R. F. (nascida em 21/01/2002), M. S. R. B. (nascida em 22/10/2003), M. S. R. B. (nascida em 26/12/2001), M. S. R. B. (nascida em 10/04/2000) e G. M. G. S. (nascido em 08/02/2000), para M. e G. inclusive fornecia maconha para que estes usassem e não contassem dos abusos sexuais que praticava no local.

A vítima M., inclusive, devido ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas, chegou a ir para a escola alcoolizada em várias oportunidades.”

ISAQUE F.R., DENISE S.R.B. e MILTON J.M.R.B. respondem ao processo em liberdade. Em 30/03/2017, o Juízo a quo decretou a prisão temporária de CARLOS (fls. 97/99), tendo sido cumprido o mandado de prisão em 10/04/2017 (fl. 102). Em 09/05/2017, foi prorrogada a prisão temporária de CARLOS (fl. 121) e, em 08/06/2017, decretada a sua prisão preventiva (fl. 391/392). Estas situações perduram até o presente.

A denúncia foi recebida em 17/07/2017 (fls. 398/v.).

ISAQUE F.R. (fl. 414), CARLOS M.S. (fl. 420v.) e DENISE S.R.B. e MILTON J.M.R.B. (fl. 450) foram citados pessoalmente. As Defesas constituídas de ISAQUE (fls. 421/430) e CARLOS (fls. 465/467) apresentaram respostas à acusação em favor deles, bem assim a Defensoria Pública em favor de DENISE e MILTON (fl. 451). Os réus não foram absolvidos sumariamente (fls. 469/470).

Em audiência de instrução, foram inquiridas quatro vítimas (CD/DVD da fl. 509), e oito testemunhas (CDs/DVDs das fls. 517, 551 e 574), e interrogados os réus (CD/DVD da fl. 574), na presença da Defensoria Pública e das Defesas constituídas. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências (fl. 573/v.).

Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos, nos quais o Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia (fls. 580/600v.). A Defensoria Pública requereu a absolvição dos réus DENISE S.R.B. e MILTON J.M.R.B. por insuficiência probatória (fls. 601/604). A Defesa constituída do réu ISAQUE F.R requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória (fls. 617/620). A Defesa constituída do réu C.M.S requereu, em preliminar, a nulidade do processo por cerceamento de defesa e, no mérito, a absolvição do réu de todas as imputações por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória, ou, alternativamente, o reconhecimento da confissão espontânea quanto à terceira imputação e a isenção do pagamento das custas processuais (fls. 606/615).

Ao sentenciar (01/08/2018: fl. 652), a digna Juíza de Direito ANDRÉA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida, para absolver os réus ISAQUE F.R., MILTON J.M.R.B. e DENISE S.R.B. das imputações , com base no art. 386, inc. III e VII, do CPP, e para condenar o réu Carlos M.S. nas sanções do art. 217-A, caput (1º e 2º fatos) e do art. 217-A, caput, art. 71, caput (3º fato), os três na forma do art. 69, caput, todos do CPB, e do art. 243, caput, da Lei 8.069/90 (cinco vezes), cada um na forma do art. 71, caput, do CPB, e todos na forma do art. 71, parágrafo único, do CPB, fixando-lhe a pena carcerária definitiva de 35 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena carcerária definitiva de 05 anos e 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e a pena de multa cumulativa somada de 100 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Por fim, não reconheceu ao réu o direito de apelar em liberdade, não deliberou expressamente sobre a formação do PEC provisório , condenou-o ao pagamento das custas processuais, à razão de 4/7, e deliberou sobre as providências supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, se e quando.

As penas carcerárias definitivas aplicadas ao réu na sentença contêm as seguintes estruturas trifásicas: 1º, 2º e 3º fatos: penas-base em 10 anos de reclusão – desfavoráveis os vetores da culpabilidade, dos maus antecedentes, das circunstâncias e das consequências – assim tornada definitiva a pena das duas primeiras imputações, atenuada em 01 anos a pena da terceira imputação, pela confissão espontânea, e aumentada em 2/3, pela continuidade delitiva, restando definitiva em 15 anos de reclusão, resultando na pena carcerária definitiva somada de 35 anos de reclusão; 10º fato: penas-base em 03 anos de detenção – desfavoráveis as operadoras dos maus antecedentes e das circunstâncias – atenuadas em 06 meses, pela confissão espontânea, aumentada cada pena em 2/3, pela continuidade delitiva estrutural, e em 1/3, pela continuidade delitiva conjuntural.

O Ministério Público foi intimado pessoalmente e não recorreu (fl. 663v.). A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente (fl. 666v.). As Defesas constituídas foram intimadas por nota de expediente (fl. 667). A nova Defensora constituída por CARLOS M.S. protocolou petição de apelação, requerendo a apresentação das razões nos termos do art. 600, § 4º, do CPP (fl. 672v.), recebida no Juízo a quo (fl. 673). ISAQUE (fl. 674v.), CARLOS (fl. 676), MILTON (fl. 679) foram intimados pessoalmente, ao passo que DENISE não foi intimada da sentença absolutória.

Os autos subiram a esta Corte e foram distribuídos à minha relatoria (fl. 681).

Nas razões do apelo (fls. 685/698), a Defesa constituída de CARLOS M.S requer, em preliminar, a nulidade do processo, por ausência de responsável legal na inquirição de duas vítimas em sede inquisitorial e, no mérito, a absolvição do réu por insuficiência probatória e, ainda, em relação à primeira e terceira imputações, por atipicidade da conduta, em razão do erro de tipo, ou, alternativamente, a desclassificação das imputações para o art. 218-B e/ou o art. 213, caput, a redução das penas-base e do quantum de aumento pela continuidade delitiva em relação aos crimes sexuais, bem assim o afastamento da continuidade delitiva em relação ao décimo fato, com a substituição dessa pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Em contrarrazões (fls. 716/731v.), o Ministério Público requer a rejeição da preliminar e, no mérito, o improvimento do apelo.

Nesta Corte, o digno Procurador de Justiça AIRTON ALOISIO MICHELS opina pelo conhecimento do apelo, rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, o seu improvimento (fls. 733/751v.). Após, em 07/11/2018, os autos vieram conclusos para julgamento, sendo incluídos na pauta da sessão de 13/12/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

A. EM PRELIMINAR.

1. O recurso é cabível, próprio e tempestivo (certidão da fl. 667 e protocolo da fl. 672).

2. Ainda neste quadrante, rejeito a alegação de nulidade das inquirições das vítimas menores MELISSA (fls. 244/247) e MICHELE (fls. 248/250), em razão da ausência da assistência da genitora delas na ocasião. No ponto, registro que as duas meninas estavam assistidas pela Conselheira Tutelar CARLA ANANDA LEAL, inclusive porque DENISE, a mãe das pré-adolescentes, era suspeita de induzir e facilitar a prostituição das filhas.

Ademais disso, assim não fosse, eventual mácula no inquérito policial constitui mera irregularidade. No ponto, colaciono o seguinte precente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CP. EVENTUAL VÍCIO OCORRIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DO PROCESSO PENA. NULIDADE DA PROVA INQUISITORIAL AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. NARRATIVA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória - inquérito policial -, em razão de sua natureza inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo penal, consoante a iterativa jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. Súmula 83 do STJ.

2. A Corte originária afastou a existência de nulidade por não considerá-la presente e, mesmo que a houvesse, o vício estaria circunspecto à fase inquisitorial. 3. O Tribunal de origem assentou que a narrativa da ofendida encontra respaldo em outras provas a sustentar o juízo condenatório, além da suposta prova inquisitorial nula. 3.1. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no AREsp nº 1078052/SP, 5ª Turma do STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j. em 23/10/2018)

Nesta senda, rejeito a alegação defensiva de nulidade e passo ao exame do mérito do recurso.

B. NO MÉRITO.

1. Analisando o conteúdo do caderno processual, entendo que a prova produzida é suficiente para a edição de veredicto de inculpação contra o réu CARLOS M.S. em relação aos fatos perpetrados contra as vítimas EDUARDA (1º fato) e MELISSA (2º fato), bem assim quanto ao fato de fornecer bebida alcoólica e substâncias que causa dependência química aos ofendidos GABRIEL, MARCELA, EDUARDA, MELISSA e MICHELE (10º fato). De outra banda, o acervo fático-probatório é insuficiente para a formulação de um juízo condenatório de CARLOS em relação ao segundo fato denunciado.

No ponto, trancrevo a sentença condenatoria recorrida, da lavra da digna Juíza de Direito ANDRÉA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER, que reproduz o conjunto probatório produzido no processo-crime de conhecimento atinente aos fatos remanescentes sob exame, verbis:

"A vítima Michele Santana Ramos Binhara, ao ser ouvida em juízo, disse que sempre morou no Morro Grande com seus pais e as irmãs Melissa e Marcela. Estas, nos últimos tempos, estavam trabalhando em uma obra com seu pai e em períodos anteriores cuidavam de Sara, filha de Carlos Magno. Esclareceu que trabalhava com as irmãs de babás e que revezavam a atividade, pois a menina era bem agitada. Referiu que sempre iam juntas à casa de Carlos, acompanhadas do namorado da irmã mais velha, de nome Gabriel. Narrou que nessa época Carlos estava reformando sua residência e Gabriel as acompanhava para auxiliá-lo na reforma. Conheceu Carlos Magno no ano de 2016, através de Eduarda, a qual mencionou que o denunciado queria alguém para cuidar da filha. Confirmou que na residência dele residiam somente ele e a filha, e na época da reforma Marcos também morava lá, pois trabalhava na obra. Questionada, disse que o tratamento dispensado por Carlos a ela e suas irmãs era normal, sendo que em algumas vezes ele até saia da residência, ficando as adolescentes somente na companhia de Sara. Na primeira vez que esteve na residência de Carlos estava com Eduarda, ocasião em que ele pediu um beijo. Narrou que não tinha aparelho celular, tendo o réu mencionado que se “ficasse” com ele, ganharia um telefone, pelo que negou. Depois desse episódio o denunciado não tentou mais nada. Questionada, esclareceu que o acusado a beijou na boca, mas se arrependeu e não aceitou o aparelho telefônico, salientando que estava naquele local apenas para cuidar da filha dele. Questionada se alguma vez Carlos Magno chegou a tocar em seu corpo, respondeu que quando ele conversava com a depoente ele colocava a mão no ombro ou então quando estavam no carro colocava a mão em sua perna, negando que tivesse tocado em partes íntimas. Negou que o acusado tivesse solicitado que a depoente usasse fantasias, sendo que nunca o viu sem roupas. Negou que tivesse sido ameaçada para praticar atos sexuais, afirmando que ele sempre foi uma pessoa respeitosa e que nunca obrigou a fazer nada, sendo a única situação o episódio em que ele pediu um beijo, que a depoente diz ter negado e que “ele aceitou numa boa”(sic). Em relação ao fato do acusado ter dito para que ela e sua irmã Melissa usarem determinadas roupas enquanto ele se masturbava, disse que com a depoente tais fatos jamais aconteceram. Disse, no entanto, que certa vez, foi até o quarto do acusado avisar que sua filha queria ir ao banheiro, ocasião em que a irmã Melissa estava na cama e Carlos estava deitado sobre ela, porém ambos de roupas. Questionada se alguma vez o acusado solicitou que a depoente fizesse sexo oral nele, disse que não, mas depois que Melissa depôs, ficou sabendo que ela já tinha feito sexo oral nele, todavia não presenciou tal fato e nem a irmã relatou a situação, enfatizando que Melissa nunca lhe contou nada do que tivesse ocorrido com ela. Sua mãe sempre perguntava se o acusado “se passava” com elas, tanto que somente foram autorizadas a frequentar a residência de Carlos quando a irmã mais velha e seu namorado foram juntos. Negou que o acusado a fotografou nua e também não houve pedido dele para que a depoente enviasse fotos. Negou, igualmente, que ele tivesse oferecido dinheiro para que ele a fotografasse sem roupas. Disse que conhece o taxista Isaque do Morro Grande, esclarecendo que depois que o “Magno” perdeu o carro o taxista buscava ela e suas irmãs, bem como as levava para sua casa, o que aconteceu poucas vezes. Questionada se alguma vez o acusado perguntou se ela ou as irmãs desejavam fazer programas, disse que uma vez ele perguntou se uma amiga da depoente fazia programas, mas em relação à depoente ele jamais ofereceu dinheiro, não sabendo precisar se o fez em relação à Melissa. Questionada pelo Ministério Público o motivo pelo qual Carlos teria perguntado se a depoente conhecia alguém que fazia programas, já que se tratavam apenas de adolescentes, disse que sua irmã Melissa saia bastante com uma amiga de nome Heloisa, a qual “é bem conhecida no centro”(sic). Aduziu que dormiam na residência do Carlos porque ele não tinha carro e ficava muito tarde para irem sozinhas, ressaltando que iam para casa dele por volta das 13hs e retornavam às 19hs, e que era distante da residência. Questionada, respondeu que houve noites em que dormiram na residência de Carlos e somente foram autorizadas por seus pais após Gabriel, namorado da irmã, também pernoitar lá, ressaltando que jamais ficaram sozinhas. Aduziu que seus pais sempre perguntavam se nada de estranho acontecia na casa ou se estavam sofrendo algum tipo de abuso. Ressaltou que naquela época Gabriel tinha 16 anos de idade e que seus pais acreditavam que elas estavam seguras com a presença do jovem entre elas e que “Magno” não era uma pessoa agressiva. Em relação ao consumo de bebidas, disse que realmente bebiam vinho e um combinado de vodka com energético, sendo que a bebida era adquirida e servida pelo réu. Asseverou que Carlos pagava de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 40,00 (quarenta) reais para cada uma das irmãs, nos dias em que trabalhavam para ele. Trabalhavam na casa do réu nos finais de semana e também em alguns dias da semana, quando o denunciado tinha que sair. Algumas vezes o réu deixava a filha na casa da depoente. A atividade profissional exercida pelo acusado era a distribuição de livros e panfletos, acreditando que ele tinha condições de pagar R$ 120,00 (cento e vinte reais) por dia de trabalho para a depoente e suas irmãs uma vez que “ele ganhava bastante”(sic). Questionada em relação aos objetos encontrados na residência do réu quando cumprido mandado de busca e apreensão, tais como fantasias e roupas sensuais, disse que não viu tais roupas, pois ficavam somente no quarto de Sara. Nega que tenha utilizado tais roupas, não sabendo afirmar se as outras adolescentes chegaram a usá-las. Quanto ao consumo de substâncias entorpecentes por Gabriel e Marcela, confirmou o uso, bem como que era Carlos quem as fornecia, sem a exigência de nada em troca. Confirmou que seu pai é usuário de substâncias entorpecentes, porém, Carlos nunca lhe forneceu drogas. Questionada se o consentimento de seu pai para que ficassem na casa do réu era em função das drogas que recebia de Carlos, disse que não, pois seu pai não bebe e sua mãe não consome tampouco faz uso de álcool. Na época seus genitores tinham emprego e eram eles mesmos quem mantinham a residência. Afirmou que chegou a conversar com uma psiquiatra no hospital infantil e em relação a conclusão de a depoente ter um sofrimento psíquico em razão de abuso sexual praticado pelo Carlos, disse que a única situação que ocorreu foi o episódio do telefone. Em relação à intermediação de Eduarda para que frequentasse a casa de Carlos, disse que certa vez estavam na rua e Carlos passou de carro e perguntou se ela, Eduarda e suas irmãs não iriam em um churrasco em sua casa, dizendo que foi, pois teve autorização de seus pais. Salientou que após esse episódio, Carlos perguntou à sua mãe se a depoente poderia frequentar sua casa para cuidar de Sara, sendo que genitora negou pois sozinha ela não iria. Depois de um tempo, ela e as irmãs passaram a frequentar a residência do réu apenas com o objetivo de cuidar de sua filha. Questionada se alguma vez Carlos ofereceu dinheiro à depoente para que não contasse que ele ficou com sua irmã, respondeu que não. Inquirida novamente sobre esse fato, uma vez que consta em sua avaliação psiquiátrica que a depoente viu Carlos fazendo sexo oral na irmã e que ele teria oferecido R$ 70,00 (setenta reais) para que ela não contasse a ninguém tal fato, disse que na época chegou a perguntar para Melissa se deveria contar para alguém, tendo a irmã solicitado que não contasse o fato para ninguém, salientando que foi a própria irmã que pediu silêncio sobre o fato. Em relação a prática de sexo oral entre Carlos e Eduarda, disse que não viu. Ainda sobre a avaliação psiquiátrica, em que teria dito que Carlos fornecia maconha para seu pai e que não pagava pelas substâncias, disse que não, que “ele sempre tinha a dele”(sic). Manifestou que nunca foi para escola sob efeito de álcool, esclarecendo que o período em que frequentava a residência era de férias, sendo que na época tinha treze anos de idade. Confrontada sobre a divergência de suas declarações com as que foram prestadas na fase policial, ressaltou o que já disse, bem como que nunca viu Melissa usando fantasias. Não sabe se Carlos tentou aliciar uma pessoa de nome Patrícia, namorada de Sandro. Questionada novamente em relação à dissonância das versões prestadas na fase policial, disse apenas que viu a “Paty” uma única vez e que Gabriel teria contado que ela já teria trabalhado para Carlos. As únicas vezes que viu homens na casa do réu foi quando a residência estava em obras. A frequência com que cuidavam da filha do réu era mais nos finais de semana, sendo que algumas vezes Sara ficava na casa da depoente. Negou que tivesse relatado à genitora algum comportamento estranho do acusado, bem como aduziu que sua genitora estava sempre perquirindo Marcela sobre o comportamento de Carlos. Seu pai também tinha essa preocupação reafirmando que a autorização para frequentar a casa do acusado somente ocorreu por que Gabriel sempre ia junto (CD na fl. 509).

A ofendida Melissa Santana Ramos Binhara, ao ser inquirida em juízo, disse que reside na mesma região de Carlos Magno, confirmando que frequentou a casa do acusado, pois cuidava da filha dele, Sara. Afirmou que quem cuidava de Sara era a depoente, sua irmã mais nova e por algumas vezes “Duda”(sic), que foi quem apresentou Carlos Magno para elas. Algumas vezes a três cuidavam juntas da menina e se revezavam. Quando não ia até a casa de Carlos com Eduarda, ia na companhia de Michele, sua irmã mais nova, pois seus pais não deixava que fosse sozinha. Frequentava a casa do réu aos finais de semana ou em dias de semana no turno da manhã. Michele e a Duda iam mais vezes. Questionada, disse que ele chegava a pagar de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$70,00 (setenta reais) por dia de trabalho. Afirmou que em algumas vezes ia até a residência de Carlos a pé, outras ele as buscava em casa. Posteriormente o réu perdeu o carro, quando passaram a ir de táxi com o “Reis”(sic). Aduziu que Carlos “era bem legal, ele fazia lanches e a casa tinha wifi”(sic), enfatizando que passavam a maior parte do tempo com a Sara. Questionada se alguma vez teve algum contato mais íntimo com o réu, disse que não e que ele nunca a beijou ou ofereceu dinheiro, referindo que os valores que recebeu dele eram apenas em função dos cuidados com a filha. Referiu que nunca ocorreu sexo oral entre ela e o acusado e a irmã Michele nunca referiu que tal situação tivesse acontecido. Negou que tivesse sido fotografada ou que o réu tivesse solicitado fotos íntimas suas. Confirmou que algumas vezes bebeu vinho e martíni, mas nessas vezes seu cunhado Gabriel sempre estava presente. Quando começou uma obra na residência de Carlos, passaram a pernoitar na casa, antes não. Questionada, mencionou não recordar dos relatos que prestou na Delegacia de Polícia. Em relação à prática de sexo oral mantido entre a depoente e o acusado, conforme manifestado pela própria irmã em juízo, a depoente escreveu algo em um papel e entregou à Promotora de Justiça. Questionada novamente acerca da prática de sexo entre ela e o acusado, afirmou que não ocorreram relações sexuais, mas confirmou que o acusado manteve sexo oral com a depoente, enfatizando que foram algumas vezes. Quando começou a frequentar a residência do acusado tinha 14 anos de idade e parou somente quando as informações de abuso vieram à tona. Negou que o réu tivesse solicitado que a depoente e as irmãs usassem roupas sensuais e íntimas. Questionada sobre as roupas encontradas na residência, disse não saber, acreditando que poderiam ser da Jade, mãe da Sara, que algumas vezes frequentou a residência. Sabe que nesta época Jade era envolvida com um traficante de drogas e frequentava a residência de Carlos. Não soube dizer se Eduarda mantinha relações sexuais com Carlos. Relatado parte do depoimento que prestou em sede policial, ocasião em que afirmou a existência das relações sexuais entre Carlos e “Duda”, disse que “… eu não falei com essas palavras ... eu disse que se ele fazia isso comigo ele devia fazer com ela por que ela frequentava a casa antes de mim”(sic). Narrou que Carlos ofereceu drogas para a depoente e também para sua irmã e o cunhado, asseverando que na maioria das vezes ele cobrava pelas drogas. Questionada, novamente, em relação ao relato prestado na Delegacia de Polícia, no sentido de que Carlos tirava fotos da depoente, que ele dormia sem roupas; oferecia bebidas, e ainda, quando acordava, estava em cima dela, disse que tal situação realmente ocorreu. Confirmou que o réu passava as mãos em seus seios, nádegas e vagina e que a obrigava a fazer sexo oral com ele. Disse que ele lhe dava dinheiro para que ficasse em silêncio, às vezes R$ 50,00 (cinquenta) e R$ 100,00 (cem reais), bem como que ameaçava que se ela contasse os fatos a alguém ele não deixaria sair viva da casa e mataria sua família. Mencionado o fato de que Carlos levara amigos mais velhos em sua casa e mostrava a depoente e suas irmãs, dando entender que elas estavam lá para fazer sexo, a depoente confirmou integralmente o relato. Em relação à tentativa de um rapaz chamado Marcos ter tentado passar a mão na depoente, respondeu afirmativamente, informando que foi ameaçada caso não deixasse ele passar a mão. Confirmou que Carlos vinha à noite no quarto em que estava a depoente e Michele para praticar os abusos. Questionada, referiu ter medo de falar sobre os fatos, salientando que depois que Carlos foi preso houve ameaças à depoente e à sua família. O réu teria ligado para uma pessoa, que esteve em sua residência, asseverando que se nos depoimentos que fossem prestar algo fosse dito sobre o que ocorria na casa, Carlos mandaria aquela pessoa matar a família. Confirmou que os indivíduos Isaque, Marcos e Sérgio frequentavam constantemente a casa de Carlos e que estes compravam drogas em um lugar próximo à parada 100, em Viamão, com uma pessoa chamada Cristiano. Esclareceu que “Reis” era o taxista; Marcos era uma pessoa que estava pintando a casa e Sérgio era um amigo de Carlos. Quando dormiam na casa de Carlos, iam direto para escola no dia seguinte. Algumas vezes estavam sob o efeito de bebida alcoólica. Confirmou ter sido fotografada pelo denunciado. Em relação a informação de que o taxista “Reis” teria tentado dar um beijo na depoente, disse que ele não a obrigou, apenas pediu, tendo a depoente negado, ocasião em que o taxista disse que contaria ao acusado Carlos e ainda a deixaria na rua, ressaltando que estava longe da casa do Carlos e se tratava de uma rua escura. Narrou que, por medo, acabou cedendo e “ficou com ele”, esclarecendo que o ato se resumiu a um beijo. Em relação às ameaças do acusado Carlos Magno, relatou que ele afirmava que tinha dinheiro e que “o dinheiro compra tudo”(sic). Não soube precisar se sua irmã Michele chegou a manter relações com Carlos. Negou que seu pai bebesse e consumisse drogas como uma forma de pagamento. Questionada se Carlos Magno praticava algum tipo de ato sexual com Sara, disse que chegou a perguntar para a menina, mas ela dizia “meu pai disse pra não contar”(sic). Disse que Sara era muito mimada e talvez por isso usasse fraldas, ainda que tivesse mais de 05 (cinco) anos de idade. Confirmou que era ele quem dava banho na filha e trocava as fraldas. Questionada se Carlos as oferecia aos amigos em jantares, disse que o único amigo que via na residência era o indivíduo de nome Marcos, o qual já conhecia as adolescentes. Não tinha contato com outros amigos de Carlos. Indagada sobre o depoimento prestado na autoridade policial, onde informou que tirava fotos de si e enviava a Carlos, que as oferecia aos amigos pelo valor de R$ 30,00 (trinta reais), R$ 50,00 (cinquenta reais) e até R$ 100,00 (cem reais), a depoente confirmou, esclarecendo que não conhecia os tais amigos do acusado. Em relação a um suposto pacto de silêncio que teria feito com sua irmã Michele, disse que sim, por receio e medo das ameaças de Carlos. A irmã Marcela não chegou a ver os abusos, uma vez que Carlos realizava tais atos à noite, quando todos estavam dormindo. Confirmou que Isaque não frequentava a residência de Carlos, apenas buscava e levava ela e suas irmãs. Contou os fatos a seus pais somente após a prisão de Carlos, mencionando não ter falado antes, pois tinha medo das ameaças do réu. Confirmou que seu pai e sua mãe sempre perguntavam o que ocorria na casa e que eles não sabiam dos abusos até a prisão do réu Carlos Magno (CD na fl. 509).

A vítima Eduarda da Rocha Fraga, em juízo, declarou que conhece Michele e Melissa, sendo que na época dos fatos era colega de colégio de Michele. Confirmou que Carlos Magno morava na mesma região que a depoente e que o conheceu em uma casa onde se comercializavam entorpecentes e onde ele estava para adquirir drogas. Narrou que nesse dia Carlos perguntou à depoente se no dia seguinte ela poderia ir até sua casa para cuidar da Sara, tendo aceitado a proposta. No dia seguinte, Carlos foi até a esquina da sua residência para pegá-la, esclarecendo que não tinha contado à sua mãe, e por isso acertou que ele fosse pegá-la na esquina. Nos primeiros dias que frequentou a residência de Carlos ele a tratou muito bem. Passado algum tempo ele a presenteou com roupas íntimas e pedia que a depoente usasse tais vestuários. Salientou que o acusado tirava fotos da depoente colocando as roupas íntimas dadas por ele, porém não via ele a fotografando. Ficava brincando no quarto com Sara enquanto o indivíduo Marcos ia até a residência para fumar maconha com o Carlos. Aduziu que o “Reis” não frequentava a residência, apenas transportava as adolescentes. Carlos fornecia maconha para a depoente e oferecia bebidas alcoólicas, tais como vodka e cerveja. Salientou que retornava para casa à noite, sendo que o acusado a deixava na esquina. Bebia durante a tarde e antes de levá-la para casa, Carlos ordenava que tomasse um banho e comece alguma coisa. Ganhou um aparelho celular, um tênis, dinheiro e drogas. Confirmou que Carlos a beijou na boca e para tanto ele dava dinheiro à depoente, afirmando que chegou a receber até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Questionada se o acusado pediu que ela praticasse sexo oral, disse que não, porém confirmou que o réu ficava mexendo em seu pênis na frente da depoente. Enfatizou que sempre que chegava na residência, Carlos pedia que a depoente colocasse roupas curtas e nessas vezes é que viu o acusado com a mão em seu pênis. Afirmou que o acusado chegou a perguntar à depoente se ela tinha outras amigas para levar até sua casa, tendo a depoente apresentado Michele e Melissa. Narrou que era colega de Michele, mencionando a ela sobre Carlos. Disse para a amiga que ele dava dinheiro e que queria mais uma menina para cuidar de sua filha. Diante disso, levou Michele até a residência de Carlos, ocasião em que eles ficaram conversando no quarto, mais tarde, Michele teria relatado à depoente que Carlos passou a mão em suas pernas. Questionada, disse que antes de levar a amiga contou a ela que Carlos se masturbava na sua frente e que tal situação também poderia acontecer com ela, razão pela qual deveria se cuidar. Questionada se não tinha medo do acusado, disse que sim e que ele inclusive já a ameaçou dizendo que se ela relatasse a alguém o que acontecia na casa ele mandaria alguém pegá-la. Confirmou que um indivíduo de nome Marcos e também outros homens frequentavam a residência de Carlos para festas e churrascos, mas assegura que nunca tentaram fazer nada com a depoente. Indagada sobre as fotografias, disse que, certa vez, umas amigas alertaram ter visto fotos da depoente com roupas íntimas, relatando que foi “Magno” quem mostrou. Esclareceu que as roupas consistia em acessórios íntimos e transparentes. Negou ter mantido relação sexual com o réu. Confirmou que, em uma oportunidade, levou sua irmã para brincar com Sara, filha de Carlos, negando que nesse dia tivesse mantido relações sexuais com o réu. Nesse dia estava deitada na cama e o acusado deitou-se ao seu lado, sendo que ele estava apenas de cuecas. O acusado disse que se a depoente levasse amigas ele daria muito dinheiro em troca. Acredita que os pais das adolescentes Melissa, Michele e Marcela sabiam dos fatos, pois em um determinado dia estava na casa delas, junto com os genitores, quando Carlos chegou para pegá-las. Não sabe precisar se os pais das amigas recebiam dinheiro e drogas, mas suspeita que o pai delas recebesse entorpecente, pois é usuário de maconha. Lembra de ter visto Carlos alcançando uma porção de maconha ao pai das adolescentes, no caso, o corréu Milton Junior. Enfatizou que a mãe das adolescentes, Denise Santana, não consome bebidas alcoólicas e nem faz uso de entorpecentes. Questionada se Carlos abusava sexualmente de Sara, acredita que não, afirmando que ele apenas dava uns tapas nela por ela ser muito mimada. Questionada porque parou de frequentar a casa do Carlos, respondeu porque foi abrigada pelo Conselho Tutelar. Começou a frequentar a residência de Carlos quando tinha 14 anos e foi a convite dele, reafirmando que se conheceram na “boca de fumo do padrasto da Erica”, local onde ele convidou a depoente para cuidar da sua filha. Confirmou o que disse na fase policial, que o acusado usava a filha Sara para atrair meninas para sua casa. No segundo dia em que estava na casa de Carlos, ganhou um tênis e ele lhe deu um beijo. Foi lido trechos do depoimento que prestou na delegacia, especialmente em relação às ordens que eram dadas pelo acusado, de que a depoente fizesse sexo oral e usasse roupas íntimas e desfilasse enquanto ele se masturbava, tendo a depoente confirmado tais fatos, porém negou que tivesse feito sexo com ele, apenas que no dia em que ela levou sua irmã na casa, a depoente estava deitada em um quarto e o acusado deitou-se ao seu lado, ressaltando que ele estava apenas de cuecas e que encostava o pênis em sua perna. O consumo de drogas e álcool era feito na frente da filha do acusado, e que recebeu dele roupas, celulares, calçados e joias. Em relação aos pais das adolescentes Michele, Marcela e Melissa, acredita que a mãe não sabia que as filhas consumiam drogas e álcool, mas o pai sim, uma vez que via Carlos dando drogas para o genitor das meninas. Questionada, negou que Carlos a tivesse oferecido para outros homens. Em relação ao taxista “Reis” disse que ele cobrava trinta reais para levar as meninas até Carlos, e quando elas não tinham dinheiro ele exigia que lhe “dessem outra coisa”(sic), asseverando que essa “outra coisa” não aconteceu, pelo menos com a depoente, pois ela foi para o abrigo e não teve mais conhecimentos dos fatos. Ratificou as ameaças de “Magno”, o qual conhecia integrantes da facção “Os Balas”. Quando começou a frequentar a residência de Carlos o combinado era cuidar da filha dele e os valores se destinavam a esse fim. Usava drogas com o acusado Carlos, que escondia os entorpecentes em sua residência. Aduziu que frequentava o local em que se comercializavam drogas por ter uma amiga cujo padrasto era o “dono da boca”(sic). Questionada, reafirmou acreditar que Milton sabia das drogas e bebidas que as filhas consumiam, uma vez que sempre que Carlos ia levar as meninas para casa, o genitor sempre estava lá. Não chegou a conversar com as amigas sobre os abusos (CD na fl. 509).

A vítima Marcela Santana Ramos Binhara, em juízo, afirmou que reside no Morro Grande na companhia dos pais e das irmãs Melissa e Michele. Conhece o acusado Carlos Magno, salientando que ela, as irmãs e seu namorado, Gabriel, frequentaram a residência dele no período de férias, e iam para cuidar da filha dele. Narrou que, inicialmente, a casa era frequentada mais pelas irmãs Melissa e Michele, porém, depois de um tempo, a depoente passou a frequentar a residência de Carlos, também com o objetivo de cuidar da infante. Enquanto cuidava de Sara, suas irmãs ficavam por lá, mexendo no celular, referindo que Carlos não se importava com a presença de várias pessoas em sua residência. Na casa moravam somente ele e a filha, sendo que o acerto com Carlos consistia em algumas vezes cuidar da criança na residência dele, e outras ele levava a infante até a casa da depoente. Em troca dos serviços prestados recebia R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de trabalho, acreditando que suas irmãs recebessem os mesmos valores, em média R$ 30,00 (trinta reais) ou R$ 40,00 (quarenta reais). Questionada, afirmou que nunca foi sozinha à residência do acusado Carlos, sempre com as irmãs e o namorado, ressaltando que apenas Michele teria ido umas duas vezes sozinha com a “Duda” (Eduarda). Questionada se tem ciência dos fatos que Carlos Magno está sendo acusado, respondeu que se trata de estupro e que as vítimas seriam Melissa e Duda. Esclareceu que com a depoente jamais ocorreu qualquer ato. As irmãs nunca referiram sobre algo que tivesse acontecendo com elas enquanto frequentaram a casa de Carlos, pois “elas não são de falar muito comigo”(sic). Indagada se alguma pessoa teria ido até a residência da depoente, a mando de Carlos Magno para proferir ameaças, soube que tal fato constou do depoimento de Melissa, mas não viu tal pessoa e não sabendo informar nada a respeito. Confirmou que ela e as irmãs bebiam vinho, e uma vez bebeu vodka. Em relação ao consumo de drogas, disse que todos faziam uso de entorpecentes, como maconha. Além do fornecimento de drogas às adolescentes, Carlos usava na própria residência. Questionada se a Carlos oferecia maconha para a depoente e para seu namorado Gabriel, a fim de que não contassem o que se passava na casa, disse que ele dava maconha porque eles estavam lá trabalhando para ele, que ele preferia dar a droga do que ver as meninas irem até uma “Boca”(sic) comprar. Negou que tivesse visto qualquer ato sexual na casa, asseverando que no começo não dormia lá, somente após o término de uma obra na residência é que passaram a pernoitar no local. A casa era grande, com vários quartos e não via homens no local, apenas uma pessoa de nome Marcos, que esteve lá três vezes. Carlos Magno oferecia drogas para as adolescentes sem cobrar nada, apenas em troca dos serviços prestados pelos cuidados com a filha. Desconhece o episódio em que alguém teria tentado passar a mão em sua irmã. Por vezes ocorriam alguns churrascos na casa, mas eram feitos somente para elas, sendo que sempre iniciavam em torno das 12hs e acabavam às 14hs. Referiu que uma única vez apareceram Sérgio, Marcos e uns amigos de Carlos. Conhece o réu Isaque, que apenas as levou à casa de Carlos umas duas vezes. Asseverou que tomou conhecimento dos abusos somente quanto “estouraram” os fatos, pois antes disso não sabia de nada. Disse que seus pais também souberam dos fatos somente após a prisão do Carlos. Salientou que sua mãe sempre perguntava sobre o que ocorria na residência, e como era conduta do Carlos, tanto que passou a frequentar a residência dele com o objetivo de cuidar das irmãs. O pagamento pelos cuidados com Sara era dado direto para si e suas irmãs e que não repassava os valores para seus pais (CD na fl. 509).

Gabriel Marlon Gois da Silva, ouvido em Juízo, disse que é namorado da adolescente Marcela, bem como aduziu que conhece Carlos Magno, porquanto trabalhou em sua residência, realizando serviços de pintura e outros serviços gerais. Esclareceu que quem estava à frente da reforma da casa de Carlos era uma pessoa de alcunha “Marcão” e que era auxiliar dessa pessoa. Questionada, disse que sua namorada Marcela também frequentava àquela residência, uma vez que cuidava de Sara, filha do Carlos. Disse que as irmãs de Marcela também cuidavam da infante. Confirmou que consumiam bebida alcoólica quando ocorriam churrascos. Referiu que ele as irmãs de sua namorada pernoitavam na casa, mas ele e Marcela dormiam em quartos separados. Questionado, acredita que Carlos deu um aparelho celular para Michele. Aduziu que conhece a adolescente Eduarda, a qual frequentava a casas antes dele e das adolescentes, não sabendo para que fim. Em relação a relações sexuais mantidas por Carlos e as adolescentes, disse nunca ter visto e que nenhuma delas referiu tal situação. Afirmou que quem frequentava a casa era só o “Marcão”, mas ele quase nunca ia, pois afirmava que “não queria se incomodar”(sic). Disse que conhece o acusado Isaque dos Reis, pois era motorista, levando-os até a residência de Carlos Magno algumas vezes. Aduziu que Carlos Magno tinha um carro, mas foi apreendido. Disse que nome dos pais de sua namorada é Milton e Denise, asseverando que ele trabalha em obras e ela é doméstica. Questionado pelo Ministério Público, disse que foi o próprio Carlos Magno quem o contratou para trabalhar em sua residência e que as adolescentes já trabalhavam para ele antes de começar a obra. Negou que tivesse visto roupas íntimas na casa. Confirmou que Carlos consumia maconha e oferecia ao depoente. Questionado, disse que os pais das adolescentes sabiam que havia consumo de bebidas e drogas. Asseverou que os pais das adolescentes sabiam das condutas sexuais de Carlos, uma vez que eles sempre alertavam o depoente, dizendo “oh ... Gabriel ... fica de olho no Carlos Magno com as minhas filhas, por que elas estão indo lá para trabalhar... ”(sic). Disse que as adolescentes disseram aos pais que havia consumo de drogas e bebidas na casa de Carlos e que reação deles foi de proibi-las de ir àquela residência, sendo que elas passaram a ir escondidas. Questionado pela defesa do acusado Carlos Magno, disse que nos churrascos que ocorriam na casa, somente o acusado e as adolescentes participavam, não havendo presença de outras pessoas e não presenciou movimentação de pessoas. Questionado pela defesa do acusado Isaque, disse que o transporte efetuado pelo “Reis” ocorreu em função de Carlos ter perdido seu carro e que o taxista somente buscava e levava as adolescentes. Negou que as adolescentes andassem sozinhas no veículo do acusado Isaque, pois o depoente sempre estava junto (CD na fl. 517).

A Delegada de Polícia, Dra. Jeiselaure Rocha de Souza, inquirida em juízo, declarou ter acompanhado a investigação, referindo que num primeiro momento receberam denúncia anônima de que três meninas estavam sendo submetidas à exploração sexual pelos pais, os quais “vendiam” as meninas para Carlos Magno, que retribuía com gêneros alimentícios e dinheiro. Relatou que entraram em contato com o Conselho Tutelar, o qual já investigava a situação, uma vez que uma das adolescentes já tinha histórico de agressão na escola. A partir de então, começou a investigar as denúncias. Ouviram uma pessoa que dizia ter recebido vídeos de Carlos Magno oferecendo as meninas para programas. Questionada, disse que não viu os vídeos, mas a referida pessoa confirmou que recebeu tais vídeos, bem como que Carlos Magno teria explicado que se tratavam das babás da filha e que ele inclusive mantinha relações sexuais com elas. Salientou que as adolescentes foram ouvidas na Delegacia de Polícia, ocasião em que elas confirmaram os abusos e os atos sexuais, enfatizando que as condutas do acusado Carlos eram reiteradas, uma vez que ele tinha um caso muito semelhante na cidade de Canoas. Ao apurar os fatos com a mãe da filha do réu, Jade, ela contou que foi abordada na rua por Carlos, logo que saiu da Fase, quando tinha apenas 14 anos de idade. A partir de então começaram a se envolver. No presente caso, o acusado usava Sara, sua filha, como isca para atrair as irmãs para sua casa, salientando que as vezes iam as três adolescentes na casa do acusado, e em outras vezes ia também a adolescente Eduarda. Em troca, as meninas ganhavam dinheiro, celulares e roupas de Carlos. Confirmou que ele manteve relações sexuais com as adolescentes, bem como levava amigos para manter relações com elas e também para consumir drogas, havendo episódio em que Carlos levava as adolescentes em pontos de venda de drogas para adquirir entorpecentes. Afirmou que Carlos também ameaçava as adolescentes para que não contassem os fatos que ocorriam na casa, e que inclusive ele poderia mandar matar todos, se valendo, inclusive, da relação com o companheiro de Jade, pessoa com antecedentes e envolvida com o tráfico de drogas. Em relação aos demais réus, disse que havia relatos de Isaque, o taxista, teria convidado uma das adolescentes a ir até sua casa sob pretexto de fazer uma faxina, mas que na verdade seria para manter relações sexuais. Isaque fazia o transporte das meninas, sendo que algumas vezes elas sequer iam para a escola, ficando na casa de Carlos alcoolizadas e drogadas. No meio em que as meninas viviam era público que elas se prostituíam em troca de pequenos favores. Narrou que Isaque, além de participar fazendo transporte delas até a casa de Carlos Magno, também tentou manter relações com as adolescentes. Relativamente aos pais das vítimas, Milton e Denise, disse que desde o início havia informações da ciência deles acerca dos fatos, tanto que havia troca de favores com Carlos. O pai das adolescentes é usuário de drogas e Carlos fornecia drogas para que ele se mantivesse silente quanto ao que ocorria na residência. Enfatizou que a investigação deixou bastante evidente a ciência dos genitores a respeito da exploração sexual sobre as filhas. Questionada, respondeu que ao realizar a oitiva dos pais das adolescentes, estes imaginavam que as filhas ficavam na residência do acusado Carlos para cuidar de Sara. Salientou que Milton e Denise não trabalhavam à época, não tendo condições próprias de subsistência, a qual era subsidiada por Carlos Magno. A pessoa que denunciou anonimamente a situação que se passava na casa de Carlos frequentava àquele local e teria, inclusive, recebido convites e propostas para fazer programas com as meninas. A investigação levou alguns meses, não sabendo precisar o tempo. Confirmou que tanto as vítimas como as testemunhas narraram a presença de homens na casa do acusado, ocasiões em que eram oferecidas drogas e bebidas. O procurador do acusado fez menção de que não houve a confirmação de tais fatos pelas próprias adolescentes, tendo a depoente dito que imaginava que haveria tal reação por parte delas, inclusive no dia seguinte ao depoimento na delegacia, uma delas esteve na DP, chorando e afirmando que seu pai havia ordenado que voltasse lá e se retratasse, afirmando que aquilo que haviam manifestado era mentira. A adolescente narrou que a orientação dada pela irmã mais velha, Marcela, era a de dizer que teria sido forçada pela Delegada a dizer que os abusos ocorreram, contudo, a depoente enfatizou que durante toda a inquirição na Delegacia de Polícia, havia a presença de integrantes do Conselho Tutelar e o ato foi todo filmado, não havendo qualquer tipo de coação para que as adolescentes dissessem isso ou aquilo. Salientou que em conversas com a perita que realizou avaliação psiquiátrica, esta informou que as adolescentes davam a nítida impressão de que estavam sendo intimidadas pela própria família, não causando espanto a mudança de versão apresentada em juízo. Salientou que foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Carlos, ocasião em que encontradas roupas que não eram condizentes com as pessoas que lá residiam, tais como sapatos femininos e roupas íntimas. Salientou que não foi feita a averiguação no local acerca da movimentação de homens e festas na casa, mas se chegou a tal conclusão pelos relatos das adolescentes e do Conselho Tutelar e pelo contexto fático. Questionada pela defesa do acusado Isaque, disse que ele tinha conhecimento dos abusos, tanto que ele fazia o transporte delas até a escola e também da escola até a casa de Carlos, ficando claro que ele tinha conhecimento dos fatos, tanto que propôs a uma das adolescentes que mantivesse sexo com ele. A defesa do acusado manifestou a negativa das adolescentes em juízo, tendo a agente policial afirmado, novamente, que tal conduta não é de se espantar, pois segundo informações que chegaram na delegacia, as adolescentes seguem sendo ameaças por Carlos Magno, que assim o faz de dentro do presídio, bem como não há dúvidas de que no âmbito familiar elas serão induzidas a mudar a versão apresentada na DP. Em relação às informações de que os pais sabiam dos fatos, disse que as denúncias anônimas davam conta dessa situação e também a adolescente “Duda”. Salientou que o lugar em que viviam as adolescentes e Carlos Magno todos se conhecem, sendo público que os pais das adolescentes sabiam da exploração sexual (CD na fl. 517).

A Conselheira Tutelar, Luciane Gewehr Engel, em juízo, declarou que acompanhou a situação da infante Sara, filha de Carlos, uma vez que havia denúncias de abuso sexual por parte do próprio pai. Disse que investigaram a situação, mas, num primeiro momento, as denúncias não se confirmaram. Afirmou ter encaminhado Carlos e a filha ao CAPS, uma vez que ela, mesmo com 05 (cinco) anos de idade, ainda usava fraldas, não tendo ele aderido aos encaminhamentos. Narrou que era Carlos quem cuidava da filha, auxiliados pelas adolescentes que atuavam como babás. Negou que tivesse contato com as adolescentes, mencionando que as conhece apenas da comunidade e do acompanhamento feito por outras colegas. Em relação ao núcleo familiar das jovens, disse não ter conhecimento, apenas acompanhou a menina mais velha na Delegacia de Polícia, recordando que ele mencionou que frequentava a casa de Carlos apenas para cuidar de Sara. Não realizou visita na residência das adolescentes. Reafirmou que Carlos não aderiu aos tratamentos encaminhados pela depoente. Não teve contato com a genitora de Sara, que não referiu o motivo pelo qual usava fraldas. Em questionamentos a Carlos, este justificou apenas que “ela não segurava”(sic). Questionado pela defesa de Carlos Magno, disse que o réu não deu seguimento aos tratamentos a que fora encaminhando pois, segundo ele, não tinha dinheiro para vir a Viamão, embora o CAPS tenha disponibilizado as passagens de ônibus (CD na fl. 517).

A outra Conselheira Tutelar, Karla Ananda Batista Leal, disse que acompanhou a situação das adolescentes Marcela, Michele, Melissa e Eduarda e declarou que atendia as duas famílias, tanto de Eduarda quanto das adolescentes, pois apresentavam mal comportamento escolar. As meninas frequentavam o colégio embriagadas e sob efeito de drogas. Advertiu os pais das adolescentes em função da negligência. Após, chegou relatos de que as adolescentes estavam atuando como babás da filha de Carlos Magno, mas que, na realidade, ele estava aliciando as adolescentes. Chamaram as famílias no Conselho Tutelar, os quais negaram os fatos. Narrou que em determinado dia Melissa contou o que estava acontecendo, ocasião em que a menor disse que Carlos Magno dava dinheiro às adolescentes, bem como celulares e roupas, quando encaminhou a situação à Delegacia de Polícia. Acompanhou o depoimento de Melissa e Michele na Delegacia de Polícia, oportunidade em que as adolescentes relataram que Carlos pagava ao taxista “Reis” para que ele as buscasse e levasse até a casa do denunciado, onde eram ofertados a elas drogas e bebidas alcoólicas, dinheiro, sendo que Melissa era obrigada e usar roupas sensuais enquanto Carlos ficava se masturbando. Melissa tentava proteger Michele, mas Carlos fazia a mesma conduta com ambas, asseverando que nas ocasiões em que ficavam “chapadas”(sic) ele as fotografava e enviava as fotos para amigos, dentre eles para o taxista “Reis” e uma pessoa de nome “Marcos”. Questionada, não lembra se as adolescentes chegaram a confirmar que mantiveram atos sexuais com outros homens além de Carlos Magno. Ficou sabendo que uma das adolescentes foi à delegacia para se retratar. Sabe que a mãe das adolescentes é doméstica e o pai trabalhava com bicos. As jovens confirmaram que o dinheiro recebido era para elas e por vezes levavam alguma coisa para casa, mas sem especificar para quem se destinava, asseverando que as próprias meninas confirmaram que os pais tinham conhecimento do consumo de álcool e drogas na casa de Carlos e que tal situação era permitida pelos genitores, pois havia ameaças por parte de Carlos. Confirmou que os pais das adolescentes autorizavam que elas pernoitassem na residência de Carlos para cuidar da Sara, sendo que todas iam juntas, inclusive o namorado de Marcela. Em relação à Eduarda, esta revelou o envolvimento com Carlos somente quando estava abrigada. Questionada, disse que Marcos é um pintor que frequentava a casa de Carlos. Foi até a casa dos pais das adolescentes Michele, Melissa e Marcela, e em relação ao consumo de drogas as adolescentes afirmaram que a genitora não consumia, mas o pai fazia uso de maconha, a qual era fornecida por Carlos. Disse que já nas primeiras denúncias a respeito dos fatos, a depoente entrou em contato com os pais para fazer os encaminhamentos necessários, e nesse momento, elas ainda não frequentavam a casa de Carlos. Em relação à genitora de Eduarda, disse que ela não tinha conhecimento dos fatos. Questionada pela defesa de Carlos, disse que o acompanhamento da adolescente Eduarda ocorreu em função da negligência de sua genitora, mas em seguida começaram a chegar as denúncias em relação ao Carlos Magno (CD na fl. 517).

A testemunha de defesa, Lauro Araújo da Conceição, ao prestar depoimento, disse que exerce atividade de porteiro e que conheceu Carlos Magno a partir do momento em que ele passou a residir no Condomínio Pomar da Lagoa. Conhece o acusado Isaque Fraga dos Reis, pois ele frequentava a portaria onde depoente trabalha. Em relação ao casal Milton e Denise, disse não os conhecer. Narrou que é porteiro do referido condomínio há aproximadamente dois anos e não frequentava a casa de Carlos, afirmando apenas que comentavam que “ele tinha práticas ilícitas”(sic). Questionado sobre o que seriam tais práticas, respondeu que eram atos de pedofilia e envolvimento sexual com jovens, mas nunca presenciou nada. Questionado pela defesa de Isaque, disse que conhecia o acusado somente da portaria, confirmando que o via entrando e saindo do condomínio. Em relação ao tempo que Isaque permanecia no condomínio, disse que era em torno de 10 (dez) minutos, sendo uma entrada rápida. Asseverou que ele atendia outros moradores além do Carlos. Indagado pela defesa de Carlos Magno, disse que ele morou por apenas alguns meses no condomínio, até o dia em que foi preso, depois disso não o viu mais. Carlos sempre entrava sozinho ou com “a menina”, sendo que algumas vezes entravam rapazes que faziam uma obra em sua casa. Trabalha durante a noite e a movimentação que refere ocorria nesse horário. Carlos não tinha o costume de fazer festas, que era uma pessoa “pacata”(sic) e que ele trabalhava com anúncios. Carlos não aparentava ser uma pessoa perigosa e era muito educado. Não chegou a ver as adolescentes, mas havia uma menina que Carlos referiu que era sua babá. Em relação aos comentários que circulavam sobre Carlos, disse que consistiram em afirmações de que ele era pedófilo. Confirmou que ele entrava seguidamente no condomínio com uma menina que ela afirmou se tratar da babá (CD na fl. 517).

A testemunha Elias Amaral Vianna, declarou que é conhecido do réu Isaque, bem como dos casal Milton e Denise e suas filhas. Não conhece a jovem Eduarda. Mencionou que Isaque frequentava a igreja e mandava imagens pelo aparelho celular relacionadas a questões religiosas. Em relação às acusações do processo, disse que Isaque lhe procurou para que o depoente “orasse por ele”, afirmando que tomou por surpresa os fatos. Isaque não aparenta ser uma pessoa perigosa, ao contrário, bastante voltado à família. Questionado pela Defensoria Pública, disse que reside próximo à casa de Milton e Denise e os conhece a pouco tempo. Tanto Denise como as filhas são clientes em um comércio que o depoente mantém no bairro e os considera como “boas pessoas”(sic). Confirmou que Denise e Milton trabalham. Em relação às acusações de exploração sexual das adolescentes disse que foi tomado de surpresa com os fatos (CD na fl. 517).

Mirta Gabriela Teles da Silva, filha do acusado Carlos Magno, em juízo, disse que não conhece os demais denunciados. Declarou que tinha aproximadamente 06 (seis) anos de idade quando seus pais se separaram e residiu por mais de 10 (dez) anos na companhia do pai. No período em que residiu com o genitor sempre teve amigas que frequentavam e pernoitavam na casa, sem que tivesse ocorrido situações de assédio com a depoente ou com as amigas. Em relação à irmã mais nova, soube que ela usa fraldas por problemas de intestino. Questionada pelo Ministério Público, disse que conviveu por um tempo com a mãe de Sara e sabe que ela tem aproximadamente 25 anos de idade. Disse que ela ficou grávida após a adolescência, mas que tinha em torno de 16 ou 17 anos de idade quando começou a se relacionar com seu pai (Cd na fl. 551).

Eliane da Rocha Fraga, mãe da vítima Eduarda da Rocha Fraga, em juízo, asseverou que sabia que sua filha cuidava da filha do acusado Carlos Magno, esclarecendo que não foi por muito tempo. Disse que conheceu o acusado através de um casal residente na vila. Narrou que a filha do acusado “estava sempre bem limpinha e bem cuidada e sempre sob os cuidados das gurias”(sic). Afirmou que a filha jamais referiu atitudes ou comportamentos inadequados por parte do acusado, referindo que chegou a “apertar ela”(sic), tendo a filha “jurado de pé-junto”(sic) que nada ocorreu. Disse que passado um tempo a filha foi abrigada pelo Conselho Tutelar e nessa ocasião confirmou que “ficou” com o réu Carlos Magno. Declarou que há pouco tempo questionou novamente a filha sobre os fatos, tendo ela novamente negado a ocorrência de qualquer situação estranha. Salientou que o Conselho Tutelar jamais lhe questionou acerca do réu e que a única pessoa que perguntou foi uma assistente social. Questionada pela defesa do acusado Isaque, aduziu que a filha jamais mencionou o nome do acusado e nunca viu sua filha envolvida com ele, bem como se houve algum envolvimento foi “por trás das minhas costas”(sic). Questionada pela Defensoria Pública, não soube precisar o período em que sua filha cuidou de Sara, mas assevera que não foi por muito tempo. Em relação às filhas de Nilton e Denise, disse que foi Érica quem as indicou para cuidar de Sara. Nunca notou comportamento estranho por parte de sua filha, confirmando que uma vez ela recebeu vinte reais de Carlos e em outras oportunidades ganhou tênis e roupas usadas, negando que ela tenha ganhado outros objetos. Atualmente, nos dias da semana, Eduarda fica na Casa Lar, sendo que nos finais de semana vai para casa da depoente. Questionada qual o motivo do abrigamento da filha, esclareceu que foi pela sua negligência em relação à criação da adolescente. Disse que filha faltava escola, negando que tivesse ido ao colégio embriagada. Afirmou que não havia dia e nem hora certa para filha ir à casa de Carlos Magno, havendo situações em que ia no sábado e outras em dias de semana, lá ficando por uma ou duas horas e depois o réu a trazia para casa. Disse não saber se alguma dessas vezes o réu e taxista Isaque Fraga teria levado sua filha até a casa do Carlos, afirmando que ele pode ter levado outras meninas, mas em relação à filha não sabe informar. Questionada se a filha contava o que ocorria na residência do acusado Carlos Magno, disse que sim e que se resumia aos cuidados com Sara, filha do réu, auxiliando em tarefas como alimentar e dar banho. Confirmou que a filha do acusado usava fraldas e que era uma menina muito “manhosa” (sic) (CD na fl. 574).

Essa é a prova oral.

Passo a analisar os fatos separadamente, a fim de dar melhor inteligibilidade ao feito.

Fatos 01, 02 e 03:

A materialidade dos delitos vem consubstanciada pela comunicação de ocorrência policial nº. 14/2017 (fls. 19/20), pelo documento de identidade e certidão de nascimento das vítimas (fls. 159 e 342), pelas avaliações psiquiátricas - Laudos nº 54753/2017, nº. 57057/2017 e nº. 54787/2017 (fls. 346/359), bem como pela prova oral coligida aos autos.

A autoria, por sua vez, restou suficientemente esclarecida, impondo-se a condenação do réu Carlos Magno da Silva com relação a estes fatos.

O réu, Carlos Magno da Silva, ao ser interrogado, declarou que conheceu Melissa quando esta já tinha 15 anos, Michele tinha 13 anos e a “Duda já tinha 14” (sic). Aduziu que residia na casa somente ele e a filha Sara. Não tinha nenhuma auxiliar ou empregada doméstica, salientando que Melissa eventualmente, cuidava da infante. Eduarda cuidou de Sara quando residiam em outra casa, asseverando que era ele quem realizava os afazeres da casa, inclusive os cuidados com a filha. Negou que sua filha tivesse alguma necessidade especial e que o uso de fralda, mesmo com idade avançada, seria por conta do manejo que a genitora e a avó materna tiveram com a criança, fazendo com que tivesse recalcitrâncias em usar o assento sanitário. A mãe da criança morou com o interrogando por um tempo. Atualmente ela tem 28 anos de idade, sendo que tinha 20 anos quando deu a luz à Sara. Questionado, disse que nenhuma das meninas referidas no processo trabalhou diretamente para ele, apenas cuidaram da Sara algumas vezes, sendo que em pagamento alcançava algum dinheiro e também roupas usadas de sua outra filha. As idas de Eduarda à sua casa para cuidar de sua filha eram bem eventuais e duravam em torno de uma ou duas horas. Disse que a casa da adolescente Eduarda não era tão próxima de sua residência, de sorte que algumas vezes a buscava e levava. Algumas vezes a irmã de Eduarda também ia até sua casa, esclarecendo que elas passavam fome e algumas vezes enviava mantimentos. Conheceu Melissa através da Eduarda e também na residência de uma pessoa de nome Erica. Questionado, disse que desde sua prisão não consumiu mais substâncias entorpecentes, afirmando que “ … por mais paradoxal que pareça, a melhor coisa que me aconteceu foi ter sido preso, por que usava drogas há 42 anos e estou há 14 meses sem usar”(sic). Esclareceu que os entorpecentes que fazia uso eram maconha, crack e cocaína. Frequentava a “casa do Gugão”, local onde conheceu Michele e Melissa. Algumas vezes via a Marcela. Não recorda se foi nesse local que acertou com as meninas para que cuidassem de sua filha, mas a partir dali que conheceu os pais delas, Denise e Milton, referindo que Sara, eventualmente, dormia na casa deles. Os acertos para que as adolescentes cuidassem de sua filha ocorreram de maneira informal, confirmando que os serviços prestados por Melissa e Michele ocorriam tanto na casa delas como na residência do interrogando. Elas nunca foram até sua residência sozinhas, sempre as três, e ainda, na companhia do namorado da Marcela, que ajudava o interrogando na pintura de sua residência. Questionado se ofereceu bebidas alcoólicas ou drogas às meninas, disse que não, porém elas eventualmente consumiam maconha. Com relação à atuação do corréu Isaque, disse que ele apenas fazia corridas para o interrogando, pois seu carro estava com a documentação atrasada e em razão disso foi apreendido. Afirmou que não havia a presença de outros homens nas oportunidades em que as adolescentes estavam em sua residência, esclarecendo que os únicos homens que frequentava a casa eram as pessoas responsáveis pela reforma do imóvel, negando que algum deles tenha mantido qualquer tipo de envolvimento com elas. Disse que nunca houve festas com oferecimento de bebidas alcoólicas às adolescentes em sua residência, salientando que fazia churrascos, inclusive com a participação dos codenunciados Milton e Denise, asseverando se tratar de situações absolutamente normais. Negou que tivesse fotografado ou filmado as meninas em trajes sensuais ou seminuas. Confirmou que responde a processo criminal pelo mesmo delito, porém em situação diferente desta e envolvendo sua ex-esposa. Questionado, disse que o processo que responde diz respeito a mãe de sua filha de nome Jade, esclarecendo que o relacionamento perdurou por bastante tempo e envolvia o consumo de drogas. Narrou que conheceu Jade na rua e na época ela ainda era uma adolescente, asseverando que queria ajudá-la. Tiveram uma boa relação, porém “a nossa devassidão era muito grande”(sic). Nessa época a família da Jade tinha ciência do envolvimento dela consigo. Conheceu Eduarda no local conhecido como “Casa do Bugão”, referindo se tratar de uma “boca de tráfico”. Tem um bom relacionamento com suas filhas, sobretudo após ser preso, enfatizando ter superado antigas desavenças com elas. Reafirmou que era somente ele quem cuidava da filha Sara e que jamais “se passou”(sic) com ela, ainda que tenha feito consumo constante de drogas. Em relação à Michele, Melissa e Eduarda, confirmou que teve relações sexual apenas com Melissa, porém consentidas e não deu presentes ou objetos em troca do sexo. Enfatizou que “foi consentimento”(sic). Narrou que estava em sua residência, quando a adolescente apareceu, vindo a pé, sendo que a partir de então passaram a manter relações eventuais. Narrou que aderiu ao evangelho e não é permitido mentir, esclarecendo que “quer virar a página” (sic). Acredita que Isaque não sabia do seu envolvimento com Melissa, embora possa admitir, em função do consumo de drogas, ter dito alguma coisa ao corréu. Negou que as adolescentes usassem roupas sensuais, enfatizando que elas eram extremamente normais. Em relação à acusação de que Isaque tentou praticar ato sexual com as adolescentes, não sabe dizer, acreditando difícil a possibilidade, pois ele não chegou a ficar sozinho com elas, sendo que Isaque apenas trazia as garotas à sua casa e depois as levava para suas casas, sendo que Gabriel, namorado de uma delas, estava sempre junto. Em relação ao relacionamento com Melissa, disse que algumas vezes as relações ocorriam durante o dia, negando que tivesse fotografado a adolescente, pois acha errado fazer tal registro, embora saiba que é errado se envolver com uma menor. Disse que embora tenha passado por momentos difíceis, nunca se envolveu com crianças. Quando chegou à casa prisional era estigmatizado e atualmente transita normalmente naquele local, por ter se tornado evangélico. Esclareceu que o relacionamento com Jade, mãe da sua filha Sara, teve momentos bastante conturbados em razão da drogadição (CD na fl. 574).

O réu, como visto, admite a prática de ato sexual com a vítima Melissa, negando, contudo, os atos perpetrados contras as jovens Eduarda e Michele.

As vítimas, por sua vez, confirmam algumas práticas, sendo necessário analisar a prova com cautela.

Analisando detidamente os autos e as provas, verifica-se que os fatos denunciados são bastante graves, e consistem, na prática de estupro na modalidade conjunção carnal e atos libidinosos diversos com as vítimas Eduarda, Michele e Melissa, menores de 14 anos na época em que os fatos tiveram início.

Inquirida, a vítima Melissa confirmou os atos praticados pelo réu Carlos Magno tal como denunciados, consistente em conjunção carnal e atos libidinosos diversos, o que também foi admitido por ele em seu interrogatório, ainda que em parte.

Apesar da negativa ensaiada por Carlos Magno quanto aos demais estupros, as ofendidas Eduarda e Michele relataram episódios capazes de caracterizar o tipo penal na modalidade de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, também denunciado, consistente em beijo e toques lascivos, pelo que o réu deve ser condenado.

Embora a denúncia descreva a prática de conjunção carnal para as três ofendidas, tenho que a prova não evidencia a ocorrência para todas as ofendidas, apenas para a vítima Melissa, como já mencionado.

A descrição dos depoimentos das adolescentes fala por si, não havendo dúvida de que Eduarda e Michele beijaram o acusado em troca de presentes na ocasião em que iam até a residência sob o pretexto de cuidar da filha dele.

Note-se que a vítima Michele, ao prestar depoimento em juízo, tenta minimizar a conduta do réu. Num primeiro momento, disse que negou troca de carícias por um telefone. Posteriormente, disse que aceitou um beijo, porém, se arrependeu.

Mesma interpretação foi obtida ao analisar o depoimento de Eduarda, que inicialmente narra apenas a ocorrência de um beijo e logo após, confirma que o réu pediu para que usasse roupas íntimas e “desfilasse” enquanto ele se masturbava. Tais práticas, por certo, caracterizam o tipo penal denunciado, repito, na forma de atos libidinosos diversos da conjunção carnal.

Saliente-se, oportunamente, que em delitos dessa natureza, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sendo que, no caso em tela, as ofendidas prestaram suas declarações de forma clara e coerente.

Neste sentido, coleciono as seguintes ementas:

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213 C/C O ART. 224, A (NA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N.º 12.015/09), C/C O ART. 61, I E II, AMBOS DO CP). MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas pela palavra da vítima, corroborado pelo auto de exame de corpo de delito de conjunção carnal. PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, de regra, cometidos sem a presença de testemunhas e sem deixar vestígios físicos ou visíveis, a palavra da vítima é merecedora de especial valor pelo magistrado, que, obviamente, deverá estar atento à existência de motivos para falsa imputação, cotejando depoimentos e analisando cada caso. No caso dos autos, os relatos da vítima são coerentes e harmônicos, bem como foram corroborados pelo laudo pericial. CONTINUIDADE DELITIVA. Tendo a vítima sido abusada em mais de uma oportunidade, em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, presente a hipótese de continuidade delitiva, sendo aplicada a regra do parágrafo único do art. 71, caput, do CP. APENAMENTO. Redimensionado. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COMO HEDIONDO. À luz das decisões dos tribunais superiores, a caracterização do estupro e do atentado violento ao pudor, cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009, como crimes hediondos, não depende do tipo de lesões corporais sofridas pelas vítimas, sendo cabível o reconhecimento da hediondez no caso dos autos. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.” (Apelação Crime Nº 70069091320, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 18/05/2017) - (grifei).

“APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA ADOLESCENTE DE 16 ANOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. 1 - DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Depoimentos seguros e consistentes da ofendida narrando que, ao sair de uma festa, retornou para casa caminhando, momento em que o réu a abordou e, mediante violência e grave ameaça, arrastou-a através de cerca de arame farpado e arrancou a sua roupa, praticando conjunção carnal. PROVA PERICIAL. Presença de espermatozóides na roupa íntima da lesada e laudo de DNA conclusivo, apontando que o material genético masculino presente na secreção vaginal da ofendida é compatível com o do réu. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. O depoimento da vítima adquire extraordinário valor probatório em casos de investigação de cometimento de crimes contra a liberdade sexual. Conforme tranquilo entendimento da jurisprudência pátria, a palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios (HC 135.972/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). PALAVRA DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. O testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 2 - DOSIMETRIA DA PENA. Basilar reduzida para 08 anos e 06 meses. Afastado o tisne da culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências. Mantido o desvalor das circunstâncias do delito. Na segunda fase, irretocável o aumento da reprimenda em 01 ano pela agravante da reincidência. Pena definitiva redimensionada para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime prisional alterado para o semiaberto, devido à detração. 3 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70072609332, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/04/2017) - (grifei).

In casu, não há nos autos elementos que indiquem que as vítimas tivessem alguma desavença com o réu, a fim de lhe imputar alegação tão grave que não fosse verdadeira, de modo que não há nenhuma suspeita de que estivessem faltando com a verdade.

Frisa-se, ser bem provável que tenha ocorrido atos muitos mais graves com as jovens Eduarda e Michele, porém, deve-se ater à palavra das ofendidas, que mesmo visivelmente receosas, narraram beijos lascivos e tentativa de “suborno” por carícias mais íntimas.

Cediço que o elemento subjetivo do crime previsto no artigo 217-A do Código Penal é o dolo consistente em conquistar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de quatorze anos ou com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Com efeito, não há como acolher a tese ventilada pela defesa do réu Carlos Magno quanto aos fatos 01 e 02, restando mais do que comprovado que manteve contato lascivo com Eduarda e Michele, em contexto altamente criminoso.

Da instrução processual, ficou claro que o acusado, na época, com 58 anos de idade, aproveitou-se da pouca idade das vítimas - 11, 12 e 13 anos - e da situação econômica de suas famílias, para seduzi-las, atraindo-as até sua residência sob o pretexto de trabalharem como babás, dando dinheiro, presentes e despertando interesse, além de com elas manter relação sexual (Melissa) e praticar outros atos libidinosos (Eduarda e Michele), o que por si só, já caracteriza o tipo penal denunciado.

Para além disso, se dúvida ainda restasse depois de todos os elementos já trazidos ao processo, tem-se a avaliação psíquica realizada nas vítimas, onde novamente elas relatam os abusos sofridos pelo réu.

No ponto, conclui a perícia que os relatos emitidos pelas vítimas preenchem critérios de credibilidade, não se verificando indícios de indução ou mentira. Nos três laudos, concluiu a perita: “Ao longo da avaliação, foram observados sinais de sofrimento psíquico. Houve relato de situação compatível com a hipótese de abuso sexual e agressão física que teria sido perpetrada por Carlos Magno (...)”. A partir das características da narrativa da periciada. É possível concluir que a informação básica fornecida possivelmente corresponde a uma recordação realmente vivenciada” (fls. 345/359).

A respeito do alegado consenso da vítima Melissa para a prática dos atos, releva notar a impossibilidade de mitigação da vulnerabilidade da ofendida no delito descrito no artigo 217-A do Código Penal, especialmente no caso dos autos, onde as relações mantidas pelo réu e vítima sequer eram de conhecimento de seus genitores, o que será analisado oportunidade.

Por certo, o denunciado, ao optar por se relacionar sexualmente com adolescente de apenas 13 anos de idade (fl. 159), infringiu um dever moral, ético, social e jurídico, que dispensa maiores digressões.

Com a modificação legislativa introduzida pela Lei nº 12.015/2009, para a configuração deste delito, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de quatorze anos, de forma tentada ou consumada, sendo irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da ofendida.

A presunção de violência contra a vítima menor de 14 (quatorze) anos é absoluta, não importando o consentimento desta para a relação sexual; sua compleição física; postura na sociedade, anterior experiência sexual, visto que a lei visa a um dever geral de abstenção de práticas sexuais contra adolescentes que possuam esta condição etária.

Nesse sentido, a jurisprudência:

“APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIENCIA PROBATÓRIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA IRRELEVANTE. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA NORMA. MATÉRIA SUMULADA PELA CORTE SUPERIOR. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSENTIMENTO DA VULNERÁVEL. Não se encontra o julgador autorizado a flexibilizar a norma penal, notadamente no caso concreto, em que a mitigação da vulnerabilidade intricada no artigo 217-A do Código Penal caminharia em desalinho com a doutrina da proteção integral, vigente no ordenamento jurídico brasileiro. A relação sexual de adulto com adolescente menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, conforme entendimento inclusive sumulado pela Corte Superior, responsável por interpretar a lei federal em todo o Brasil, uniformizando a sua respectiva jurisprudência, com base nos princípios constitucionais e na garantia e na defesa do Estado de Direito. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. Não bastasse a presença da violência presumida, o caso em apreço revelou que o delito foi executado mediante o emprego de violência real, uma vez que o inculpado forçou violentamente a ofendida a prosseguir com a relação sexual, muito embora ela suplicasse para que ele parasse com ato, o que obsta o acolhimento da versão defensiva, mormente porque o valor probatório outorgado à palavra da vítima assume especial dimensão em crimes sexuais, não existindo dados que permitam concluir por um depoimento falso da vulnerável. REGIME CARCERÁRIO. Regime inicial fechado que decorre da pena carcerária imposta (artigo 33, § 2º, a , do Código Penal) e não da natureza do crime, visto que declarada a inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei nº 8.072/90 pela Corte Suprema, no julgamento do HC 111.840/ES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do mandado de prisão determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70057266793, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 28/03/2018) - grifei - ”.

A corroborar, destaca-se a recente edição da Súmula 593 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Por todos esses fundamentos, comprovada a relação sexual mantida entre a vítima Melissa e o réu, e a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com as vítimas Eduarda e Michele, todas menores de 14 anos à época do fato, a condenação pelo crime de estupro de vulnerável - conjunção carnal (fato 03) e estupro de vulnerável - atos libidinosos diversos da conjunção carnal (fatos 01 e 02) é medida que se impõe.

Reconheço, ainda, para o fato 03, a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do CP, já que comprovado, pela palavra da vítima e do próprio réu, que houve conjunção carnal e atos libidinosos diversos em mais de uma oportunidade.

Ainda com relação ao fato 03, embora o réu tenha negado algumas circunstâncias adjacentes, o fato principal constante da denúncia foi admitido por ele, o que enseja o reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65, III, alinea d, do Código Penal.

(...)

Fato 10:

Por fim, narra a denúncia que o denunciado Carlos Magno forneceu, serviu, de forma gratuita, sem justa causa, bebidas alcoólicas e substâncias que causam dependência química (maconha) às adolescentes Eduarda da Rocha Fraga, Michele Santana Ramos Binhara, Melissa Santana Ramos Binhara, Marcela Santana Ramos Binhara e ao também adolescente Gabriel Marlon Gois da Silva. As adolescentes chegavam a ir à escola ainda sob efeitos de álcool e drogas.

Interrogado, o réu Carlos Magno admitiu que as adolescente usavam drogas, eventualmente, afirmando ser comum o consumo neste meio.

Também, os adolescentes Eduarda, Michele, Melissa, Marcela e Gabriel, confirmaram a ingestão de bebidas alcoólicas na residência do réu, os quais eram compradas e oferecidas por ele, assim como o uso de maconha.

As demais testemunhas, especialmente a conselheira tutelar Karla Ananda Batista Leal, que acompanhou a situação das adolescentes Marcela, Michele, Melissa e Eduarda, declarou que atendia as duas famílias, tanto de Eduarda quanto das adolescentes, mencionando que as meninas frequentavam ao colégio embriagadas e sob efeito de drogas.

Inquiridos, os genitores também confirmaram o uso de álcool pelas filhas, caracterizando o tipo penal.

Não há duvida, portanto, de que o acusado efetivamente forneceu e serviu bebida alcoólica e drogas para os adolescentes no período descrito na denúncia, caracterizando o tipo penal previsto no artigo 243, caput, da Lei 8.069/90.

Outrossim, tendo o réu admitido o consumo de drogas pelas adolescentes, entendo que ele confessou o núcleo do tipo penal, devendo ser beneficiado com a atenuante da confissão em seu favor.

A previsão do artigo 71 do Código Penal enquadra-se perfeitamente ao fato sob análise, com relação a cada uma das vítimas, e entre elas, na medida em que os crimes são de mesma espécie e foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, num lapso temporal de, pelo menos, dois anos.

Por fim, os delitos de estupro (fatos 01, 02 e 03) e o previsto no artigo 243, do ECA (fato 10) praticados pelo réu Carlos Magno possuem desígnios autônomos, de forma que as penas devem ser aplicadas cumulativamente segundo a regra do artigo 69, do Código Penal.

(...)"

1.1. Estupro de vulnerável (1º, 2º e 3º fatos).

Na linha da sentença recorrida, não há a menor sombra de dúvidas de que o réu CARLOS utilizou a sua filha S., que contava entre 04 e 06 anos de idade è época dos fatos, para atrair as pré-adolescentes para a sua casa, a pretexto de cuidar da criança como babás, mas com a finalidade de ter as vítimas no interior da sua residência. Ademais, também é certo que o réu dava presentes para as pré-adolescentes, com o objetivo de satisfazer a sua lascívia.

Assim ocorreu com a pré-adolescente MELISSA. Inicialmente, ela foi para a casa de CARLOS, para cuidar da filha dele, recebendo uma remuneração por dia de serviço, mas também presentes, fazendo com que a relação deles se estreitasse, a ponto de iniciarem uma relação sexual, consistente na prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. No ponto, MELISSA afirmou em sede inquisitorial que era obrigada a fazer sexo oral em CARLOS, inclusive recebendo dinheiro para não contar a ninguém (fls. 244/247). Ademais disso, a avaliação psíquica realizada em MELISSA demonstra que ela proferiu o mesmo relato para a Psicóloga/Perita-Criminal (fls. 346/350). Em Juízo (CD/DVD da fl. 509), a vítima, ainda que receosa, após escrever em um papel que estava com vergonha (fl. 508), confirmou a ocorrência dos abusos perpetrados por CARLOS, consistentes em atos libidinosos diversos da conjunção carnal (sexo oral). Aliás, no ponto, o réu confessou, ainda que tentando minimizar a sua conduta, o relacionamento sexual com MELISSA.

Da mesma forma com EDUARDA. Ela também foi atraída para dentro da casa do réu, sob o pretexto de cuidar da filha dele, o que, de fato ocorria, mas o estreitamento da relação com o mesmo modus operandi anteriormente descrito. Em sede inquisitorial, EDUARDA afirmou perante a autoridade policial que manteve relação sexual com CARLOS, consistente em conjunção carnal (fls. 275/278). No ponto, a ofendida afirmou que "um dia, quando a sua irmã Mimi (Samanta) foi lá brincar com S., o acusado deixou as duas brincando no quarto e fez sexo com a informante no outro. Houve penetração e ele sempre usava camisinha". Além desse relato coeso da pré-adolescente, ela verbalizou em entrevista com a Psicóloga/Perita-Criminal que CARLOS "passava a mão por todo o seu corpo, por baixo da roupa e que ele botava a coisinha dele (...), o tico (...) em mim (...), embaixo (...), na vagina" (fl. 352).

Em Juízo (CD/DVD da fl. 509), EDUARDA mudou o rumo das suas declarações, afirmando que ia para a casa de CARLOS e usava algumas roupas curtas que ele comprava para ela usar, e que via ele se masturbar em algumas ocasiões, relatando, contudo, não ter mantido relação sexual com o réu. Entretanto, saliento que o eixo sexual amplamente descortinado por EDUARDA em sede inquisitorial não foi desmentido em Juízo, tendo ela apenas tentado minimizar os atos abusivos perpetrados por CARLOS, mas que de forma alguma tem o condão de infirmar as suas declarações prestadas em sede inquisitorial.

De outra banda, o acervo fático-probatório não permite a formulação de um juízo conclusivo quanto à ocorrência de abuso sexual na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em relação à ofendida MICHELE. No ponto, tanto perante a autoridade policial (fls. 248/250), quanto para a Psicóloga/Perita-Criminal (fls. 355/359), e em Juízo (CD/DVD da fl. 509), a pré-adolescente negou ter sido abusada sexualmente por CARLOS. Ela sempre contou que o réu ofereceu-lhe presentes, tal e qual ocorreu com a sua irmã MELISSA e a amiga EDUARDA, tendo beijado CARLOS em uma oportunidade, mas que depois sempre refugou às investidas dele, o que se soma a negativa de autoria do réu quanto a esse fato.

Nesta toada, confirmo o veredicto de inculpação do réu-apelante CARLOS, contudo apenas em relação aos primeiro e terceiro fatos contra a dignidade sexual, sendo impositiva a absolvição quanto à segunda imputação, com base no art. 386, inc. VII, do CPP.

2. Fornecimento de bebida alcoólica e substâncias que causam dependência (10º fato).

No que se refere à imputação contida no 10º fato denunciado, o acervo fático-probatório é farto em demonstrar que o réu forneceu bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes para os ofendidos GABRIEL, MARCELA, MELISSA, MICHELE e EDUARDA.

No ponto, além das vítimas afirmarem que ingeriam na residência de CARLOS diversos tipos de bebidas alcoólicas, como cerveja, vodka e martini, todas sempre fornecidas pelo réu, CARLOS confirmou a acusação em Juízo.

3. Nos lindes da nota estrutural da tipicidade, impende modificar a sentença quanto ao concurso de crimes, para reconhecer a continuidade delitiva conjuntural qualificada entre os abusos sexuais perpetrados pelo réu contra as vítimas EDUARDA (1º fato) e MELISSA (2º fato), pois o conjunto probatório não deixa dúvida que eles ocorreram em concomitância no tempo. No ponto, não desconheço que EDUARDA mencionou em sede inquisitorial que os abusos aconteceram "durante muitos meses" (fl. 276). Contudo, a digna magistrada singular reconheceu um único abuso perpetrado contra ela. Nesta toada, considerando que o presente recurso é exclusivo da Defesa, não há como reconhecer a continuidade delitiva estrutural em relação aos abusos cometidos contra EDUARDA, pena de reformatio in pejus.

3.1. Ainda neste quadrante, quanto ao argumento defensivo de que CARLOS perpetrou os abusos quando as meninas contavam mais de 14 anos de idade, registro que MELISSA e EDUARDA afirmaram perante a autoridade policial que tinha 13 anos quando conheceram CARLOS, passaram a frequentar a casa dele e foram abusadas (fls. 244 e 275, respectivamente). No ponto, saliento que a ofendida MELISSA nasceu em 26/12/2001, sendo mais velha que a vítima EDUARDA, que nasceu em 21/01/2002. No caso, MELISSA foi entrevistada pela Psicóloga/Perita-Criminal em 12/04/2017 (CD/DVD da fl. 129), quando contava 15 anos de idade. Em Juízo, embora a vítima tenha dito que conheceu CARLOS quando ela contava 14 anos, é evidente a confusão temporal da menina, pois ela afirmou que se relacionava com o réu há mais de um ano e meio, o que conduz o início dos abusos à época em que ela contava 13 anos de idade. Nesta senda, sendo MELISSA a mais velha das vítimas, é evidente que os abusos em relação a EDUARDA também ocorreram quando ela era menor de 14 anos de idade.

3.2. Assim, as condutas penalmente relevantes praticadas pelo réu CARLOS M.S. são típicas e vão desclassificadas para o art. 217-A, caput (1º fato) e art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput (3º fato), ambos na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CPB, e do art. 243, caput (cinco vezes), cada um na forma do art. 71, caput, do CPB, todos na forma do art. 71, parágrafo único, do CPB (10º fato), sede do seu veredicto recursal de censura no caso ora examinado, posto inexistentes, na prova, circunstâncias excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade e/ou de isenção de pena do réu.

4. Nesta senda, passo ao exame da pena privativa de liberdade do réu.

No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, mantenho a pena-base aplicada para cada crime em 10 anos de reclusão. No caso, destaco que a periculosidade do réu é acentuada e o dolo é intenso. Veja-se que CARLOS se aproveita da vulnerabilidade sócio-econômica das meninas, bem assim utiliza a sua filha, uma criança, para atrair as pré-adolescente para dentro da sua casa e, com o tempo, presenteando-as, para ganhar a confiança delas, para perpetrar os abusos sexuais. Nesta senda, embora a condenação provisória do réu não sirva para negativar o vetor dos antecedentes do réu, o ardil de CARLOS na cooptação das pré-adolescentes, as circunstâncias em que os abusos ocorriam e as consequências para a vida das meninas permitem o afastamento da pena-base do mínimo legal e a fixação das penas-base em 10 anos de reclusão.

Da mesma forma, em relação ao crime de fornecimento de bebida alcoólica, a culpabilidade do réu, bem assim as circunstâncias e as consequências legitimam o afastamento da pena-base do mínimo legal. No ponto, saliento que o réu fornecia bebidas alcoólicas para as pré-adolescentes, que saiam embriagadas da sua casa, inclusive indo para a escola em estado de embriaguez. CARLOS também fornecia maconha para GABRIEL e para as demais ofendidas, causando-lhes dependência química - o que é do tipo -, fomentando o tráfico de entorpecentes, o que é extremamente reprovável. Contudo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, com a máxima vênia da magistrada singular, o aumento da pena em um ano é excessivo, pois representa 50% da pena mínima prevista. Nesta senda, reduzo o aumento para seis meses e fixo cada pena-base em 02 anos e 06 meses de detenção.

Na 2ª fase, incide a atenuante da confissão espontânea de CARLOS quanto ao 3º fato, bem asssim quanto ao 10º fato. Nesta toada, na esteira da sentença recorrida, atenuo a pena do 3º fato em um ano e a pena do 10º fato em 06 meses. Assim, a pena provisória do 1º fato permanece em 10 anos de reclusão, ao passo que a do 3º fato resta em 09 anos de reclusão e a do 10º fato em 02 anos de detenção.

Na 3ª fase, incide a continuidade delitiva estrutural (art. 71, caput, do CPB), quanto aos abusos sexuais perpetrado contra MELISSA, e quanto ao 10º fato perpetrado contra cada uma das vítimas. No ponto, novamente em atenção ao princípio da proporcionalidade, entendo excessivo o aumento dessas penas no patamar máximo de 2/3. Nesta senda, entendo adequado o aumento na fração de 1/3, restando a pena do 3º fato fixada em 12 anos de reclusão, ao passo que a pena do crime perpetrado contra cada uma das cinco vítimas do décimo fato resulta em 02 anos e 08 meses de detenção.

Por fim, incide ainda a continuidade delitiva conjuntural qualificada (art. 71, parágrafo único, do CPB), em relação aos 1º e 3º fatos, bem assim em relação aos crimes perpetrados contra as cinco vítimas do 10º fato. No ponto, em atenção ao arrazoado defensivo, anoto que trata-se de causas de aumento diversas, pois, aqui, refere-se a vítimas diferentes, não havendo que se falar em bis in idem. Nesta norte, entendo adequado o aumento das penas em 1/2, o que conduz à pena do 1º e 3º fatos para 18 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, alínea a, do CPB). De outra banda, considerando que a sentença limitou o aumento da continuidade delitiva conjuntural em 1/3, mantenho essa fração de aumento, resultando o 10º fato na apenação de 03 anos, 06 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CPB).

4.1. Deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade atinente ao 10º fato, diante da incompatibilidade de cumprimento com o regime fechado fixado aos crimes contra a dignidade sexual, aos quais é manifestamente incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44, inc. I, do CPB). Idem quanto à concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, caput, do CPB).

5. A pena de multa cumulativa foi fixada acima do mínimo legal para cada crime perpetrada contra cada vítima atinente ao 10º fato, de forma proporcional com a pena carcerária imposta, não havendo nada para modificar.

6. No mais, mantenho as demais disposições da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, agora também sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal nos lindes do duplo grau de jurisdição.

6.1. Quanto ao tempo de prisão processual, desde 10/04/2017, reconheço em favor do réu o direito subjetivo à detração própria (art. 42 do CPB).

Nestes termos, desata-se o apelo.

C. DISPOSITIVO DO VOTO.

Diante do exposto, o meu VOTO é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para absolver o réu CARLOS M.S. da 2ª imputação com base no art. 386, inc., VII, do CPP, e desclassificar a sua condenação para os lindes do art. 217-A, caput (1º fato) e art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput (3º fato), ambos na forma do art. 71, parágrafo único, todos do CPB, e do art. 243, caput (cinco vezes), cada um na forma do art. 71, caput, do CPB, todos na forma do art. 71, parágrafo único, do CPB (10º fato), e reduzir a sua pena carcerária definitiva para 18 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 03 anos, 06 meses e 20 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e reconhecer-lhe o direito à detração própria, mantendo as disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive quanto à segregação cautelar do réu, determinando a retificação do seu PEC provisório e o oficiamento ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre sobre o resultado do presente julgamento.

É o voto.

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (REVISORA) - De acordo com o Relator.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o Relator.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70.079.385.027, Comarca de Viamão: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RÉU CARLOS M.S. DA 2ª IMPUTAÇÃO COM BASE NO ART. 386, INC., VII, DO CPP, E DESCLASSIFICAR A SUA CONDENAÇÃO PARA OS LINDES DO ART. 217-A, CAPUT (1º FATO) E ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT (3º FATO), AMBOS NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPB, E DO ART. 243, CAPUT (CINCO VEZES), CADA UM NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CPB, TODOS NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPB (10º FATO), E REDUZIR A SUA PENA CARCERÁRIA DEFINITIVA PARA 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 03 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, E RECONHECER-LHE O DIREITO À DETRAÇÃO PRÓPRIA, MANTENDO AS DISPOSIÇÕES PERIFÉRICAS DA SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO SEU PEC PROVISÓRIO E O OFICIAMENTO AO JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SOBRE O RESULTADO DO PRESENTE JULGAMENTO. UNÂNIME."

Julgadora de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER

� O processo de execução criminal provisório do réu já foi formado e ele cumpre a pena privativa de liberdade provisória no PEC nº 173.036-3, da 1ª VEC da Comarca de Porto Alegre.