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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079385027 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (3º FATO), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONTRA CINCO VÍTIMAS, CADA UM EM CONTINUIDADE DELITIVA ESTRUTURA, TODAS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONJUNTURAL.

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Processo
ACR 70079385027 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL (2º FATO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (3º FATO), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU OUTRA SUBSTÂNCIA QUE CAUSE DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONTRA CINCO VÍTIMAS, CADA UM EM CONTINUIDADE DELITIVA ESTRUTURA, TODAS EM CONTINUIDADE DELITIVA CONJUNTURAL.

No caso, não prospera a preliminar de nulidade do inquérito policial, pois as duas vítimas dos abusos estavam assistidas por uma conselheira tutelar, quando prestaram as suas declarações perante a autoridade policial, inclusive porque a mãe era suspeita de crimes contra as filhas. Ademais, a eventual mácula no inquérito policial constitui mera irregularidade. Precedente recentíssimo do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a materialidade do primeiro e do terceiro fatos denunciados e a autoria do réu estão comprovadas com segurança no caderno processual, especialmente nas declarações das duas vítimas, prestadas perante a autoridade policial, psicóloga/perita-criminal e em Juízo, além da confissão do réu em relação à terceira imputação. Circunstâncias fático-probatórias que não deixam dúvida quanto ao aliciamento das vítimas pelo réu, que utilizava a desculpa de que a sua filha, que contava entre quatro e seis... anos de idade à época, necesitava de babás. Em consequências, as pré-adolescente passaram a frequentar a residência do réu e receber presentes dele, estabelecendo-se uma relação de confiança, que resultou nos abusos sexuais consistentes em conjunção carnal contra uma vítima e atos libidinosos diversos dela quanto à outra ofendida. De outra banda, a prova é insuficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à materialidade da segunda imputação, razão pela qual a absolvição do réu quanto a esse fato é medida que se impõe, com força no princípio humanitário in dubio pro reo. Quanto ao mais, é caso de afastamento do concurso material de crimes e de reconhecimento da continuidade delitiva conjuntural entre a primeira e a terceira imputações. Ademais dos crimes contra a dignidade sexual, o réu fornecia bebidas alcoólicas e substância entorpecente (maconha) para os cinco pré-adolescente e adolescentes que frequentavam a sua residência, o que relatados pelas vítimas e confessado pelo réu. A pena carcerária definitiva do réu vai reduzida, em razão do reconhecimento da continuidade delitiva conjuntural entre os dois crimes contra a dignidade sexual, bem assim em face da redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva estrutural, tanto em relação aos crimes... sexuais, quanto ao crime de fornecimento de bebida alcoólioca ou outra substância que cause dependência química. Regime inicial fechado mantido para o cumprimento da pena de reclusão e fixado o aberto para a pena de detenção, não sendo recomendada a sua substituição por pena restritiva de direitos. Prisão cautelar mantida, com reconhecimento da detração própria. Manutenção das disposições periféricas da sentença recorrida. PRELIMINAR REJEITADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 8.501 S 13.12.2018 P 05 (Apelação Crime Nº 70079385027, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/12/2018).