jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70079228516 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079228516 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079228516_f369b.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIAL. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 14.634/14. INCABÍVEL. ISENÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MANTIDA.

Mutatis mutandis, o pagamento das custas para a autuação do cumprimento de sentença equipa-se às custas iniciais do processo, que deverão ser pagas antecipadamente, de modo que se afere impossível a pretensão de recolhimento após a intimação do devedor para pagamento. Nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC/2015, os honorários advocatícios detêm, efetivamente, natureza alimentar. No entanto, ainda que constitucional a Lei 15.016/2017, a obrigação de seu pagamento decorre de relação contratual ou sucumbencial, não detendo identidade com os alimentos de que trata o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 14634/2014. Desta forma, a isenção da taxa judiciária pretendida pelo ora agravante não se aplica ao processo de origem, em que se busca a satisfação de honorários de profissional liberal. Por fim, inaplicável a Lei Estadual 15.232/2018, porquanto o fato gerador, a saber, a propositura do cumprimento de sentença, no caso em apreço, ocorreu antes... da sua promulgação, razão pela qual é de ser negado provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70079228516, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660625739/agravo-de-instrumento-ai-70079228516-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70076917426 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70077383321 RS