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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079453577 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO PARA REALOCAÇÃO DOS RECORRENTES EM NÚCLEO PRÓPRIO PARA MORADIA.

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Processo
AI 70079453577 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Dilso Domingos Pereira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DETERMINAÇÃO PARA REALOCAÇÃO DOS RECORRENTES EM NÚCLEO PRÓPRIO PARA MORADIA.
Não há falar em conexão quando o pedido e a causa de pedir das ações não são comuns. Art. 55 do CPC. Cuidando-se de ação de manutenção de posse, necessário para a concessão da medida liminar é que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação praticada pelo réu. Cuidando-se de bem público, a posse decorre da sua própria natureza, dispensando qualquer digressão a respeito da sua anterioridade. Requisitos do art. 561 do CPC que não se encontram suficientemente preenchidos, desautorizando a manutenção de posse pretendida pelo particular. A desocupação do imóvel, no entanto, deverá ser precedida da adoção de medidas tendentes a realocar os agravantes em local próprio ao exercício do direito de moradia. Incidência do disposto no art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 13.465/2017. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079453577, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 12/12/2018).