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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079535175 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079535175_87c68.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ERM

Nº 70079535175 (Nº CNJ: 0318729-64.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. unânime.

Agravo Interno

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70079535175 (Nº CNJ: 0318729-64.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARIO ANTONIO MACEDO GARCIA

AGRAVANTE

CIDIA CRISTINA KUPKE

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

MARIO ANTONIO MACEDO GARCIA interpõe agravo interno em face da decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.

Em suas razões, o agravante repisa os argumentos lançados em agravo de instrumento, quanto ao fato de que o valor objeto de execução diz respeito a verba alimentar. Nestes termos, requer o provimento do recurso, no sentido de que seja possibilitada a penhora sobre os vencimentos da parte agravada.

Tempestivo o recurso.

Com contrarrazões pela parte adversa.

É o relatório.

VOTOS

Des. Érgio Roque Menine (RELATOR)

Assim foi a decisão lançada no agravo de instrumento:

“(...)

Não merece prosperar a irresignação recursal.

Conforme se depreende do art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, os vencimentos são impenhoráveis, salvo hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou seja, ainda que a verba proveniente de salário possua caráter alimentar, essa não se encontra protegida pela impenhorabilidade quando necessária ao pagamento de verba de igual espécie.

Nesse contexto, tendo em vista que os valores postos em execução pela parte exequente/agravante não são oriundos de pensão alimentícia ou de honorários advocatícios – exceções à regra supramencionada, tem-se como inviável o pleito da parte agravante.

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia possibilitando a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70076052661, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 20/06/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. PENHORA SALARIAL. Considerando que a agravada foi condenada a pagar pensão à agravante pela morte de seu pai, conforme decisão prolatada há mais de dez anos, e até hoje nenhum valor foi adimplido, possível que a pensão alimentícia, já concedida pela decisão agravada, incida sobre o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos da parte devedora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70065212623, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 04/11/2015)

(...).”

O recurso manejado contra a decisão monocrática não merece ser provido. Isso porque os argumentos trazidos pelo agravante nada têm de novo, sendo, na verdade, apenas repisados os argumentos do agravo de instrumento anteriormente interposto. Ou seja, não há elementos novos, que, porventura possam modificar os rumos da decisão ora hostilizada.

Neste particular, reitero os fundamentos da decisão do agravo de instrumento e utilizo aqueles argumentos como razões de decidir, até mesmo para evitar tautologia.

Por fim, a título de esclarecimento, consoante já destacado nos aclaratórios de nº 70079228631, tendo em vista que os valores postos em execução pela parte exequente/agravante não são oriundos de pensão alimentícia ou de honorários advocatícios – exceções à regra supramencionada, tem-se como inviável o pleito da parte agravante.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÉRGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo Interno nº 70079535175, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660622954/agravo-agv-70079535175-rs/inteiro-teor-660622984

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