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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70079715264 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70079715264 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ergio Roque Menine
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_70079715264_77eaf.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Consoante uníssona jurisprudência desta Corte, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267), é inadmissível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal. INDEFERIDA A INICIAL. (Mandado de Segurança Nº 70079715264, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660622812/mandado-de-seguranca-ms-70079715264-rs

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