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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079945309_5a213.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA.

I. Ainda que se diga que a obrigação de promover a transferência administrativa de motocicleta junto ao órgão de registro é de responsabilidade concorrente do proprietário e do adquirente do bem, mostra-se imperativa a observância do princípio da boa-fé objetiva.
II. Logo, é do adquirente da motocicleta que não providenciou a devida transferência, a responsabilidade pelos impostos e multas relativas ao veículo, após a tradição.
III. Verba honorária sucumbencial majorada. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079945309, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660622632/apelacao-civel-ac-70079945309-rs

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