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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 70079563128 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_CJ_70079563128_74c3d.doc
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ICBO

Nº 70079563128 (Nº CNJ: 0321524-43.2018.8.21.7000)

2018/Crime

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal DA COMARCA DE taquara e juízo de direito da comarca de eldorado do sul. competência fixada pelo local da infração.

No caso concreto, a vítima registrou uma ocorrência na comarca de Taquara, por fato ocorrido em 18 de junho de 2017. Posteriormente, quando passou a residir em Eldorado do Sul, registrou, perante a delegacia de polícia local, nova ocorrência, por fato diverso, ocorrido no município do novo domicílio. Portanto, considerando que o fato ocorrido em Eldorado do Sul deu origem ao expediente originário, resta firmada a competência da autoridade suscitada.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.

Conflito de Jurisdição

Sexta Câmara Criminal

Nº 70079563128 (Nº CNJ: 0321524-43.2018.8.21.7000)

Comarca de Eldorado do Sul

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL TAQUARA

SUSCITANTE

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO DO SUL

SUSCITADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito negativo de competência, firmando a competência do juízo suscitado para conhecer, processar e julgar o procedimento nº 165/2.18.0000516-5.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Trata-se de conflito negativo de competência, no qual figuram o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taquara, como suscitante, e o Juízo de Direito da Comarca de Eldorado do Sul, como suscitado, em ralação aos autos originários de nº 070/2.18.0003622-1.

Em 28/08/2018, o Juízo suscitado determinou o encaminhamento dos autos a Comarca de Taquara, argumentando que os fatos teriam ocorrido narquela comarca (fl. 19).

Conclusos os autos ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taquara, este suscitou, no dia 08/10/2018, conflito negativo de competência, afirmando que o fato corrido em Taquara diz respeito a outra ocorrência, sendo que o fato registrado nos autos originários teriam ocorrido em Eldorado do Sul (fl. 02).

Em decisão, designou-se o Juízo siscitante para atender eventuais medidas urgentes no processo (fl. 25).

Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, manifestou-se pela procedência do conflito.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes colegas:

Cuida-se de conflito de jurisdição no qual, sinteticamente, se discute a competência material para processar e julgar procedimento criminal condizente com cenário fático de perturbação da tranquilidade.

Inicio esclarecendo que, no dia 06 de outubro de 2017, às 14h44min, perante Delegacia de Eldorado do Sul, registrou-se a ocorrência nº 3050/2017/100455, na qual consta o seguinte histórico:

INFORMA A VITIMA QUE E MAE DO ACUSADO. QUE JA SOLICITOU MEDIDA PROTETIVA NA CIDADE DE TAQUARA E QUE A MESMA VENCEU, OCORRENCIA 4872/2017/100330. QUE NESTA OCASIAO O ACUSADO POSSUIA ARMA DE FOGO E QUE USOU-A PARA AMENDRONTAR A VITIMA E SUA FILHA, DALVANA. QUE O ACUSADO E USUARIO DE DROGAS, QUE JA INTERNADO POR 4 ANOS, POREM, ESTA CADA VEZ MAIS VIOLENTO. QUE A VITIMA TEVE QUE SAIR DE SUA RESIDENCIA NA CIDADE DE TAQUARA POR MEDO DO ACUSADO. QUE ESTA RESIDINDO NA CIDADE DE ELDORADO DO SUL E QUE NA SEGUNDA-FEIRA, DIA 02 DE OUTUBRO DE 2017, VIU O ACUSADO ANDANDO DE CARRO PERTO DE ONDE A VITIMA ESTA RESIDINDO. QUE SE TRATA DE UM VEICULO VERMELHO, 4 PORTAS, MAS NAO SABE A PLACA. QUE ACREDITA QUE O VEICULO SEJA ROUBADO. QUE TEME QUE O ACUSADO INVADA A CASA ONDE A VITIMA ESTA RESIDINDO JUNTAMENTE COM SUA FILHA DALVANA . QUE O ACUSADO JA TENTOU ABUSAR SEXUALMENTE DE DALVANA, QUE POSSUI DEFICIENCIA MENTAL. QUE REQUER MEDIDAS PROTETIVAS. QUE NAO FOI ENCAMINHADA AO DML POR NAO APRESENTAT LESOES. QUE FOI ORIENTADA A SE DIRIGIR AO FORO DE ELDORADO PARA VERIFICAR SE A MEDIDA FOI DEFERIDA. NADA MAIS.

A autoridade policial, em 26 de fevereiro de 2018, indiciou Jorge da Silva Dias nas sanções penais do artigo 65 da Lei de Contravencoes Penais.

O procedimento foi distribuído, na Comarca de Eldorado do Sul, sob o nº 165/2.18.0000516-5.

Nos moldes do artigo 16 da Lei nº 11.340/2006, designou-se audiência para o dia 29/08/2018. Na solenidade, a magistrada singular declarou-se incompetente para o processamento e julgamento do feito, argumentando que o fato teria ocorrido no município de Taquara.

Redistribuídos, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Taquara suscitou o presente conflito.

Com efeito, relembro que, nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo penal , o local da infração denunciada é que determina, de regra, a competência do Juízo para conhecer, processar e julgar a respectiva ação penal.

In casu, com a devida vênia do Juízo suscitado, denoto que o fato ocorrido na comarca de Taquara, na verdade, refere-se à ocorrência nº 4872/2017/100330, a qual foi registrada em 18 de junho de 2017, com o seguinte teor:

RELATA A VITIMA ISABEL CRISTINA DA SILVA QUE EH MAE DO ACUSADO JORGE DA SILVA DIAS. O ACUSADO EH USUARIO DE CRACK E JA FOI INTERNADO. NO ULTIMO DOMINGO, DIA 18/06/2017, POR VOLTA DAS 05HORAS DA MANHA, O ACUSADO ENTROU NA CASA DA VITIMA E QUERIA ESTUPRAR A IRMA QUE EH DOENTE MENTAL. A VITIMA, ENTAO, JOGOU-SE NA FRENTE DO ACUSADO QUE A EMPURROU E JOGOU-A NO SOFA, O QUE FEZ COM QUE A VITIMA BATESSE A CABECA. O ACUSADO DISSE QUE IA MATAR A VITIMA E IRMA DOENTE MENTAL. A VITIMA MANDOU O ACUSADO EMBORA DA CASA DELA, MAS ELE NAO FOI. A VITIMA, ENTAO, TEVE QUE SAIR DA SUA RESIDENCIA E IR PARA A CASA DE UMA IRMA, ONDE ESTA ATE HOJE. NO DOMINGO O ACUSADO SAIU DE CASA DEPOIS QUE A VITIMA O MANDOU EMBORA E, QUANDO RETORNOU, TINHA CONSIGO UMA ARMA DE FOGO. A VITIMA NAO SABE ONDE O ACUSADO CONSEGUIU A ARMA. A VITIMA NAO DESEJA SER ENCAMINHADA AO DML, POIS, ALEGA NAO POSSUIR LESOES VISIVEIS. REQUER MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, SENDO ORIENTADA A COMPARECER NO FORO CENTRAL, NO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA NO PRAZO DE 72 HORAS UTEIS PARA BUSCAR SUA MPU. A VITIMA DESEJA PROCESSAR CRIMINALMENTE O ACUSADO. A VITIMA FOI ORIENTADA A AGUARDAR O DEFERIMENTO DA MPU EM UM LUGAR SEGURO. FOI OFERECIDO ABRIGAMENTO PARA A VITIMA, POREM ESSA RECUSOU. NAO REQUER, NESSE MOMENTO, AS PROVIDENCIAS DO ART. 11, INCISOS I, III, E IV DA LEI 11340/2006. FOI APRESENTADO A ELA OS SERVICOS DO CRAM E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NADA MAIS.

Note-se que, depois do supracitado fato, a vítima mudou-se de Taquara, passando a residir em Eldorado do Sul, local onde registrou a ocorrência nº 3050/2017/100455, que deu origem ao procedimento originário.

Portanto, considerando que o fato que deu origem ao expediente nº 165/2.18.0000516-5 ocorreu em Eldorado do Sul, entendo que o Juízo desta Comarca é competente para conhecer, processar e julgar o feito.

Diante do exposto, voto por julgar PROCEDENTE o conflito negativo de competência, firmando a competência do Juízo suscitado para conhecer, processar e julgar o processo-crime nº 165/2.18.0000516-5.

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70079563128, Comarca de Eldorado do Sul: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR O PROCEDIMENTO Nº 165/2.18.0000516-5."

Julgador (a) de 1º Grau: SAMYRA REMZETTI BERNARDI

� Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.