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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70078419710 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70078419710 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70078419710_6d554.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. MANDATOS. RESCISÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FALECIDA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. É sabido que, noticiado o falecimento do autor da ação, competia ao juiz determinar a suspensão do processo e intimação do espólio ou de seus herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, a fim de regularizar a representação processual.
2. Embora, no caso em apreço, tenha havido a suspensão do processo, ante a morte da autora, a julgadora se limitou a determinar a intimação do até então procurador da falecida para regularizar a representação do polo ativo, o que se mostra descabido, pois ele não possuía mais poderes para praticar qualquer ato processual, haja vista que a morte é causa extintiva do mandato, a teor do art. 682, inc. II, do CC.
3. Rescindida a sentença proferida no processo nº 045/1.16.0000687-4, determinando-se a renovação dos atos processuais tendentes à intimação do espólio da autora. Ação rescisória procedente. ( Ação Rescisória Nº 70078419710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660612024/acao-rescisoria-ar-70078419710-rs

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