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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079810727 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079810727_4ccf6.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

KEOS

Nº 70079810727 (Nº CNJ: 0346284-56.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157.

DIANTE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É DE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EVIDENCIADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO.

O FUNDO 157 NÃO POSSUÍA PREVISÃO DE RESGATE, TAMPOUCO DE VENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, APRECIANDO-SE APENAS O DEVER OU NÃO DO RÉU DE PRESTÁ-LAS. NO CASO CONCRETO, O BANCO QUE GERIA O FUNDO 157 TEM O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS, TAL COMO POSTULADO PELO AUTOR.

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70079810727 (Nº CNJ: 0346284-56.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVANTE

PAULO ROBERTO MADALENA CARVALHO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

BANCO BRADESCO S/A agrava da decisão que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas ajuizada por PAULO ROBERTO MADALENA CARVALHO, cujo relatório e dispositivo transcrevo:

PAULO ROBERTO MADALENA CARVALHO ajuizou Ação de Exigir Contas contra BANCO BRADESCO S.A. . Narrou que, durante o período de 1967 até 1983, optou em razão do Decreto-Lei nº 157/67, em utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda na aquisição de quotas de fundo administrado pelo banco réu, a fim de obter redução no imposto de renda no mesmo percentual, nos termos do art. deste. Afirmou que o valor investido, em agosto de 1975, foi de Cr$ 124.248,19, representado por quotas, as quais pela força da lei deveriam ser utilizadas pelas instituições financeiras, administradoras do fundo, para aquisição de debentures e/ou ações de empresas, para que fosse propiciado aos investidores o gozo dos lucros obtidos pelos investimentos realizados. Alegou que ficou cerceado em saber qual o destino dado para o seu dinheiro. Rogou que fossem acostadas aos autos as contas na forma contábil, com lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos com seus históricos e comprovantes, microfilmagem de todos os extratos do fundo e em quais empresas foram aplicados os valores investidos no Fundo 157. Discorreu acerca da possibilidade de resgate dos valores investidos com acréscimo de juros de mora e correção pelo índice da poupança. Salientou que no decreto mencionado o título não tinha prazo para resgate, retroagindo o dever de prestar contas à data de aquisição da primeira quota. Requereu a total procedência da ação, para prestar as contas e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls.11-16).

Recebida a inicial, foi determinado a citação da ré (fl.17).

Citado, o banco réu apresentou contestação (fls.28-35). Resumiu brevemente a inicial. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e a aplicação do Resp. nº 1.231.027/PR, pugnando pela extinção da ação. Rogou a incidência da prescrição de 10 ou 20 anos de acordo com o Código Civil. No mérito, fez alguns esclarecimentos acerca do Fundo 157 em questão. Requereu o acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, alternativamente, a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls.36-38).

Houve réplica (fls.40-49).

Vieram os autos conclusos para sentença.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas ajuizada por PAULO ROBERTO MADALENA CARVALHO contra BANCO BRADESCO S.A. para, em primeira fase, condenar o banco ré a prestar contas relativas aos valores investidos pelo autor no Fundo 157, tal como indicado no documento da folha 12, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, conforme art. 550, § 6º, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 900,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/FGV desde a data da sentença e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado da decisão.

Havendo recurso (s) – excepcionados embargos de declaração – intime (m)-se, independentemente de conclusão (ato ordinatório – arts. 152, VI, CPC, e 567, XX da Consolidação Normativa Judicial), a (s) contraparte (s) para contrarrazões, remetendo-se em seguida os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1010, § 3º, CPC).

Em suas razões recursais, sustenta a ausência de interesse de agir na ação de prestação de contas. Defende que não restaram configurados os pressupostos do Recurso Especial nº 1.1.231.027/PR. Alega a ocorrência de prescrição da pretensão formulada. Pede o provimento do recurso.

Indeferido o efeito suspensivo postulado e intimado o recorrido para o oferecimento de contrarrazões, foram acostadas, sendo arguida a ausência de fundamentação do recurso, vindo conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

Inicialmente consigno que há divergência jurisprudencial acerca da natureza da decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas ajuizada na vigência do CPC/2015, assim como do recurso cabível, o que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade e, por consequência, o conhecimento do presente recurso.

No que toca à preliminar de ausência de fundamentação do recurso, não merece prosperar, tendo em vista que devidamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida.

Superado isso, o autor ingressou em juízo pretendendo, em suma, a prestação de contas, pelo réu, a respeito de investimentos feitos entre os anos de 1967 e 1983 no chamado “Fundo 157”.

Este Fundo 157 foi criado pelo governo militar por meio do Decreto-Lei nº 157, de 10.2.1967, e permitia que os contribuintes que tivessem Imposto de Renda devido, quando da Declaração de Ajuste Anual, investissem parte do imposto a pagar na compra de quotas de fundos de investimento em ações. O valor investido seria deduzido do total a pagar, com o objetivo de estimular a população brasileira a poupar mais e investir no mercado de capitais.

Conforme se depreende da petição inicial, o autor definiu qual o objeto da prestação, as informações que pretende obter, bem como o período em que visa tal prestação, noticiando ainda que a instituição financeira afirmou que ele não teria valores a receber.

Logo, evidente o interesse de agir do autor, mormente porque a prestação jurisdicional pleiteada se mostra necessária e adequada, na medida em que imprescindível a intervenção do Poder Judiciário, uma vez que não atendido o pedido administrativo formulado pelo requerente, bem como porque, caso atendido pleito, haverá a satisfação do objetivo almejado.

De outro norte, cumpre asseverar que o Fundo 157 não possuía previsão de resgate, tampouco de vencimento, não havendo que se falar em prescrição da pretensão deduzida pelo demandante.

Quanto ao mérito, cabe salientar que a ação de prestação de contas, quando o réu contesta a obrigação de prestá-las, como é o caso em tela, desenvolve-se em duas fases: na primeira, será decidido se está obrigado a essa prestação; transitada em julgado a sentença no sentido afirmativo, apura-se, na segunda fase, o “quantum” do débito ou do crédito.

Nessa senda, a primeira fase da ação de prestação de contas é de natureza eminentemente declaratória, devendo ser objeto de apreciação tão-somente a obrigação, ou não, de a parte ré prestar contas à parte autora.

No caso concreto, comprovada a participação do autor no Fundo 157, resta configurado o dever da prestação de contas.

Vale ressaltar que o sistema jurídico pátrio não contém qualquer norma proibitiva que impeça o autor de postular judicialmente a prestação de contas relacionada ao fundo de investimentos Fundo 157, pois é certo que é administrado pelo banco réu.

Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar e improvimento do recurso.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079810727, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE

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