jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079810727 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079810727 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079810727_4ccf6.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO 157. DIANTE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É DE SER CONHECIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EVIDENCIADO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. O FUNDO 157 NÃO POSSUÍA PREVISÃO DE RESGATE, TAMPOUCO DE VENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA, APRECIANDO-SE APENAS O DEVER OU NÃO DO RÉU DE PRESTÁ-LAS. NO CASO CONCRETO, O BANCO QUE GERIA O FUNDO 157 TEM O DEVER DE PRESTAR AS CONTAS, TAL COMO POSTULADO PELO AUTOR. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento Nº 70079810727, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660611666/agravo-de-instrumento-ai-70079810727-rs