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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069615474 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069615474_f95c0.doc
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Inteiro Teor

MMS

Nº 70069615474 (Nº CNJ: 0171741-45.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO E QUEIMADA DE MATA NATIVA. LEI 6.938/81. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO.

Prova dos autos que confirma a tese do autor de que o réu promoveu a queimada e a supressão de vegetação nativa, em parte atingindo área de preservação permanente (APP).

A Lei nº 6.938/81, ao tratar da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, nos artigos. , VII, e 14, § 1º, a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental.

Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 333, inciso II do CPC/73.

Sentença de improcedência reformada para determinar a recuperação das áreas degradadas.

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção

Nº 70069615474 (Nº CNJ: 0171741-45.2016.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE

BELMIRO GUEDES DA SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Eduardo Delgado.

Porto Alegre, 22 de novembro de 2018.

DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

MINISTÉRIO PÚBLICO propôs ação civil pública contra BELMIRO GUEDES DA SILVA sob a alegação de ocorrência de dano ao meio ambiente, consubstanciado na destruição de mata ciliar em uma das margens de um curso de água existente na propriedade arrendada pelo demandado, bem como o corte raso e uso de fogo em vegetação exótica (acácia negra), em área de preservação permanente. O dispositivo da sentença de improcedência restou assim consignado:

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação civil pública.

Custas processuais pelo demandado, cobertas pela AJG que lhe defiro; sem honorários sucumbenciais, por incabíveis.

Caso seja interposta apelação, certifique o cartório se a peça: a) foi protocolada dentro do prazo legal; e b) se está devidamente preparada, observados os casos de gratuidade e de isenção.

Em suas razões, o Ministério Público interpôs recurso de apelação alegando que, em face da constatação do dano ambiental e da degradação em uma parte de área de preservação permanente (APP) e em outra área fora de APP, decorrente de destruição e danificação de mata ciliar, além do corte e uso de fogo em vegetação exótica, a qual era cultivada de forma irregular pelo réu, imperiosa a procedência da demanda para implementação de medidas que assegurem o retorno ao status quo ante das áreas degradadas, bem como para pagamento de indenização como medida compensatória dos danos extrapatrimoniais causados. Asseverou que a produção de perícia é em absoluto dispensável quando, como no caso em exame, é robusta a comprovação da ocorrência do dano. Invocou dispositivos legais pertinentes à espécie. Mencionou precedentes jurisprudenciais. Postulou pelo provimento do recurso.

A apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 77), e o prazo para apresentação de contrarrazões decorreu em branco (fl. 83v).

Os autos subiram a esta Corte e foram distribuídos ao Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco em 20/05/2016 (fl. 84).

Sobreveio parecer ministerial à fls. 85-89, pelo provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento em 10/04/2018 (fl. 90v).

É o relatório.

VOTOS

Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

Eminentes Desembargadores,

O recurso é tempestivo e dispensado do preparo, razão pela qual é conhecido.

Em tendo a sentença sido proferida sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 revogado, é de acordo com as suas respectivas normas que o presente recurso será analisado.

Conheço do recurso, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

No mérito, pretende o apelante modificar o julgado que o condenou à reparação do dano ambiental sustentando, conforme relatado, que não havia nascente de água na área de sua propriedade e que em meados do ano de 2011, houve um vendaval muito forte que derrubou 70% das árvores do local, sendo que, em decorrência disso, apenas utilizou máquina para a retirada das árvores caídas.

O ponto nodal da controvérsia devolvida a esta Corte consiste, pois, em se ocorreu o dano ambiental apontado pelo parquet, consubstanciado na supressão de mata ciliar em uma das margens de um curso d’água existente no local, com corte raso e uso de fogo em vegetação exótica (acácia negra), que era cultivada de maneira irregular pelo réu.

De plano, impõe-se transcrever o dispositivo constitucional de regência, art. 225 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Nessa esteira, a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assim prevê:

Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 1o Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1o do art. 14 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

A Lei nº 6.938/81, a seu turno, ao tratar da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, nos artigos. , VII, e 14, § 1º, a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental:

Art. 4º A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Art. 14 Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Por sua vez, o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 9.519/92) proíbe o corte e a destruição das florestas nativas e demais formas de vegetação consideradas bens de interesse comum:

Art. 6º - As florestas nativas e demais formas de vegetação natural de seu interior são consideradas bens de interesse comum, sendo proibido o corte e a destruição parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal competente.

Art. 7º - A autorização para a exploração das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado, (Capítulo V, artigo 42, inciso XVI), não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos desta Lei.

Art. 8º - Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, prevista no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com replantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.

Parágrafo único - A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio às nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo, 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.

Sob o lastro da legislação que norteia o tema em análise, tenho que a prova produzida comprovou a ocorrência da supressão de vegetação nativa e exótica, sendo, inclusive, atingida área de preservação permanente (APP) decorrente de um curso d’água existente no local. Além disso, constatou-se o corte raso e uso de fogo em vegetação exótica, que era cultivada de maneira irregular pelo réu. Nesse sentido é a conclusão do Relatório da Polícia Ambiental (fls. 17-20) e do Parecer Técnico nº 091/2011 (fls. 13-16), consistente em laudo de vistoria técnica emitido por técnica ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, tudo produzido nos autos do inquérito civil promovido pelo Ministério Público. Ademais, o laudo fotográfico de fls. 15-16 evidencia a ocorrência do dano.

Desse modo, foi possível concluir que restou danificada uma área de 4.900m² localizada em APP e mais 0,274 ha localizada fora de APP.

Conforme salientado no parecer ministerial, em audiência na Promotoria de Justiça de São Jerônimo foi proposta a assinatura do termo de ajustamento de conduta ao demandado que, acompanhado do seu procurador, requereu a suspensão do feito para análise da proposta (fl. 30) que, em nova audiência (fls. 41), foi rejeitada pelo demandado.

Desse modo, diante da inviabilidade da elaboração e execução de projeto de recuperação de área degradada pela via extrajudicial, o Parquet ajuizou a presente demanda.

Especialmente sobre mencionado o laudo de vistoria técnica, transcrevo trecho que não deixa dúvidas acerca da ocorrência do dano e da sua extensão, in verbis:

Em vistoria em 02/09/2011 foi flagrado o uso de fogo em propriedade do Sr. Silvio, onde o arrendatário Belmiro Guedes da Silva estava presente na ocasião da constatação. O arrendatário foi notificado a comparecer na Ag. Camaquã para esclarecimentos, bem como para trazer documentação necessária para emissão do Auto de Infração (procuração o atribuindo como representante legal), já que a área não é de sua posse. Como o proprietário reside fora do Brasil, o arrendatário assume toda a responsabilidade sobre a área, mesmo porque o mesmo foi flagrado no local do crime ambiental. Os danos enquadram-se nas seguintes situações:

a) Destruição e danificação da mata ciliar em área de preservação permanente em uma das margens do curso d’água (com largura inferior a 10 metros), sendo que em alguns trechos da extensão dessa faixa ciliar, que apresenta aproximadamente 196m. (...) Além de danificar a vegetação nativa em APP, o investigado fez o corte raso e uso de fogo na vegetação exótica (acácia negra) que cultivava de maneira irregular nessa APP. Sendo que a APP prevista para esse curso d’água é de 30 metros de largura, e a vegetação preservada atingiu a média de 5m, conclui-se que o dano em APP de curso d’água atingiu as seguintes áreas:

Desse modo, em consistindo o meio ambiente em bem essencial de uso comum do povo, conforme disposto no art. 225 da Constituição Federal, o corte das árvores na propriedade do réu somente poderia ocorrer mediante prévia autorização do órgão ambiental competente e na forma por ele prescrita, situação que não ocorreu no caso em análise.

Daí porque, diante da prova inequívoca de ocorrência do dano ambiental, consubstanciado na supressão das árvores sem prévia autorização do órgão ambiental competente, impõe-se a reparação do dano.

Daí porque, pelas razões supra delineadas tenho que a sentença recorrida merece reforma.

Da mesma forma, não subsiste o argumento do réu de que teria requerido a licença ambiental necessária para o desmatamento levado a efeito, uma vez que a testemunha Luiz Valdecir Pertuzzatti afirmou não se recordar de nenhum requerimento do demandado nesse sentido.

Desse modo, tenho que o autor se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 333, inciso I do CPC/73, ao passo que o réu não logrou êxito em se desincumbir do seu ônus probatório, a teor do art. 333, inciso II do CPC/73.

Nessa senda, pontuo que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938⁄81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva, no bojo do art. 14, § 1º, in verbis:

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV - à suspensão de sua atividade.

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Desse modo, impende frisar que, na reparação dos danos ambientais, a responsabilidade, além de ser objetiva, é também solidária entre os poluidores, assim conceituados no art. 3º, IV, da Lei de regência:

Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

(...)

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Portanto, comprovada a supressão de vegetação nativa pelo recorrente, tendo sido atingida, inclusive, área de preservação permanente, decorrente de uma nascente de água existente no local, revela-se imperiosa a reparação do dano ambiental.

Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA SEM AUTORIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 1. Conforme o disposto no artigo 1.010, inc. II, do CPC, e o entendimento da jurisprudência, não se conhece de apelo cujas razões não ataquem especificamente os fundamentos da sentença. 2. O autor sustenta a reforma da sentença, uma vez que postula majoração da indenização e afastamento da sucumbência recíproca. Deste modo, na linha do parecer do Ministério Público, deve ser rejeitada a preliminar. MÉRITO. 3. No caso de servidão, o valor da indenização deve levar em conta o coeficiente correspondente à limitação da área atingida pela servidão, não o seu valor total. 4. A perícia identificou a existência de dois postes dentro da área e dois postes no entorno da área, não havendo rede de transmissão dentro do imóvel, apenas os postes, um deles com cordoalha. 5. Na situação, levando-se em consideração o fato de que foram colocados tão somente os postes na propriedade do autor, não existindo linha de transmissão, correta a análise do dano realizada pelo juízo de primeiro grau. 6. A prova dos autos é conclusiva, no sentido de atribuir à demandada a responsabilidade pelo corte de árvores e supressão de vegetação nativa, não havendo falar em ausência de dano ambiental ou inexpressividade dos danos causados. 7. O dano ambiental deve ser indenizado pela empresa requerida; cujo quantum da indenização deve corresponder ao valor da degradação, à recomposição do meio ambiente; a ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075362913, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 28/06/2018)

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. IMEDIAÇÕES DE CÓRREGO ALEGRE. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ABERTURA DE VALAS DE DRENAGEM SOBRE REGIÃO DE BANHADO E NASCENTES DE ÁGUA PARA PLANTAÇÃO DE ÁRVORE EXÓTICA "PINNUS ELLIOTIS". AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DO SOLO ENCHARCADO E DA BIODIVERSIDADE VEGETAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DO SOLO EM RELAÇÃO AOS RECURSOS HÍDRICOS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prova produzida nos autos, demonstrou a realização de abertura de valas de drenagem sobre região de banhados e nascentes de água para plantação de Pinnus Elliotis na propriedade imóvel situada nas imediações do Córrego Alegre no Município de São Francisco de Paula, bem como a degradação ambiental. Perícia realizada que comprovou o dano ao meio ambiente na extensão aproximada de 9 hectares. Verificação de sinais da drenagem da área no solo, que apresentava rachaduras profundas em alguns locais, bem como a mortalidade de plantas (macrófitas aquáticas), características de ambientes de banhado, evidenciando a modificação do ambiente natural. Vistorias e perícia realizada no verão que afasta a alegação do apelante de que as áreas úmidas se dariam por força das chuvas de inverno. 2. Impugnação do apelante quanto às coordenadas geográficas indicadas no auto de infração que não prospera, pois estavam corretas e são sim relativas à sua propriedade. Ademais, a referida indicação não impediu a formação correta do contraditório e nada afetou a garantia constitucional da ampla defesa, que foi exercitada na sua plenitude pelo réu da ação civil pública. 3. A proteção ao ambiente natural tem relevo nas Cartas Políticas e Sociais da República e do Estado, como se vê dos seus artigos 225 e 251, respectivamente. Responsabilidade que tem natureza objetiva. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou a sistemática da responsabilidade civil objetiva e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual (art. 225, § 3º, da CF-88). 4. Relação de causalidade entre o agir e os danos provocados verificada. Penalidades aplicadas em consonância com a legislação vigente. Princípio da prevenção aplicado ao caso. Sentença de procedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060755931, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/06/2016)

Em face ao exposto, o voto é por DAR PROVIMENTO ao recurso, para o fim de: a) condenar o réu ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em recuperar a área degradada, mediante a elaboração e execução de projeto de recuperação elaborado por profissional legalmente habilitado; b) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de não-fazer, consubstanciada em abster-se da prática de supressões de vegetação nativa, descapoeiramento, de provocar queimadas, de interferir nas áreas protegidas e de praticar outras atividades degradadoras do meio ambiente sem autorização do órgão ambiental competente, sob pena de fixação de astreinte em caso de descumprimento; c) condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), de acordo com o cálculo elaborado pela DEFAP (fl. 07), de forma a compensar os danos causados com a degradação valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Barão do Triunfo.

Condeno o réu ao pagamento da totalidade das custas processuais e deixo de condená-los em honorários, em face da natureza da demanda.

É como voto.

Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE)

Acompanho a eminente Relatora no caso concreto, pois o dano ambiental restou demonstrado no laudo de fls. 13-6. O apelado foi flagrado fazendo uso de fogo em área de preservação ambiental – APP.

No mais, embora não tenha ocorrido prova pericial judicializada, era ônus do réu a demonstração de ausência de dano a ser reparado, o que não ocorreu no caso já que não requereu qualquer produção de prova durante a instrução do feito.

Feitas estas considerações, acompanho a Relatora e voto pelo provimento da apelação.

Des. Eduardo Delgado

Acompanho o voto da e. Relatora no caso concreto.

DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70069615474, Comarca de São Jerônimo: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROSANGELA CARVALHO MENEZES

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