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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069615474 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069615474 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
22 de Novembro de 2018
Relator
Marlene Marlei de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069615474_f95c0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO E QUEIMADA DE MATA NATIVA. LEI 6.938/81. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO CONFIGURADO.

Prova dos autos que confirma a tese do autor de que o réu promoveu a queimada e a supressão de vegetação nativa, em parte atingindo área de preservação permanente (APP). A Lei nº 6.938/81, ao tratar da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, nos artigos. , VII, e 14, § 1º, a obrigatoriedade da reparação do dano ambiental. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 333, inciso II do CPC/73. Sentença de improcedência reformada para determinar a recuperação das áreas degradadas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069615474, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 22/11/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660604307/apelacao-civel-ac-70069615474-rs