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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079959482 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70079959482 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70079959482_f951e.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO. FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AJG. OMISSÃO SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022DO CPC.

1. O acórdão foi omisso ao deixar de ressalvar a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento das custas, diante da AJG que já lhe havia sido deferida.
2. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissão do acórdão, mas de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos.
3. Exame do cabimento dos embargos de declaração e seus lindes traçados no art. 1.022do CPC(Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70079959482, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660601373/embargos-de-declaracao-ed-70079959482-rs

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