jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079411781 RS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

1. A materialidade e a autoria da prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 217-A, caput, do CP, estão comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.
2. Nos atos infracionais desta natureza, que geralmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas e da vigilância de autoridades que possam exercer a repressão física do autor do constrangimento, a palavra da vítima detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica, o que ocorre na espécie.
3. Necessidade de inclusão do implicado e da vítima em programa oficial para tratamento psiquiátrico (art. 101, V, do ECA). Aplicação da medida protetiva requerida pelo Fiscal da Lei. APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. (Apelação Cível Nº 70079411781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660597835/apelacao-civel-ac-70079411781-rs