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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079411781 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RMLP

Nº 70079411781 (Nº CNJ: 0306390-73.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. aplicação de medida protetiva.

1. A materialidade e a autoria da prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 217-A, caput, do CP, estão comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

2. Nos atos infracionais desta natureza, que geralmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas e da vigilância de autoridades que possam exercer a repressão física do autor do constrangimento, a palavra da vítima detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica, o que ocorre na espécie.

3. Necessidade de inclusão do implicado e da vítima em programa oficial para tratamento psiquiátrico (art. 101, V, do ECA). Aplicação da medida protetiva requerida pelo Fiscal da Lei.

APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079411781 (Nº CNJ: 0306390-73.2018.8.21.7000)

Comarca de Marcelino Ramos

H.G.A.S.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e em aplicar medida protetiva, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por H.G.A.S., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 217-A, caput, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, à razão de seis horas semanais.

Pleiteia, em suma, sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Manifesta ter confessado a prática da infração na Delegacia de Polícia, o que entende não deva ser valorado, seja porque contava 12 anos de idade, seja porque se trata de procedimento inquisitivo. Refere que o indigitado abuso sexual foi fantasiado, destacando que a psicóloga, através de relato da genitora, afirmou que era próprio da vítima distorcer dos fatos, esclarecendo que a menina tem uma sexualidade incompatível com a idade. Assevera que no laudo pericial não apareceu qualquer vestígio de conjunção carnal ou ato libidinoso. Citando o princípio do in dubio pro reo, requer o provimento do recurso (fls. 118/124).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 128/120) e mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 198, VII, do ECA (fl. 131), os autos remetidos a esta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 133/137).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 117 e 118) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

Adianto-lhes, contudo, minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

É que os elementos informativos colhidos na investigação e as provas produzidas durante a instrução processual revelam, sem margem de dúvidas, que o representado H.G.A.S. praticou o ato infracional análogo ao estupro de vulnerável contra a vítima T.S.K., sua irmã, à época com 8 anos de idade.

Como se sabe, nos atos infracionais desta natureza (contra a dignidade sexual), que normalmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas e da vigilância de autoridades que possam exercer a repressão física do autor do constrangimento, deve-se prestar credibilidade à palavra da vítima, sobretudo quando, como no caso, é prestada de forma harmônica e encontra apoio no acervo probatório, que é coerente com a versão sustentada por T.S.K., não havendo razões plausíveis para que eventualmente se cogite tivesse intenção de incriminar pessoa inocente.

Por outro lado, o fato de não constar algum vestígio de violência no exame de corpo de delito realizado na ofendida (fls. 18/19), por si só, não autoriza a improcedência do pedido da representação, seja porque os crimes sexuais não necessariamente deixam vestígios, seja porque a ocorrência do ato sexual pode ser comprovada pela prova testemunhal, conforme previsão do art. 167 do CPP (“não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”).

A esse respeito, cito:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A ausência de laudo pericial conclusivo não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. 2. O decisum exarado pelo Tribunal de origem bem assim os argumentos da insurgência em exame firmaram-se em matéria fático-probatória, logo, para se aferir a relevância do laudo referente ao corpo de delito ou contraditar o consistente depoimento da vítima, ter-se-ia de reexaminar o acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. A tese esposada pelo Tribunal local consolidou-se em reiterados julgados da Sexta Turma deste Tribunal - Súmula 83/STJ. 4. Na via especial, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia (absolvição do agravante acerca da imputação de estupro, nos termos do art. 386 do CPP), a apreciação do acervo de provas dos autos, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 160.961/PI, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26/06/2012) [grifei]

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE QUANDO PRESENTES PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E STF. ALEGADA NULIDADE INEXISTENTE. 1. Se mostra prescindível a perícia - exame de corpo de delito - para os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor que, por vezes, não deixam vestígios, máxime havendo nos autos provas outras que auxiliem o julgador na formação do seu convencimento. Precedentes do STJ e STF. 2. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante importância, se coerente e em consonância com as demais provas coligidas nos autos, como é o caso da hipótese vertente, em que a ofendida expôs os fatos com riqueza de detalhes, tudo em conformidade com os demais depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo. 3. "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (HC 135.972/SP). CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS OFENDIDOS. VALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. A assertiva de inexistência do respaldo probatório para a condenação do paciente reclama o revolvimento aprofundado do conjunto de elementos contidos no processado, ao qual não é o mandamus o instrumento adequado, sendo inviável proceder-se conforme requerido no remédio constitucional. 2. Ainda que assim não fosse, in casu, constata-se que o Juízo Singular, ao proferir a sentença, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, concluindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao paciente, fundamentando o édito repressivo no depoimento dos policiais. 3. Embora existam críticas acerca do valor das declarações prestadas pelo ofendido - no caso os policiais, representado o Estado Administrador/sujeito passivo do crime -, é certo que tal elemento de prova é admitido para embasar o édito condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade, desde que sopesada a credibilidade do depoimento. 4. Nesse contexto, e com maior razão, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborada em juízo. 5. Ordem denegada. (HC 177.980/BA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/06/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. INFRAÇÃO QUE PODE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA PELA IMPOSSIBILIDADE REAL DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. ART. 224, ALÍNEA C, DO CP. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 283 E 356 DO STF. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 1. O laudo de exame de corpo de delito na vítima do crime de atentado violento ao pudor, que atesta a ausência de vestígios, não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime. 2. Outrossim, "[a] palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios" (STJ, HC 135.972/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 07/12/2009.) 3. Ademais, rever a conclusão das instâncias ordinárias, quanto à comprovação da materialidade do crime, implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A insurgência quanto à natureza relativa da presunção de violência prevista no anterior art. 224, alínea c, do Código Penal não foi prequestionada. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal 5. Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no Ag 1237839/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 26/10/2010)

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. "A ausência de laudo pericial não tem o condão de afastar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos quais a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC-47.212/MT, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 13.3.06). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, uma vez inexistente o exame de corpo de delito, tal fato não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, haja vista a possibilidade de ser suprido por depoimentos testemunhais, conforme previsão do art. 167 do Estatuto Repressivo. 3. A rejeição da denúncia somente tem cabimento em casos em que se verifique de plano a atipicidade da conduta, sem a necessidade de o magistrado, na simples decisão de recebimento, efetuar um exame aprofundado da prova, cuja apreciação deve aguardar momento oportuno, qual seja a instrução criminal. 4. O Tribunal a quo, em sede de ação penal originária, ao concluir pela ausência de prova material do estupro, incursionou em profunda análise da prova e assim antecipou-se, indevidamente, ao julgamento de mérito da lide, em momento sabidamente inoportuno, no qual é vedada a análise exauriente da prova. 5. Recurso ao qual se dá provimento. (REsp 401.028/MA, Rel. Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, j. 23/02/2010) [grifei]

Por tais razões, cabalmente demonstrada a prática pelo representado H.G.A.S.. do ato infracional análogo ao estupro de vulnerável, com o que deve ser mantida incólume a sentença acoimada.

A esse respeito, peço vênia para adotar, como razões de decidir, por traduzir exatamente a compreensão que extraí do exame da situação em questionamento, os lúcidos fundamentos contidos no parecer ofertado nesta Instância pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. RICARDO VAZ SEELIG, que esgotam, com absoluta propriedade, o exame da matéria :

Narra a representação que, em diversas datas e oportunidades não perfeitamente precisadas, mas certamente a partir de março de 2017, na residência da família, localizada na saída para Machadinho, no Município de Maximiliano de Almeida/RS, H. manteve conjunção carnal e praticou atos libidinosos contra a menor T., sua irmã, com oito anos de idade à época.

Por ocasião dos fatos, o representado, enquanto assistia televisão na sala com a vítima e os demais moradores estavam dormindo, determinava que a criança tirasse sua roupa sem fazer barulho ou gritar e introduzia seu pênis em sua vagina, bem como passava a mão na genitália da menina, ameaçando-a de violência física, caso viesse a contar os fatos para a genitora deles.

A materialidade do ato infracional está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), relatório escolar (fl. 26), atestado médico (fl. 27), certidão de nascimento da vítima (fl. 08), laudo psicológico (fls. 29/31), bem como pela prova oral coligida ao longo da instrução.

Sublinhe-se, ainda, que o laudo pericial concluiu que o hímen da vítima é dubitativo, não sendo possível afirmar se houve conjunção carnal recente ou antiga (fl. 18).

Quanto à autoria, o representado afirmou à autoridade policial que o ato sexual fora consentido por ambos (fl. 15).

Em Juízo, negou a prática do ato infracional, referindo que mentiu para as Conselheiras Tutelares, em virtude de ter sido pressionado. Disse que, um dia, presenciou a sua irmã junto com um “piá de dez anos”, sendo que os dois estavam sem roupas. Referiu que, atualmente, está morando com os avós (CD da fl. 50).

A vítima nada relatou sobre os fatos ao ser ouvida em Juízo, através do sistema do Depoimento Sem Dano (fls. 74/82v).

A mãe da vítima, R., afirmou não ter presenciado nada. Asseverou que a sua filha T. fez os relatos sobre o que H. teria feito com ela, na escola. Referiu que, depois que foi chamada pela diretora, conversou com T., mas ela não lhe contou nada. Acrescentou que H. está morando com os avós maternos e, na época do fato, também. Disse que, às vezes, H. ia até a casa dela e assistia televisão. Questionada sobre a versão que apresentou à autoridade policial, afirmou que se referia ao relato da filha feito para a diretora da escola, repisando que a menina não lhe contou nada sobre o fato (CD da fl. 94).

O Conselheiro Tutelar R.S. disse que quando a família mudou-se para Tapejara, H. veio junto, tendo o depoente sido informado a respeito do abuso ocorrido através do Conselho Tutelar de Maximiliano de Almeida. Referiu que a perícia feita em Passo Fundo não constatou o rompimento do hímen, ao contrário do médico que avaliou a menina, na cidade de Maximiliano de Almeida. Asseverou que H. lhe relatou que teria praticado o ato, mas que não teria havido penetração. Explicou que, no seu entender, houve mais uma curiosidade dele quanto à questão sexual (CD da fl. 94).

A testemunha D.B. declarou ter atendido T. inicialmente, e também H., tendo o encaminhado-o para a psicóloga da escola. Explicou que após T. ter se mudado para Tapejara, voltou a atender H. Disse que, apesar do relato de T., não conseguiu, em momento algum, juntar evidências de que H. teria cometido tal ato com a irmã. Referiu que o atendimento foi encaminhado pelo Conselho Tutelar, através da escola. Relatou que a mãe dos dois contou que T. costumava distorcer bastante as informações. Afirmou que T. realmente apresenta uma alteração comportamental muito grande, e que necessita ser medicada. Explicou que ela tem uma sexualidade bastante aflorada, havendo relatos de masturbação dentro da sala de aula no momento. Disse acreditar que, por trás disso, exista algum problema psiquiátrico. Ressaltou que, em nenhum dos atendimentos, H. admitiu o fato, enfatizando que só há elogios em relação a ele no CRAS e na escola. Referiu que T. lhe relatou a cena de abuso, no tocante ao irmão, e inclusive a outras crianças. Acrescentou que, se teve alguma situação de abuso com T., acredita que tenha ocorrido muito tempo antes. Destacou que T. apresenta comportamento doentio, mas não da forma que usualmente as crianças abusadas apresentam. Confirma o laudo apresentado às fls. 29/31, afirmando que possivelmente houve abuso, mas não sabe se por parte de H. Aduziu que os avós de H. são bastante presentes, e que encaminhou o menino para avaliação psiquiátrica, mas ele retornou, sem medicação. Mencionou que T. relatou que ela e H. estavam deitados, vendo um filme, e que ele pediu a ela que tirasse a roupa, tendo colocado um travesseiro em sua boca, para que não gritasse. Disse que não houve relato de penetração por T., mas de que H. teria passado a mão nos seios e na vagina dela. Concluiu, por fim, que, em razão do relato de T., houve violência sexual perpetrada por alguém e contato de H. nos seios e vagina dela com os dedos, não sabendo informar um elemento concreto do perfil dele para lhe imputar fato (CD da fl. 102).

A testemunha C.M.C.F. declarou que era professora de T. Disse que, em várias situações, quando trabalhava o tema família, T. lhe dizia “não me fala de irmão”, e, quando questionava ela se o irmão batia nela, T. lhe dizia “coisa pior”. Relatou que T. começou a cortar o cabelo, as calças e um dia disse que queria mesmo era cortar a perna. Mencionou que, um dia, ela quis se cortar com um estilete e, na mesma tarde, ela pegou a tesoura e disse que queria cortar o pulso. Asseverou que chegou perto dela e perguntou se ela queria se matar, tendo ela começado a chorar. Referiu que T. lhe contou que H. estaria abusando dela, tendo levado ela até a secretaria, onde ela relatou que, no começo, ele só pegava nos seios dela e, depois, tirou a calcinha dela e, nas primeiras vezes não doía, mas nas últimas vezes, tinha doído muito. Destacou que T. era uma aluna normal, apenas um pouco inquieta. Narrou que, neste ano, T. retornou à escola, mencionando que ela tem apresentado um comportamento bastante agressivo. Aduziu que T. contou que H. também teria abusado de uma prima dela (CD da fl. 102).

A testemunha M.C.A., que atendeu a menina no Conselho Tutelar, referiu que T. contou que H. “fazia aquilo” com ela e que “das outras vezes não acontecia nada, mas dessa vez tinha doído”. Asseverou que, como ela dizia que doeu, então entenderam que ela se referia à vagina (CD da fl. 102).

Não obstante o laudo pericial produzido não tenha sido conclusivo a respeito da existência de conjunção carnal, em virtude de a vítima apresentar hímen dubitativo, o restante da prova coletada, em especial os relatos da psicóloga D., da professora C. e do Conselheiro Tutelar R., o qual referiu que H. lhe contou ter praticado ato libidinoso com a irmã, são suficientes para ensejar a responsabilização do representado pela prática do fato.

Assim, ao contrário do alegado, o conjunto probatório é suficiente para ensejar a procedência da representação.

Por fim, adequada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade imposta pela sentença, considerando a ausência de antecedentes por parte de H., bem assim tendo em vista que contava doze anos de idade à época do fato (fls. 02 e 36).

Finalmente, em razão da gravidade do ato infracional praticado, da relação de parentesco entre a vítima e o representado, bem assim considerando as severas sequelas que gerou na vítima, conforme laudo psicológico das fls. 29/31, relatório escolar da fl. 26 e declarações das testemunhas em Juízo, é de se aplicar, de ofício, com fundamento no artigo 101, inciso V, do ECA, medida de proteção para tratamento psiquiátrico ao representado e à vítima do ato infracional.

A propósito, a lição de Myriam Fonte Marques et al, em artigo constante da obra Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes :

“O abuso sexual é a exposição de uma criança a estímulos sexuais inapropriados para sua idade, seu nível de desenvolvimento psicossocial e seu papel na família. As crianças submetidas ao abuso sexual podem apresentar problemas ao longo de seu desenvolvimento, tais como automutilação, tentativas de suicídio, adição a drogas, depressão, isolacionismo, despersonalização, hipocondria, timidez, impulsividade, hipersexualidade, agressão sexual, desvio de identidade de gênero e distúrbios de conduta, como mentiras, fugas de casa, roubos e estupro. Também é frequente apresentarem síndromes dissociativas e transtorno severo de personalidade (Zavaschi et al., 1991). O abuso sexual na infância e adolescência está associado a consequências desastrosas para homens e mulheres, influenciando negativamente seus relacionamentos afetivos na idade adulta. Os efeitos do abuso sexual, além das manifestações traumáticas imediatas, podem perdurar ao longo da vida e manter sequelas por várias gerações (Frias-Armenta, 2002). Além disso, as vítimas ficam mais sujeitas a estresse pós-traumático e revitimização, ou seja, se submetem reiteradas vezes a situações de violência e maus-tratos (Neumann et al., 1996).”

DIANTE DO EXPOSTO, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e, de ofício, pela aplicação de medida de proteção para tratamento psiquiátrico (artigo 101, inciso V, do ECA), ao representado e à vítima.

ANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação, impondo ao representado e à vítima medidas protetivas de tratamento psiquiátrico, nos termos do art. 101, V, do ECA.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079411781, Comarca de Marcelino Ramos: "NEGARAM PROVIMENTO E APLICARAM MEDIDA PROTETIVA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO MARRONI GABRIEL

� Os nomes das partes, testemunhas e informantes foram suprimidos, por se tratar de processo com tramitação em segredo de justiça.

� AZAMBUJA, Maria Regina Fay de et al. Violência sexual contra crianças e adolescentes. Porto Alegre: Artmed, 2011. p. 218 e 224.

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