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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079411781 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

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Processo
AC 70079411781 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA.

1. A materialidade e a autoria da prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 217-A, caput, do CP, estão comprovadas pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

2. Nos atos infracionais desta natureza, que geralmente ocorrem na clandestinidade, longe da presença de testemunhas e da vigilância de autoridades que possam exercer a repressão física do autor do constrangimento, a palavra da vítima detém considerável credibilidade quando prestada de forma harmônica, o que ocorre na espécie.

3. Necessidade de inclusão do implicado e da vítima em programa oficial para tratamento psiquiátrico (art. 101, V, do ECA). Aplicação da medida protetiva requerida pelo Fiscal da Lei. APELAÇÃO DESPROVIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. (Apelação Cível Nº 70079411781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2018).