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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079915773 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

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Processo
AC 70079915773 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.
1. A prática pelo representado das condutas descritas no art. 121, caput, e no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, e do art. 18, I, segunda parte, todos do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução do feito.
2. O dolo eventual é plenamente cabível com a tentativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque os atos infracionais são de natureza gravíssima. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079915773, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2018).