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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079915773 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079915773_56985.doc
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RMLP

Nº 70079915773 (Nº CNJ: 0356789-09.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. ato infracional. homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. autoria comprovada. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A prática pelo representado das condutas descritas no art. 121, caput, e no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, e do art. 18, I, segunda parte, todos do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução do feito.

2. O dolo eventual é plenamente cabível com a tentativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

3. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque os atos infracionais são de natureza gravíssima.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079915773 (Nº CNJ: 0356789-09.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

G.P.A.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por G.P.A., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou parcialmente procedente a representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 121, caput, e no art. 121, caput, na forma do art. 14, II, e do art. 18, I, segunda parte, todos do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.

Pleiteia, em suma, sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Refere que não tinha a intenção, tampouco aceitado o risco de matar as vítimas, assinalando que a colisão somente ocorreu porque o veículo foi batido na traseira pela viatura policial, que realizava sua perseguição. Manifesta que os policiais militares possuem interesse direto no deslinde da controvérsia, sustentando a necessidade de desclassificação da conduta para aquela descrita no art. 302 e no art. 302, ambos do CTB. Defende, ainda, a desclassificação da infração para a modalidade culposa, registrando que o evento morte somente ocorreu em razão de sua imprudência e imperícia ao volante. Destaca a incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa de homicídio. Subsidiariamente, postula a substituição da medida imposta por outra mais branda, autorizando o exercício de atividades externas, com o que requer o provimento do recurso (fls. 213/15).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 216/219), os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 221/224).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 212 e 213) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

Adianto-lhes, contudo, minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

Como é sabido, à imposição das medidas socioeducativas, exceto à advertência, é imprescindível a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, nos termos do art. 114 do ECA, exigindo-se, assim, a “comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade”, como bem refere o ilustrado representante do Ministério Público gaúcho, Dr. NORBERTO CLÁUDIO PÂNCARO AVENA .

Por outro lado, sabe-se que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, nos termos do art. 155 do CPP.

No caso, os elementos informativos colhidos na fase investigativa e as provas produzidas durante a instrução do feito demonstram, com a devida certeza, que o representado G.P.A. praticou os atos infracionais análogos ao homicídio consumado e ao homicídio tentado descritos na representação, não havendo que se cogitar em desclassificação da infração, tampouco em improcedência do pedido.

O representado, após praticar um roubo de um veículo, na companhia de outros indivíduos (infração essa objeto do Procedimento n.º 001/5.18.0006545-0 e da AC n.º 70078978756), acabou sendo flagrado pela Brigada Militar, ocasião em que empreendeu fuga após deixar de obedecer os comandos de parada, iniciando-se a partir daí uma perseguição, que lamentavelmente culminou com o nefasto acontecimento. Uma pessoa morta e outra gravemente ferida, com os membros inferiores fraturados, após o veículo que o adolescente tripulava, em altíssima velocidade, colidir num muro e prensar as vítimas.

Durante a perseguição, o adolescente, além de estar em alta velocidade, desrespeitou as sinalizações da via pública, vindo somente a cessar a fuga quando houve a colisão, denotando a sua clara intenção de assumir o risco de produzir o resultado morte, não havendo que se cogitar em desclassificação da infração, muito menos em incompatibilidade dos institutos da tentativa com o dolo eventual, celeuma que recentemente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O 14, II, (TRÊS VEZES), DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA É COMPATÍVEL COM O DELITO DE HOMICÍDIO PRATICADO COM DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. 1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a decisão de pronúncia do agente em razão da suposta prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. 2. As qualificadoras de natureza objetiva previstas nos inciso III e IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal não são compatíveis com a figura do dolo eventual, prevista na segunda parte do art. 18, I, do mesmo diploma legal. 3. O dolo eventual não se harmoniza com a qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal, porquanto, a despeito de o agente ter assumido o risco de produzir o resultado, por certo não o desejou. Logo, se não almeja a produção do resultado, muito mais óbvio concluir que o agente não direcionou sua vontade para impedir, dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido. 4. A qualificadora descrita no inciso III do § 2º do art. 121 do Código Penal sugere idéia de suposta premeditação do delito e, consequentemente, o desejo do resultado. Ambas, portanto, são características da intenção do agente, não podendo, à semelhança do que ocorre com a tentativa, ser aceita na forma de homicídio cujo dolo é o eventual. 5. A análise das pretensões, quanto à desclassificação do delito ou a não ocorrência do dolo eventual demandariam por certo o revolvimento de matéria fático-probatória, não sendo possível pela via estrita do recurso especial, em razão do disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial do Ministério Público de São Paulo provido para, ao cassar o acórdão a quo, reconhecer a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa e manter a decisão de pronúncia do recorrido na forma do acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 0041713-69.2011.8.26.0001/SP. Agravo de Felipe de Lorena Infante Arenzon conhecido para negar provimento ao recurso especial. (REsp 1486745/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 05/04/2018)

Assim sendo, mantenho incólume a sentença acoimada, pedindo vênia para adotar, como razões de decidir, por traduzir exatamente a compreensão que extraí do exame da situação em questionamento, os lúcidos fundamentos contidos no parecer ofertado nesta Instância pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. MARISA LARA ADAMI DA SILVA, que esgotam, com absoluta propriedade, o exame da matéria :

O adolescente foi representado pela prática dos atos infracionais equiparados ao homicídio e a tentativa de homicídio, nos seguintes termos:

No dia 16 de junho de 2018, por volta das 20h10min, em via pública, na Avenida Divisa, próximo à Rua Upamoroti, Bairro Cristal, nesta Cidade, o representado, G. (...), conduzindo o veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, cor preta, placas IYH xxxx, assumindo o risco de produzir o resultado, com emprego de meio que resultou em perigo comum, para assegurar a impunidade do roubo do referido veículo, bem como mediante meio que dificultou a defesa da ofendida, matou M. (...), causando-lhe a morte em razão de “Choque hipovolêmico, Múltiplas fraturas. Tipo de morte: violenta” (sic), conforme certidão de óbito inclusa.

Segundo fato:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima referidas, o representado, G. (...), conduzindo o veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, cor preta, placas IYH XXXX assumindo o risco de produzir o resultado, com emprego de meio que resultou em perigo comum, para assegurar a impunidade do roubo do referido veículo, bem como mediante meio que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar F. (...), causando-lhe lesões corporais nos membros inferiores a serem demonstradas durante a instrução (há notícia de que sofreu fratura de ambas as pernas), somente não produzindo sua morte por circunstâncias alheias à sua vontade, porquanto a vítima não foi atingida em região letal, sendo, então, imediatamente conduzida para atendimento médico junto ao Hospital de Pronto Socorro.

Ao agir, na ocasião, logo após roubar o veículo Fiat/Siena Attractiv 1.4, cor preta, placas IYH xxxx, da vítima Rogério (...), na companhia de parceiros, fato já representado e objeto do processo nº 001/5.18.0006545-0, em instrução na 4ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude (cópia parcial anexa), o representado foi flagrado por integrantes da Brigada Militar conduzindo em via pública o respectivo automóvel, sobre o qual constava alerta de roubo/furto, transportando, ainda, como caroneira, a imputável Ga. (...).

Ao perceber a aproximação da guarnição, objetivando assegurar a impunidade do ato infracional de roubo, o representado G. passou a imprimir alta velocidade no veículo, incompatível com o tráfego em via urbana, e dessa forma transitou por vários quilômetros, ignorando e ultrapassando sinais proibitivos de semáforo (vermelho), gerando, pois, perigo comum e assumindo o risco de produzir o result...