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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079251617 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079251617 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079251617_d03f9.doc
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Inteiro Teor

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RMLP

Nº 70079251617 (Nº CNJ: 0290373-59.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. eca. ato infracional. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. autoria comprovada. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES Do POLICIAl MILITAR. afastamento da majorante pelo emprego de arma. descabimento. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque o representado foi reconhecido na fase investigativa, o que foi ratificado perante a autoridade judiciária. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.

2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

3. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.

4. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelo policial militar, tampouco de que ele tivesse interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haver trabalhado na fase investigatória.

5. A apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis na espécie, já que dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração de roubo foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, do STJ e do TJRS.

6. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o implicado possui envolvimento em outras infrações, denotando a imposição de limites severos.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079251617 (Nº CNJ: 0290373-59.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

A.S.C.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por A.S.C., inconformado com a sentença que, nos autos do procedimento para apuração de ato infracional movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente o pedido da representação oferecida pela prática da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas.

Postula, em suma, sua absolvição, afirmando que as provas produzidas durante a instrução do feito não autorizam a procedência do pedido da representação. Sustenta a impossibilidade de condenação apenas com a palavra da vítima e com as declarações dos policiais. Informa que o reconhecimento efetuado na Delegacia de Polícia não observou a regra contida no art. 226 do CPP. Defende o afastamento da majorante pelo emprego de arma, porquanto não apreendida. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da medida imposta por outra mais branda (fls. 107/111).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 112/114), os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 118/121).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, a apelação foi ofertada tempestivamente (interposta dentro do prazo legal, fls. 106 e 107) e não reclama preparo (art. 198, I, ECA).

Adianto-lhes minha compreensão no sentido de que não merece êxito, com a devida vênia.

Primeiramente, porque a mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova (v. g., AC n.º 70062258363, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Alzir Felippe Schmitz, 09/04/2015; AC n.º 70063093413, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator José Pedro de Oliveira Eckert, 12/02/2015; AC n.º 70063122568, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 23/02/2015; AC n.º 70057839680, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 20/03/2014).

Ainda que assim não fosse, a inobservância das formalidades previstas no art. 226, II, do CPP, enseja apenas nulidade relativa, sendo necessário a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, sendo significativo destacar, além disso, que quando o elemento colhido na fase do inquérito policial é submetido a outros meios de provas no decorrer da instrução criminal judicializada, fica afastada a alegação de nulidade do ato processual.

Nesse sentido, alinho:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO DENEGADA NO STJ POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte Estadual, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3. Para incursão mais aprofundada na matéria, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 4. Consoante jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o art. 226 do Código de Processo Penal “não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível” (RHC 119.439/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05.9.2014). 5. Ausência de prejuízo obstaculiza o reconhecimento de nulidade do ato. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. (RHC 125026 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, 23/06/2015) [grifei]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de observância da formalidade prevista no art. 226, II, do CPP, não induz nulidade, pois, na dicção daquele dispositivo, somente será providenciada 'se possível'. Ademais, na espécie, funda-se a condenação em outros elementos de prova, e não somente no reconhecimento, ocorrido ainda na fase inquisitorial" (REsp n.275.656/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ de 5/8/2002). 2. Quanto à suposta fragilidade das provas que serviram de alicerce para o decreto condenatório, a alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, acerca da autoria e da materialidade do delito, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 944.953/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 16/05/2017) [grifei]

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelos crimes de roubo e de corrupção de menores. 2. Para entender-se pela absolvição, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1002962/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 09/03/2017) [grifei]

No caso, o representado foi apreendido em flagrante e foi reconhecido pessoalmente na Delegacia de Polícia pela vítima (fls. 28 e 29). Depois, perante a autoridade judiciária, a vítima ratificou esse reconhecimento, individualizando a conduta do representado (CD da fl. 95). Logo, não há falar em nulidade do processo, porquanto preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial.

No pano de fundo, os dados informativos colhidos na fase investigativa e as provas produzidas durante a instrução do feito demonstram, com a devida certeza, que o representado A.S.C., na companhia de outro indivíduo, praticou o ato infracional análogo ao roubo majorado descrito na representação.

Na audiência de apresentação, o adolescente negou qualquer participação na infração, afirmando que estava no cabelereiro e que um amigo seu pediu-lhe para “esfriar o carro”, levando-o de um lugar para outro, mediante pagamento de R$ 100,00, o que acabou aceitando, pois estava precisando (fl. 56).

A vítima E.L.B.S., perante a autoridade judiciária, declarou que estava trabalhando no aplicativo UBER quando recebeu um chamado no Bairro Sarandi. Disse que em determinado um veículo cortou sua frente, impedindo sua passagem, vindo a desembarcar um rapaz, o qual o abordou com uma arma de fogo, enquanto outro assumiu a direção de seu carro. Referiu que três horas depois foi até o DECA, dizendo ter efetuado o reconhecimento do representado, esclarecendo que o achou parecido com o indivíduo que o assaltou, pois o assaltante estava de boné e o adolescente estava sem. Registrou que o representado foi o responsável por pegar o dinheiro do seu bolso, vindo a ocupar o banco do motorista (CD da fl. 95).

A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, como reiteradamente tem sido dito nesta Corte de Justiça, possui especial valor probatório (e mesmo por não haver motivo algum para que se cogite que uma pessoa séria e idônea esteja a imputar falsa infração a indivíduo inocente; v. g., AC n.º 70043981786, 8ª Câmara Cível, TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, 06/10/11; AC n.º 70039173349, 8ª Câmara Cível, TJRS, Alzir Felippe Schmitz, 26/05/11), especialmente quando corroborada pelas declarações prestadas pelo policial militar YTS que atuou na apreensão em flagrante do adolescente (CD da fl. 75).

Não vislumbro, aliás, qualquer sorte de parcialidade nas declarações prestadas pelo brigadiano, na medida em que inexiste qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade de suas colocações, não se observando tivesse interesse em prejudicar o representado, o que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haver trabalhado na fase investigatória (v. g., AC n.º 70068416692, 7ª CC, TJRS, Relator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, 29/06/2016; AC n.º 70067236463, 8ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 18/02/2016).

A esse respeito, alinho:

PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA RESERVADA PARA REVISÃO CRIMINAL. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 3. Mostra-se incabível na via eleita a desclassificação do crime de tráfico para o de uso de entorpecentes, pois imprescindível para tanto a revaloração probatória. 4. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 262.582/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 10/03/2016)

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL.VIA INADEQUADA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR. CONFISSÃO INFORMAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS (LAUDO DA DROGA APREENDIDA E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS). WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte sedimentou entendimento de que os depoimentos de policiais não impedem a formação do convencimento judicial desde que respeitado o contraditório, não configurando o seu emprego eiva processual (Precedentes). In casu, o magistrado além de considerar a confissão do paciente, noticiada no Relatório Multidisciplinar, também levou em conta os depoimentos dos policiais prestados em juízo, bem como o resultado do laudo referente à droga apreendida. Portanto, não há falar em nulidade, pois a medida socioeducativa foi aplicada com respaldo em um conjunto probatório. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC 241.728/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, 05/03/2013) [grifei]

Não há que se falar em exclusão da majorante pelo emprego de arma, eis que a apreensão e a realização de perícia para apurar sua a potencialidade lesiva são prescindíveis no caso presente, na medida em que dos elementos constantes no feito, como visto acima, é possível constatar que a infração foi praticada com emprego de arma.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V). DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA. NULIDADES DA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, INDEFERIDA. 1. O habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário máxime quando se pretende reavaliar o contexto fático-probatório para se alterar a dosimetria da pena imposta na condenação, suficientemente fundamentada e indene de ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a reforma da sua aplicação. (Precedentes: HC 107.488/PR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 14/6/2011; HC 104.902/SP, Relator Min. Dias Toffoli, Julgamento em 3/5/2011; HC 105.677/PE, Relator Min. Celso de Mello, Julgamento em 24/5/2011). 2. In casu: a) os pacientes foram denunciados pelo delito do art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, porque, em co-autoria, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma branca, subtraíram bens e restringiram a liberdade da vítima, um taxista, que, em determinado momento, para livrar-se da situação, saltou do veículo automotor em movimento. b) julgada a ação procedente, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, à qual foi dado parcial provimento, por maioria de votos, apenas para reduzir as penas-base impostas aos pacientes, tornando as sanções definitivas em 7 (sete) anos de reclusão, e multa, mantida a fração de 2/5 (dois quintos) aplicada em razão da presença das majorantes do delito de roubo; c) a dosimetria da pena, na referida fase de aplicação, restou suficientemente fundamentada e, diversamente do alegado pela parte impetrante, considerou não apenas o número de causas de aumento, mas as circunstâncias do caso concreto. 3. A supressão de instância impede que sejam conhecidos, em sede de habeas corpus, argumentos não veiculados nos Tribunais inferiores, (Precedentes: HC 103.835/SP, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 14/12/2010; HC 100.616/SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 08/02/2011). 4. No caso sub judice, não foram ventiladas perante o STJ as questões relativas às supostas nulidades da sentença condenatória de primeiro grau por violação da ampla defesa e ao alegado equívoco na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Com efeito, o relatório do julgado no Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas em relação à matéria analisada por aquela Corte: “A impetrante alega constrangimento ilegal, ao argumento de que as instâncias ordinárias não teriam apontado elementos concretos que justificassem a incidência da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira etapa da dosimetria, em razão do reconhecimento de três causas especiais de aumento, destacando que a simples quantidade de majorantes - critério matemático - não constitui fundamento idôneo a ensejar a elevação da reprimenda em quantum superior ao mínimo legalmente previsto de 1/3 (um terço). Requer a concessão da ordem para que, na terceira etapa da dosimetria, seja aplicada a fração de 1/3 (um terço) de aumento de pena”. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, indeferida. (HC 108399, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. em 13/03/2012)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NÃO HAVENDO ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA, IMPOSSÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, DEVIDAMENTE FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. No que diz respeito ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da aludida majorante prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. Dessarte, uma vez comprovada, como no caso dos autos, por meio do depoimento da vítima, a utilização de arma branca, e identificado paciente como o agente da empreitada criminosa, a ausência de apreensão e posterior perícia do objeto não são capazes de afastar a incidência da causa de aumento de pena, prevista no inciso I,do § 2º, do art. 157, do Código Penal. 3. Com relação ao regime prisional, não havendo modificação na dosimetria da pena, que restou fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão, não há que se falar em alteração do regime devidamente estabelecido pelas instâncias ordinárias, em respeito ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. - Habeas corpus não conhecido. (HC 352.285/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em10/05/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO (CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA). PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DO FATO PRATICADO. MANUTENÇÃO AS SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR Apelação e efeito suspensivo. Uma vez revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela Lei 12.010/09, aplica-se o regramento previsto no art. 520 do Código de Processo Civil, sendo viável o recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, contra a sentença condenatória que aplica medida socioeducativa a adolescente. No entanto, estando a representada internada provisoriamente durante toda a instrução do processo, é cabível a manutenção da segregação cautelar antes do trânsito em julgado de sentença condenatória que torna definitiva a internação aplicada. MÉRITO Materialidade Auto de apreensão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, auto de restituição e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Autoria A autoria foi comprovada pelo auto de apreensão em flagrante e pela prova oral colhida em juízo. Majorante do emprego de arma. Existindo prova quanto ao emprego de arma durante a conduta imputada à representada, é de rigor a manutenção da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Medida Socioeducativa Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante da gravidade do fato praticado, vai confirmada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de internação, com possibilidade de atividades externas, pelo fato tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. REJEITARAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70069426179, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Rui Portanova, 07/07/2016)

A versão apresentada pelo adolescente é inverossímil e não encontra eco no caderno probatório, sendo significativo destacar que deixou de produzir qualquer prova a confortar essa sua afirmação.

Diante desse contexto, é inquestionável que o representado, na companhia de outro indivíduo, praticou o ato infracional análogo ao roubo majorado descrito na representação.

No que toca à alegação de inadequação da medida de internação imposta, identicamente não assiste razão à defesa.

Sabe-se que a medida de internação, como medida privativa da liberdade, sujeita-se aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente de pessoa em desenvolvimento, podendo ser aplicável quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves e pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, consoante art. 122 do ECA.

Na espécie, o implicado, que não estuda e não trabalha, praticou ato infracional de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa, o que autoriza, por si só, a imposição da medida extrema, consoante art. 122, I, do ECA, não passando despercebido o seu envolvimento em outras infrações (fls. 91/92).

Como leciona AFONSO ARMANDO KONZEN, a aplicação da medida socioeducativa objetiva “incidir na causa da infração e produzir, no âmago da consciência do infrator, a reunião de valores e conhecimentos capazes de devolvê-lo à sociedade apto para o convívio social, sem a reincidência em novas transgressões. A finalidade da medida socioeducativa tem nítida configuração instrumental porque é umbilicalmente dependente da realização de dois objetivos constitutivos: um, o da capacidade em responder à necessidade da defesa social; outro, o da interferência no desenvolvimento do jovem através da prática pedagógica, para devolvê-lo ao convívio social sem os riscos de voltar à delinqüência” (“Pertinência Socioeducativa: Reflexões sobre a Natureza Jurídica das Medidas”, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005. p. 90).

Dessa forma, a aplicação da medida extrema, tanto sob o aspecto do interesse da sociedade, como das características pessoais do adolescente, revela-se medida adequada à espécie (art. 112, § 1º, do ECA), sopesada sua finalidade educativa, já que revelada a necessidade pedagógica, vendo-se que apenas seu afastamento fará com que perceba a existência de limites a serem respeitados.

Por tais razões, mantenho incólume a sentença vergastada, com o que concorda o ilustre Procurador de Justiça, Dr. RICARDO VAZ SEELIG, em seu parecer (fls. 118/121).

ANTE O EXPOSTO, nego provimento à apelação.

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079251617, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLECIANA GUARDA LARA PECH

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