jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079251617 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70079251617 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. DESCABIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE.

1. A mera inobservância da ordem descrita no art. 226 do CPP não significa ter havido induzimento no ato de reconhecimento, servindo este como meio idôneo de prova, mesmo porque o representado foi reconhecido na fase investigativa, o que foi ratificado perante a autoridade judiciária. Preservadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na fase judicial, não há falar em nulidade processual.

2. A prática pelo adolescente da conduta descrita no art. 157, § 2º, I e II, do CP, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual.

3. Tratando-se de ato infracional contra o patrimônio, a palavra da vítima, coerente e segura, é suficiente à comprovação da autoria.

4. Inexiste nos autos qualquer adminículo de prova a afastar a credibilidade das declarações prestadas pelo policial militar, tampouco de que ele tivesse interesse em prejudicar o representado, o... que não se pode concluir simplesmente pelo fato de haver trabalhado na fase investigatória.

5. A apreensão de arma e a realização de perícia à apuração da sua potencialidade lesiva são prescindíveis na espécie, já que dos elementos constantes nos autos é possível constatar que a infração de roubo foi praticada com o uso de arma. Precedentes do STF, do STJ e do TJRS.

6. A medida adequada à espécie é a de internação, com fundamento no art. 122, I, do ECA, porque o ato infracional é de natureza grave, cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso, o implicado possui envolvimento em outras infrações, denotando a imposição de limites severos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079251617, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/12/2018).