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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079410312 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICINTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA AMPARADO PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MANTIDAS. APELO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, V, DO ECA, À OFENDIDA.

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Processo
AC 70079410312 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2018
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICINTEMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA OFENDIDA AMPARADO PELAS DEMAIS PROVAS, INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS MANTIDAS. APELO DESPROVIDO E, EX OFFICIO, APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 101, V, DO ECA, À OFENDIDA.
(Apelação Cível Nº 70079410312, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/12/2018).