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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078862588 RS

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.

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Processo
ACR 70078862588 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.
O apelante ficou cuidando na calçada enquanto o codenunciado adentrou no consultório da vítima e efetuou a subtração de uma televisão e de um celular. Foram presos carregando o bem em uma bicicleta. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, em que pese a negativa do acusado. DELAÇÃO. Confissão do inimputável incriminando o apelante. A delação tem força probante quando lastreada em outros elementos de prova conduzidos ao processo, especialmente quando o delator não se exime da responsabilidade frente aos ilícitos praticados. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse do bem subtraído denota comprometimento direto com o crime sob exame. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AFASTADA. É imprescindível a perícia para a verificação do rompimento de obstáculo, de acordo com o artigo 158 do Código de... Processo Penal. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. AFASTADA. Inobservância do artigo 159 do Código de Processo Penal. Ausência de comprovação de que os peritos nomeados possuam curso superior, o que acarreta a invalidade da perícia. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. Os denunciados, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na subtração, quanto na fuga. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. O acusado, ao tempo do fato, não possuía sentença condenatória com trânsito em julgado, apesar de extensa ficha criminal. Logo, possível a desclassificação do fato para furto privilegiado, mesmo sendo caso de delito qualificado, com base na Súmula 511 do STJ, uma vez que a res furtivae foi avaliada em valor inferior ao do salário mínimo vigente à data do fato e a qualificadora é de ordem objetiva, parâmetros de referência para o reconhecimento do privilégio, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Pena-base mantida. Reduzida pena de 1/3 em razão da privilegiadora do artigo 155, § 2º, do Código Penal. REGIME DE CUMPRIMENTO DE... PENA. Mantido o regime aberto, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. PENA DE MULTA. Manutenção da sentença. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. Não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão da vasta folha de antecedentes do agente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078862588, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/12/2018).