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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078862588 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078862588_3970d.doc
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Nº 70078862588 (Nº CNJ: 0251470-52.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O apelante ficou cuidando na calçada enquanto o codenunciado adentrou no consultório da vítima e efetuou a subtração de uma televisão e de um celular. Foram presos carregando o bem em uma bicicleta. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, em que pese a negativa do acusado.

DELAÇÃO. Confissão do inimputável incriminando o apelante. A delação tem força probante quando lastreada em outros elementos de prova conduzidos ao processo, especialmente quando o delator não se exime da responsabilidade frente aos ilícitos praticados.

TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova.

ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse do bem subtraído denota comprometimento direto com o crime sob exame.

QUALIFICADORA DA ESCALADA. AFASTADA. É imprescindível a perícia para a verificação do rompimento de obstáculo, de acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal.

QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. AFASTADA. Inobservância do artigo 159 do Código de Processo Penal. Ausência de comprovação de que os peritos nomeados possuam curso superior, o que acarreta a invalidade da perícia.

CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. Os denunciados, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na subtração, quanto na fuga.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. O acusado, ao tempo do fato, não possuía sentença condenatória com trânsito em julgado, apesar de extensa ficha criminal. Logo, possível a desclassificação do fato para furto privilegiado, mesmo sendo caso de delito qualificado, com base na Súmula 511 do STJ, uma vez que a res furtivae foi avaliada em valor inferior ao do salário mínimo vigente à data do fato e a qualificadora é de ordem objetiva, parâmetros de referência para o reconhecimento do privilégio, consoante o entendimento consolidado na jurisprudência.

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Pena-base mantida. Reduzida pena de 1/3 em razão da privilegiadora do artigo 155, § 2º, do Código Penal.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Mantido o regime aberto, com base no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

PENA DE MULTA. Manutenção da sentença.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. Não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão da vasta folha de antecedentes do agente.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70078862588 (Nº CNJ: 0251470-52.2018.8.21.7000)

Comarca de Arroio Grande

SILVIO LEMOS

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo da defesa de SILVIO LEMOS, para desclassificar o fato denunciado para os lindes do artigo 155, §§ 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal, redimensionando a pena privativa de liberdade para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

SILVIO LEMOS E LUCIANO CARVALHO BORGES, com respectivamente, 35 e 28 anos de idade à época dos fatos, foram denunciados na Vara Judicial da Comarca de Arroio Grande, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte evento delituoso:

No dia 30 de setembro de 2015, por volta das 01h30min, na Clínica Odontológica localizada na Rua Rui Barbosa, nº 175, Bairro Centro, nesta Cidade, os denunciados, LUCIANO CARVALHO BORGES e SILVIO LEMOS , com vontade livre e consciente, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, mediante rompimento de obstáculo e escalada, subtraíram, para si, 01 (um) Televisor 24' polegadas, marca IRIS, e 01 (um) Celular, marca LG, objetos avaliados indiretamente em R$700,00 (setecentos reais – auto de avaliação da fl. 91), de propriedade da vítima Andressa Amarilho Andres.

Na ocasião, os denunciados Luciano e Silvio dirigiam-se ao consultório odontológico da vítima, escalaram a grade da frente e ingressaram no pátio do local. Em seguida, arrombaram a janela e ingressaram nas dependências do prédio, de onde subtraíram os objetos acima descritos. Ato contínuo, saíram do local, levando consigo a res furtivae.

O furto foi praticado mediante escalada de uma grade que dá acesso ao pátio do local, conforme fotografia da fl. 80. Também foi praticado mediante rompimento de obstáculo consistente no arrombamento de uma braçadeira que segura o pino da janela do local, conforme auto de constatação da fl. 79.

Parte da res furtivae foi localizada logo após os fatos, em poder dos denunciados, e apreendida, conforme auto de apreensão da fl. 18.

Homologado o auto de prisão em flagrante foi convertido em prisão preventiva para Luciano (fl. 47).

A inicial acusatória foi recebida em 15.10.2015 (fl. 103).

O denunciado Silvio não foi encontrado para sua citação, razão pela qual o feito foi cindido.

Em 14.01.2016 Silvio foi localizado (fl. 137), se encontrando preso por outro processo.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre magistrada, Dra. Vanessa Nogueira Antunes Ferreira, publicada em 20.11.2017, condenando o denunciado Silvio como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I, II, IV e VI, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e pecuniária de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, considerados desfavoráveis os antecedentes, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

Inconformado, apelou o réu por sua defesa técnica, requerendo a absolvição por insuficiência probatória (fls. 184/185).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões às fls. 187/189, propugnando pelo desprovimento do apelo.

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Claus Radke, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 192/193).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de recurso de apelação interposto pela douta defesa técnica de SILVIO LEMOS, inconformada com a decisão que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I, II, IV e VI, do Código Penal.

A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência de fl. 09, auto de apreensão de fl. 21, auto de restituição de fl. 22, auto de avaliação direta de fl. 95 e pela prova testemunhal produzida.

A autoria, da mesma forma, é induvidosa.

Para não incorrer em desnecessária repetição e para o fim de preservar a fidedignidade das declarações que foram transcritas na sentença, reproduzo, contando com o consentimento da ilustre magistrada prolatora do julgado, Dra. Vanessa Nogueira Antunes Ferreira, o sumariado dos depoimentos constantes nas mídias de fls. 155 e 165, conforme segue:

(...)

A vítima Andressa Andres Oliveira Vieira, contou que, por voltas das 04h30min, seu marido foi até seu consultório buscar seu chimarrão que estava lá, e ligou para ela dizendo que o local havia sido arrombado. Em seguida seu esposo foi até a Delegacia, e os policiais já estavam com o rapaz e com os objetos apreendidos. Reconheceu e recuperou os objetos. Seu escritório foi revirado e a janela foi arrombada.

A testemunha arrolada na denúncia, Jaques Oliveira Vieira, relatou que foi até o consultório de sua esposa pegar seu mate. Ao entrar no local, percebeu que estava tudo revirado e que faltava uma TV. Dirigiu-se até a polícia e, no local, Luciano já estava preso e os objetos furtados estavam lá. O celular também foi restituído, e estava com o rapaz que estava com a TV. O consultório ficou revirado e uma janela ficou quebrada.

A testemunha arrolada na denúncia, Fabiano de Quadro Pereira, policial militar, informou que receberam uma ligação, via 190, onde uma pessoa relatava que viu o réu juntamente com um colega de bicicleta transportando uma televisão. Realizaram a abordagem nos dois na Rua Baltazar Chagas e verificaram que realmente transportavam uma televisão. Contou que os réus não souberam comprovar a propriedade do objeto, ambos foram conduzidos à BM para verificação. Em seguida, tomaram conhecimento do furto ocorrido no escritório da vítima. Contou que Luciano confessou que eles haviam praticado o furto. O réu Silvio tripulava a bicicleta e Luciano carrega a TV. Na sede da Brigada, ambos negaram que o objeto era furtado. Relatou que ia ser feito uma apreensão de objeto, pois até aquele momento não havia vítima. Fizeram a apreensão e liberam o réu Silvio e, em seguida, a vítima ligou informando sobre o furto, quando Luciano confessou que os dois praticaram o delito. Disse que Luciano relatou que Silvio ficou cuidando na calçada enquanto ele pulou a grade e entrou no local, forçando a janela. Disse que o réu é conhecido no meio policial como transgressor e usuário de droga.

No mesmo sentido, a testemunha Cristiano Lima da Silva, policial militar, contou que atendeu à ocorrência e se recorda que abordaram os réus Silvio e Luciano em via pública, sendo que Silvio tripulava uma bicicleta e Luciano carregava uma TV. Os réus disseram que a televisão pertencia a Luciano. Como os dois eram envolvidos com furtos, os levaram para Companhia e, como não encontraram nenhum registro de furto, estavam providenciando o registro de apreensão de objeto. Ouviram Silvio Lemos, liberaram ele e, após, receberam uma ligação informando que haviam furtado uma TV de um consultório odontológico. Relatou que Luciano confessou que entrou no consultório, enquanto Silvio ficou na frente cuidando o movimento. Disse que a vítima compareceu na Brigada e reconheceu os objetos. Foi até o local dos fatos, onde havia uma janela arrombada e umas gavetas reviradas, metade do suporte estava na TV e a outra metade estava na parede do local do fato. Contou que os réus são famosos por cometerem furtos.

O corréu Luciano Carvalho Borges, quando interrogado, confessou a prática do delito, relatando que estava sob a influência de álcool e foi até um ponto de tráfico onde se encontrou com o réu Silvio, que lhe ofereceu uma pedra de crack. Contou que Silvio lhe convidou para ir até um local para roubar. Disse que Silvio ficou lhe esperando na esquina enquanto ele escalou a grade e arrombou a janela. Em seguida, Silvio seguiu dirigindo a bicicleta e embarcou na parte traseira, carregando a televisão. Na abordagem falou que a televisão era sua, depois confessou a prática do delito. Disse que estava com o celular e o controle da TV no bolso.

O réu Silvio Lemos, em seu interrogatório, negou a prática do delito, relatando que encontrou Luciano na noite dos fatos e este lhe disse que a televisão era sua. Relatou que não sabia que a TV era roubada. Disse que Luciano dirigia a bicicleta e carregava a televisão com outra mão. Contou que Luciano pediu para ele subir na bicicleta e ele acabou subindo.

(...)

Analisando o conjunto probatório, no que tange ao delito de furto, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado.

Em que pese o réu negue o fato a ele imputado, alegando que apenas forneceu uma carona para o codenunciado em sua bicicleta, as provas colacionadas nos autos confirmam sua participação na subtração ocorrida no dia 30.09.2015.

A testemunha Jaques não presenciou o ocorrido, mas confirmou ter ido ao consultório de sua esposa, momento em que encontrou o local revirado e percebeu a subtração da televisão e um celular. Ao chegar na Delegacia de Polícia para registrar ocorrência, Luciano já estava preso, sendo-lhe restituídos os bens.

A vítima corroborou o depoimento de seu marido.

Os policiais militares que atuaram na diligência confirmaram terem sido informado via 190 que dois indivíduos estavam transportando uma televisão em via pública. Ao averiguarem, encontraram Silvio tripulando a bicicleta e Luciano em sua carona segurando a televisão. Asseguraram que Luciano confessou a prática delitiva, relatando que Silvio ficou cuidando na calçada enquanto pulava a grade e adentrava no local.

Diante desse contexto, tenho que não tinham motivo algum para incriminar injustamente o réu. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.

Desse modo, seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova, principalmente, quando nenhum vínculo anterior havia entre ele e os acusados que levasse a suspeitar da idoneidade de suas declarações.

Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade.

Nesse sentido a jurisprudência:

LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXISTÊNCIA DE FATO E AUTORIA Porte - e apreensão - de um revólver marca Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com seis cartuchos de mesmo calibre. Policiais militares abordaram o réu em operação ao estabelecimento "DU FONT", conhecido pela realização de bailes funk, consumo de drogas e por conter traficantes armados. Durante a operação, os policiais abordaram o réu e, na revista, encontraram o revólver mencionado em sua cintura. PALAVRA DOS POLICIAIS Policiais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. Assim, não seria crível nem juridicamente lógico que, em um momento, suas ações gozassem desses atributos, e, em um segundo momento, seus depoimentos fossem considerados parciais e sem credibilidade pelo Poder Judiciário. Afora isso, não há prova de animosidade entre os policiais e o réu, a ponto de se fazer crer que imputariam a ele prática de crime de forma mentirosa. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, para o caso de descumprimento das restritivas. PENAS SUBSTITUTIVAS. Correta a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e a outra prestação de serviços à comunidade, conforme art. 44 do CP. PENA DE MULTA Pena também fixada no mínimo legal. CUSTAS PROCESSUAIS. Conseqüência legal da condenação. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70064483308, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2015)

Ainda, verifica-se que a abordagem policial se deu na Rua Baltazar Chagas e a cena do crime se localiza na Rua Rui Barbosa, sendo que tais logradouros possuem uma distância aproximada de 900 metros, podendo ser facilmente percorrida de bicicleta em menos de 05 minutos.

A somar, os denunciados foram encontrados na posse da res furtivae, o que denota comprometimento direto com o crime sob exame e impõe ao réu, diante da inversão do ônus probatório, uma justificativa inequívoca, a qual não restou apresentada no caso concreto.

Inúmeras as oportunidades em que a jurisprudência se manifestou a respeito:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1 - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Relatos vitimários aliados aos depoimentos do policial que prendeu os agentes em flagrante delito, na posse da res furtivae. Ademais, a apreensão dos bens subtraídos em poder do agente autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do ônus probandi, tornando imprescindível para a defesa trazer aos autos justificativa plausível para a posse do objeto da subtração , o que não ocorreu in casu. (...) Apelo desprovido. (Apelação Crime Nº 70072323926, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/03/2017).

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. PROVA. CONDENAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O réu silenciou na fase inquisitiva e foi revel em juízo. Assim, não constando nos autos sua justificativa sobre a posse dos bens, a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, com especial valor probatório às declarações prestadas pelos milicianos, que atenderam a ocorrência e abordaram o acusado, na posse dos bens subtraídos, reconhecidos pela vítima como de sua propriedade. Caso em que a res furtivae é apreendida na posse do réu, sem justificativa plausível. Presunção de autoria do delito, que dá ensejo à inversão do ônus da prova . Condenação que se impõe. (...) APELO MINISTERIAL PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70066489204, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/10/2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. NOVO JULGAMENTO EM VIRTUDE DA DESCONSTITUIÇÃO, PELO STJ, DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE TRIBUNAL, QUE DECLARARA A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO PELA AUSÊNCIA DO MP À SOLENIDADE, ABSOLVENDO O RÉU COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Os elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa importam na manutenção do decreto condenatório. Depoimentos prestados pelas testemunhas, aliados à detenção do réu na posse da res furtivae, em circunstâncias de tempo e local próximas ao do local do fato, sem que tenha demonstrado a licitude da sua posse, ônus que lhe incumbia, levam à conclusão induvidosa no sentido de que o acusado cometeu o crime de furto . (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055103816, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2016).

Também, o codenunciado, Luciano, admitiu em juízo o ocorrido, detalhando que Silvio permaneceu na calçada observando, enquanto adentrava no imóvel.

Ressalte-se que a delação, quando o agente não procura se inocentar é importante elemento probatório, especialmente se corroborada por outros meios de convicção contidos nos autos.

Nesse sentido, já decidi:

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. CONCURSO MATERIAL. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. EXTORSAO QUALIFICADA. FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONDUTA DO PARTICULAR. VALOR DA DELAÇÃO, DOS INDICIOS E PRESUNCOES. O EXAME DE CORPO DE DELITO, NA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSAO DA DROGA, BEM COMO DE REALIZACAO DO EXAME PERICIAL, PODE SER SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONSOANTE DISPOE O ART. 167 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA DE FORMA INDIRETA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSO DE MAIS DE SESSENTA DIAS NAO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IGUALMENTE, ENTRE OS DELITOS DE TRAFICO E DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL POIS SÃO TIPOS AUTONOMOS. PRATICA EXTORSAO E NAO CONCUSSAO O POLICIAL QUE EXIGE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA NAO EM RAZAO DA FUNCAO PÚBLICA, MAS POR AMEACA DE ENXERTO DE DROGAS NA VITIMA A FIM DE QUE ELA RESTE PROCESSADA POR CRIME DA LEI DE TÓXICOS. E ANTIETICA, POREM, NAO TIPICA A CONDUTA DO ADVOGADO QUE ENTREGA DINHEIRO PARA LIBERTACAO DE SEU CLIENTE POR IMPOSICAO OU AMEACA DOS POLICIAIS QUE O MANTINHAM NO CARCERE. A DELAÇÃO TEM FORCA PROBANTE QUANDO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONDUZIDOS AO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO O DELATOR NAO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE FRENTE AOS ILICITOS PRATICADOS. NEM SEMPRE A INTELIGENCIA, A PRUDENCIA E A CAUTELA DOS INFRATORES PERMITE A OBTENCAO DE PROVA DIRETA. POR ISSO, O JULGADOR, ANALISANDO O CONTEXTO PROBATORIO, DENTRO DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, PODE E DEVE VALER-SE DE INDICIOS E PRESUNCOES, POIS ESTES POSSUEM FORCA PROBANTE IGUAL A QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA, DESDE QUE VEEMENTES. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (87 FLS.) (Apelação Crime Nº 70002482875, Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/08/2001)

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