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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078939097 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078939097_726f8.doc
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Nº 70078939097 (Nº CNJ: 0259121-38.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado e o inimputável adentraram no comitê partidário e subtraíram um botijão de gás e outros objetos, sendo abordados pela polícia militar ainda na posse dos bens. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, em que pese a negativa do acusado.

TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seu testemunho como meio de prova.

ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse do bem subtraído denota comprometimento direto com o crime sob exame.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não caracterizado no caso concreto, em que o valor do bem não é ínfimo e a conduta do agente não se caracteriza como irrelevante ao direito penal ou ao senso comum. Segundo jurisprudência das Cortes Superiores, para o reconhecimento da causa supralegal de atipicidade, exige-se: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, o que não se verifica na hipótese em exame. Ademais, trata-se de indivíduo que ostenta oito condenações com trânsito em julgado por delitos contra o patrimônio, caso em que o reconhecimento da atipicidade da conduta seria um prêmio pela reiteração delitiva e estímulo à prática criminosa.

QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. Exame realizado de forma indireta com base em informações existentes no auto de prisão em flagrante. Em se tratando de infração que deixa vestígios, o exame indireto somente é cabível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ.

CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. O acusado e o adolescente, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na subtração, quanto na fuga.

DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Necessidade de redução da pena-base diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do CP. PENA PROVISÓRIA. Adequado o aumento de pena em 06 (seis) meses por força da reincidência.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto, em razão da reincidência que determina a imposição do regime imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse – artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

PENA DE MULTA. Redução da pena de multa.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70078939097 (Nº CNJ: 0259121-38.2018.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

SERGIO DA ROSA OLIVEIRA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo da defesa, para desclassificar o fato denunciado para os lindes do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, redimensionando a pena privativa de liberdade imposta a SERGIO DA ROSA OLIVEIRA para 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e reduzir a pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

SÉRGIO DA ROSA OLIVEIRA, com 34 anos de idade à época dos fatos, foi denunciado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte evento delituoso:

No dia 12 de setembro de 2010 (domingo), por volta das 06h35min, nas dependências do Comitê do Candidato a Deputado Federal Afonso Mota, situado na Avenida 21 de Abril, n.º 10, Centro, em Ijuí/RS, o denunciado, SERGIO DA ROSA OLIVEIRA , em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o adolescente infrator DIONATAN DA CRUZ DOS SANTOS (28/05/1996, fl. 7), subtraiu, para si e para seu comparsa, mediante destruição de obstáculo, conforme auto de constatação de furto qualificado indireto (fl. 20), uma garrafa térmica, cor branca; uma cuia, cor vermelha e branca; uma bomba para chimarrão; um relógio, marca Gama Power; um botijão de gás, 13kg; um pacote de massa, marca Parati, avaliados conjuntamente em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), conforme auto de avaliação indireta (fl. 19), bens pertencentes aos integrantes do referido comitê (vítima), representado por VALMIR LEAL PEIXOTO (fl. 9).

Na oportunidade, o denunciado, previamente mancomunado com o adolescente, por meios e circunstâncias não esclarecidas, mas utilizando instrumento contundente, destruíram a fechadura da porta da frente do estabelecimento, conforme auto de exame de furto qualificado (fl. 20). Em seguida, ao adentrarem no supramencionado local, subtraíram os objetos acima descritos. Ato contínuo, o denunciado e o adolescente, retiraram-se do local, levando os produtos furtados.

Posteriormente, Policiais Militares, informados acerca do fato, lograram encontrar o denunciado e o adolescente, já na Rua Carlos Gomes, n.º 148 (ver mapa anexo). Sinala-se que o denunciado, ao perceber a aproximação da guarnição da Brigada Militar, arremessou o botijão de gás que carregava, para o pátio do citado imóvel.

A res furtivae foi apreendida (fl. 8) e restituída à vítima (fl. 9).

Registra-se que a vítima ainda sofreu prejuízo no montante estimado de R$ 40,00 (quarenta reais), referentes aos danos causados pelo denunciado quando da destruição da fechadura (fls. 19/20).

Embora o valor aparentemente irrisório dos objetos subtraídos e do prejuízo causado, no montante de R$ 255,00 (salário mínimo nacional na época era R$ 510,00), o MINISTÉRIO PÚBLICO entende que não há razão para a incidência do crime de bagatela, considerando que os fatos acima noticiados se revestem de gravidade, na medida em que não são isolados na vida do denunciado, o qual registra envolvimento na prática de vários crimes contra o patrimônio, ostentando inclusive dez sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (016210000059516; 01621200025747; 01600000031882; 01600000041233; 01600000044832; 16000001001749; 01620500001683; 01600000094955; 01600000094914 e 01600000094915).

Aplicar o princípio da insignificância e do crime de bagatela ao caso em comento, cometido em concurso com adolescente, além de banalizá-lo, seria autorizar que o denunciado fizesse do crime o seu meio de sustento, bastando que se locupletasse de pequenas quantias a cada dia. Com certeza, não é isso que pretende o instituto da bagatela, tampouco é esta a resposta que a sociedade espera do Estado frente à criminalidade.

O denunciado é multirreincidente.

A inicial acusatória foi recebida em 26.02.2014 (fl. 54).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra da ilustre magistrada, Dra. Maria Luiza Pollo Gaspary, publicada em 07.12.2017, condenando o denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, incisos I e IV, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão, considerados desfavoráveis os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias da infração. Reconhecida a agravante da reincidência, aumentou-se a pena em 09 meses, perfazendo, provisoriamente, 03 (três) anos e 04 (quatro) meses, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

Inconformado, apelou o réu por sua defesa técnica, requerendo a absolvição pelo princípio da insignificância. Em caso de entendimento diverso, pugnou pelo afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois a perícia foi realizada de forma indireta, e a redução do apenamento. Por fim, requereu o provimento do apelo (fls. 203/207).

O Ministério Público ofereceu contrarrazões às fls. 208/211, propugnando pelo desprovimento do apelo.

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 213/222).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de recurso de apelação interposto pela douta defesa técnica de SÉRGIO DA ROSA OLIVEIRA, inconformada com a decisão que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

A materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência de fl. 13, auto de apreensão de fl. 17, auto de restituição de fl. 18, auto de avaliação indireta de fl. 28 e pela prova testemunhal produzida.

A autoria, da mesma forma, é induvidosa.

Para não incorrer em desnecessária repetição e para o fim de preservar a fidedignidade das declarações que foram transcritas na sentença, reproduzo, contando com o consentimento da ilustre magistrada prolatora do julgado, Dra. Maria Luiza Pollo Gaspary, o sumariado dos depoimentos constantes nas mídias de fls. 88, 133, 148, 159 e 167, conforme segue:

Em que pese o denunciado tenha se mantido silente na etapa policial (fl. 24) e, na judicial (fl. 167), negado a autoria, limitou-se a negar que estava no dia e local indicados na denúncia ou na posse de algum objeto relacionado, naquela ocasião da abordagem policial. “Eu moro pra cima… no Pindorama”. Só foi ao baile e “tava meio na cerveja”. Sequer conhecia “o piá” que lhe foi mostrado em fotografia: “eu nunca vi ele”. Depois de perguntado se tinha algo contra os policiais, disse que “eles não podem ver a gente na rua, abordam toda hora”.

Em contrapartida, DIONATAN D. C. D. S., nascido em 28.05.1996 (fl. 16), adolescente com 14 anos da época do fato, em Juízo (fl. 100), rememorou que acompanhava o ora denunciado na ocasião da abordagem policial, “me lembro que houve esse furto”, “nesse dia nós depois fomos abordados, ali”, “o botijão de gás foi dispensado só, (conseguimos pegar depois parte do dinheiro lá)”.

(...)

VALMIR L. P., por sua vez, em Juízo (fl. 159), contou que a subtração se deu no “COMITÊ DO PARTIDO PDT”, “eu cuidava lá”, mas, quando aconteceu, “estava em casa, não viu nada”. Somente deu falta dos bens na manhã do dia seguinte, após ser comunicado por outra pessoa. Não recordou se a porta do imóvel foi arrombada, mas, quando chegou lá, estava aberta. Na Delegacia de Polícia houve a devolução de alguns objetos que tinham sido levados.

ANA MARIA G., na etapa policial (fl. 19), já tinha bem apontado que, no local do delito, houve a violação da porta da frente, do trinco, para acesso ao interior do imóvel. E, na judicial (fl. 167), lembrou que a ocorrência tocava ao furto de um botijão de gás: “a gente correu atrás dele e ele jogou pra dentro do pátio de uma casa”. Era o que levaram de mais valor, o restante eram “mantimentos e umas coisas assim, coisas pequenas”. Havia um “menor de idade” junto. “A gente correu atrás e, quando deu voz de prisão, viu ele jogar o botijão pra dentro do pátio e bateu na parede da casa, até o proprietário desta saiu apavorado, por causa do barulhão que deu”. Isso foi no BAIRRO OSVALDO ARANHA, bem na esquina da sinaleira, em diagonal com o posto, na época, tinha um comitê político ali. A informação recebida era de que o autor da subtração estava carregando um botijão. Então, surpreenderam ele subindo uma das ruas de tal bairro, em direção à boca de fumo. Junto, o adolescente carregava os outros objetos, inclusive, tinha um “pacote de massa”. Reconheceu o denunciado, presente na audiência, como sendo aquela pessoa que dispensou o botijão de gás.

LAURENCE Z., na fase judicial (fl. 148), já não sabia mais direito do fato, só que “CACHORRINHO” era conhecido do meio policial em razão de várias ocorrências, já tinha atendido “várias dele em Ijuí”, a ficha era extensa. Então, foi recordando do botijão de gás “jogado em uma casa”, que estavam no patrulhamento, “perto do beco do OSVALDO ARANHA. Não teve certeza sobre o momento no qual abordaram “o CHACHORRINHO e este rapaz” ou qual deles que jogou o botijão, mas acentuou terem localizado dentro do pátio, “foi arremessado por cima”, inclusive, “precisaram acionar a moradora”. “Até a gente ficou apavorado com a força de jogar por cima de uma grade normal, essas de um metro e oitenta”, mas, “na hora, os cara arrumam forças”. Depois, rumaram “a 21 de Abril com 19 de Outubro, acho que é”, lá onde era o comitê, mas não recordou se havia arrombamento.

Igualmente em Juízo (fl. 133), EMERSON AUGUSTO B. conheceu a pessoa “deste CACHORRINHO”, “pela alcunha só”, trabalharam na ocorrência, não recordando mais detalhes sobre como se deu.

Analisando o conjunto probatório, no que tange ao delito de furto, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado.

O réu negou o fato a ele imputado, não apresentando qualquer justificativa plausível para lhe retirar da cena do crime.

A testemunha Valmir, pessoa que era responsável pelo comitê, não presenciou o ocorrido, mas confirmou ter percebido a ausência de alguns bens, os quais foram restituídos na Delegacia de Polícia.

Os policiais militares, Ana Maria e Laurence, asseguraram terem encontrado o acusado, com mais um indivíduo, transportando um botijão de gás e outros objetos, os quais, ao avistarem a guarnição, arremessaram o bujão para dentro de um pátio, assustando o morador. Ana Maria, confirmou ter ocorrido violação da porta da frente do comitê.

Diante desse contexto, tenho que não tinham motivo algum para incriminar injustamente o réu. Outrossim, também não haveria razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade.

Desse modo, seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seus testemunhos como meio de prova, principalmente, quando nenhum vínculo anterior havia entre eles e o acusado que levasse a suspeitar da idoneidade de suas declarações.

Ademais, reiteradamente tem-se decidido que o depoimento do policial é válido e hábil para embasar veredicto condenatório, pois, em princípio, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações retratam a verdade.

Nesse sentido a jurisprudência:

LEI Nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EXISTÊNCIA DE FATO E AUTORIA Porte - e apreensão - de um revólver marca Taurus, calibre 38, com numeração raspada, municiado com seis cartuchos de mesmo calibre. Policiais militares abordaram o réu em operação ao estabelecimento "DU FONT", conhecido pela realização de bailes funk, consumo de drogas e por conter traficantes armados. Durante a operação, os policiais abordaram o réu e, na revista, encontraram o revólver mencionado em sua cintura. PALAVRA DOS POLICIAIS Policiais militares são servidores públicos e, como tais, suas ações gozam dos atributos da presunção de legalidade e presunção de legitimidade, ambas admitindo prova em contrário. Assim, não seria crível nem juridicamente lógico que, em um momento, suas ações gozassem desses atributos, e, em um segundo momento, seus depoimentos fossem considerados parciais e sem credibilidade pelo Poder Judiciário. Afora isso, não há prova de animosidade entre os policiais e o réu, a ponto de se fazer crer que imputariam a ele prática de crime de forma mentirosa. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Aberto, para o caso de descumprimento das restritivas. PENAS SUBSTITUTIVAS. Correta a substituição por duas restritivas de direito, sendo uma prestação pecuniária e a outra prestação de serviços à comunidade, conforme art. 44 do CP. PENA DE MULTA Pena também fixada no mínimo legal. CUSTAS PROCESSUAIS. Conseqüência legal da condenação. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70064483308, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/05/2015)

Também, verifica-se que o adolescente abordado junto com o réu admitiu a subtração ocorrida no dia 12.09.2010.

Ressalte-se que a delação, quando o agente não procura se inocentar é importante elemento probatório, especialmente se corroborada por outros meios de convicção contidos nos autos.

Nesse sentido, já decidi:

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. CONCURSO MATERIAL. EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO. EXTORSAO QUALIFICADA. FUNCIONARIOS PUBLICOS. CONDUTA DO PARTICULAR. VALOR DA DELAÇÃO, DOS INDICIOS E PRESUNCOES. O EXAME DE CORPO DE DELITO, NA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSAO DA DROGA, BEM COMO DE REALIZACAO DO EXAME PERICIAL, PODE SER SUPRIDO PELA PROVA TESTEMUNHAL, CONSOANTE DISPOE O ART. 167 DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA DE FORMA INDIRETA. CRIMES PRATICADOS EM LAPSO DE MAIS DE SESSENTA DIAS NAO ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IGUALMENTE, ENTRE OS DELITOS DE TRAFICO E DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, APLICA-SE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL POIS SÃO TIPOS AUTONOMOS. PRATICA EXTORSAO E NAO CONCUSSAO O POLICIAL QUE EXIGE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA NAO EM RAZAO DA FUNCAO PÚBLICA, MAS POR AMEACA DE ENXERTO DE DROGAS NA VITIMA A FIM DE QUE ELA RESTE PROCESSADA POR CRIME DA LEI DE TÓXICOS. E ANTIETICA, POREM, NAO TIPICA A CONDUTA DO ADVOGADO QUE ENTREGA DINHEIRO PARA LIBERTACAO DE SEU CLIENTE POR IMPOSICAO OU AMEACA DOS POLICIAIS QUE O MANTINHAM NO CARCERE. A DELAÇÃO TEM FORCA PROBANTE QUANDO LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONDUZIDOS AO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO O DELATOR NAO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE FRENTE AOS ILICITOS PRATICADOS. NEM SEMPRE A INTELIGENCIA, A PRUDENCIA E A CAUTELA DOS INFRATORES PERMITE A OBTENCAO DE PROVA DIRETA. POR ISSO, O JULGADOR, ANALISANDO O CONTEXTO PROBATORIO, DENTRO DO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, PODE E DEVE VALER-SE DE INDICIOS E PRESUNCOES, POIS ESTES POSSUEM FORCA PROBANTE IGUAL A QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA, DESDE QUE VEEMENTES. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (87 FLS.) (Apelação Crime Nº 70002482875, Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 15/08/2001)

A jurisprudência, inclusive, é tranqüila a respeito:

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos da vítima, coerentes e convincentes, detalhando que o acusado pedira-lhe emprestada a bicicleta, sendo que, diante de sua negativa, acabou por subtraí-la, bem como subtraiu um aparelho de DVD, do interior de sua residência. Relatos vitimários confirmados pela narrativa de um policial militar, que apreendeu a "res" na casa do corréu, acusado de receptação, e que, em pretório, confirmou que os recebera do imputado. Delação feita sem intenção de isenção de responsabilidade, merecendo plena credibilidade. Acusado que, durante as investigações, negara o delito e, em pretório, fez-se revel. Prova segura à condenação, devendo ser mantida. 2. (...)

APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDO O PRIVILÉGIO DO ART. 155, § RECONHECIDA A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS DE DETENÇÃO E SUBSTITUÍDA POR 2 RESTRITIV...