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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078939097 RS

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.

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Processo
ACR 70078939097 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Ementa

APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS.

O acusado e o inimputável adentraram no comitê partidário e subtraíram um botijão de gás e outros objetos, sendo abordados pela polícia militar ainda na posse dos bens. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, em que pese a negativa do acusado. TESTEMUNHO DO POLICIAL. VALOR PROBANTE. Não há razão para se desmerecer seus testemunhos, tão somente, por suas condições de policiais, sobretudo se levado em conta que é o Estado quem lhes confere a autoridade e o dever de prender e combater a criminalidade. Seria um contrassenso credenciá-los como agentes públicos e, depois, não aceitar seu testemunho como meio de prova. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse do bem subtraído denota comprometimento direto com o crime sob exame. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não caracterizado no caso concreto, em que o valor do bem não é ínfimo e a conduta do agente não se caracteriza como irrelevante ao direito penal ou ao senso comum. Segundo jurisprudência das Cortes Superiores, para o reconhecimento da causa supralegal de atipicidade, exige-se: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;... e d) lesão jurídica inexpressiva, o que não se verifica na hipótese em exame. Ademais, trata-se de indivíduo que ostenta oito condenações com trânsito em julgado por delitos contra o patrimônio, caso em que o reconhecimento da atipicidade da conduta seria um prêmio pela reiteração delitiva e estímulo à prática criminosa. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. Exame realizado de forma indireta com base em informações existentes no auto de prisão em flagrante. Em se tratando de infração que deixa vestígios, o exame indireto somente é cabível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie. Precedentes do STJ. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. O acusado e o adolescente, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Comprovaram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na subtração, quanto na fuga. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Necessidade de redução da pena-base diante da análise das circunstâncias do artigo 59 do CP. PENA PROVISÓRIA. Adequado o aumento de pena em 06 (seis) meses por força da reincidência. REGIME DE... CUMPRIMENTO DA PENA. Semiaberto, em razão da reincidência que determina a imposição do regime imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse artigo 33, § 2º, b , do Código Penal. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078939097, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 13/12/2018).