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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70079810917 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70079810917 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70079810917_f9699.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. PACIENTE REINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR DOENÇA GRAVE. INDEMONSTRADA A NECESSIDADE.

1. O paciente foi preso preventivamente pela prática, em tese, de furto qualificado tentado, resistência e corrupção ativa, havendo prova da existência dos delitos e indícios da autoria. E embora se trate de delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, o paciente é multirreincidente, ostentando várias condenações definitivas e ainda responde a outras duas ações penais, todas por delitos patrimoniais, o que revela a sua forte tendência à reiteração delitiva e autoriza a prisão para acautelar a ordem pública.
2. A possibilidade de vir o paciente a cumprir a pena em regime menos gravoso, no caso de condenação, não impede a segregação cautelar quando presentes os requisitos da medida extrema, como ocorre na espécie.
3. Decisão atacada que visa a proteger a comunidade da reiteração criminosa, não implicando em violação ao princípio da presunção de inocência porque devidamente fundamentada e ainda porque a prisão tem natureza cautelar.
4. Inviável, ainda, a... substituição da prisão por cautelares alternativas porque nenhuma das medidas elencadas no rol taxativo do art. 319 do Código de Processo Penal seria hábil a evitar a prática de novos delitos.
5. A prisão domiciliar em substituição à prisão cautelar constitui benefício excepcional resguardado ao acusado que se enquadre nas hipóteses do artigo 318 do CPP, o que não se verifica na espécie. Embora haja nos autos laudo médico afirmando a necessidade de tratamento para um AVC em curso, o impetrante não demonstrou que o paciente não esteja recebendo o tratamento adequado. Contrariamente, há notícias de que ele teria sido encaminhado para internação hospitalar, pelo que descabida, por ora, a concessão do benefício. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70079810917, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660326726/habeas-corpus-hc-70079810917-rs

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