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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079647889 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079647889_d37b7.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70079647889 (Nº CNJ: 0330000-70.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. eca. medida socioeducatva de internação sem possibilidade de atividdes externas (ispae). negada a progressão para medida de semiliberdade.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70079647889 (Nº CNJ: 0330000-70.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

V.C.F.

..

AGRAVANTE

M.P.

.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento de VITOR C. F. inconformado com a decisão que nos autos do Cumprimento de Medida Socioeducativa, manteve a medida de ISPAE.

Afirma que está internado há 175 dias, pagando por ato infracional que agiu em legítima defesa. Refere as testemunhas ouvidas durante a instrução, bem como se deram os fatos. Refere ser primário, sem antecedentes e que vem cumprindo as regras impostas na FASE. Alega ser cabível a progressão para a medida de semiliberdade ou com visitas de final de semana na cidade natal de Santa Cruz do Sul/RS.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Junta documentos.

O Ministério Público exarou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

O recurso não merece prosperar.

A decisão recorrida limita-se a indeferir a progressão da medida socioeducativa de ISPAE tendo em vista os relatórios elaborados pela equipe técnica que sinaliza, inclusive, a manutenção da medida.

Como já dito, destaco ser incabível, nesta fase processual, o revolvimento fático probatório como postulado, que já foi alvo de decisão judicial com trânsito em julgado, descabida as ilações ora propostas.

É bem verdade que, na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas (art. 112), dentre elas a internação (art. 121), têm, precipuamente, caráter pedagógico e não retributivo, buscando sempre a reeducação e proteção integral à criança e ao adolescente que pratica ato infracional.

Por essas razões, a privação da liberdade, diante da incapacidade ou fracasso das demais medidas, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a formação e reeducação do reeducando.

De acordo, portanto, com os princípios norteadores da lei de regência – brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento –, ao jovem reeducando, de acordo com seus méritos, são garantidos benefícios no cumprimento da MSE, e a progressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa, desde a mais grave até a mais branda.

Sabidamente, o Dr. Procurador de Justiça, em seu parecer, refere a ausência de afronta ao princípio da brevidade, porquanto o reeducando encontra-se no cumprimento da medida há curto período.

Diante do contexto, concluo que conceder, nesse momento, a progressão pretendida, não se trata de medida recomendável, justificando-se a manutenção da medida socioeducativa sem alterações, a qual se afigura adequada na espécie, tendo em vista seu caráter pedagógico, além da utilidade da qual se reveste, não apenas para o jovem, mas também para a sociedade, sendo necessária para que o jovem perceba a reprovação social que repousa sobre sua conduta (Apelação Cível Nº 70026239632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/12/2008).

Esse entendimento encontra respaldo no § 1º do art. 121 do ECA. Veja-se:

Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). NEGADA A PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Mostra-se razoável a manutenção da medida, em face da gravidade do ato praticado e pelo breve tempo de cumprimento. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065745903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/07/2015)

INFRACIONAL. PROGRESSÃO DO REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Se o infrator ainda não superou as suas dificuldades pessoais e não revela o esperado senso crítico, deve permanecer no cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade para que faça uma profunda reflexão acerca de sua conduta e possa gradativamente ser reintegrado de forma efetiva à vida em sociedade. 2. No cumprimento da medida socioeducativa deve ser preservado também o seu conteúdo retributivo, tendo em mira a gravidade do ato infracional praticado. R...