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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079647889 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70079647889 (Nº CNJ: 0330000-70.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. eca. medida socioeducatva de internação sem possibilidade de atividdes externas (ispae). negada a progressão para medida de semiliberdade.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70079647889 (Nº CNJ: 0330000-70.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

V.C.F.

..

AGRAVANTE

M.P.

.

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento de VITOR C. F. inconformado com a decisão que nos autos do Cumprimento de Medida Socioeducativa, manteve a medida de ISPAE.

Afirma que está internado há 175 dias, pagando por ato infracional que agiu em legítima defesa. Refere as testemunhas ouvidas durante a instrução, bem como se deram os fatos. Refere ser primário, sem antecedentes e que vem cumprindo as regras impostas na FASE. Alega ser cabível a progressão para a medida de semiliberdade ou com visitas de final de semana na cidade natal de Santa Cruz do Sul/RS.

Pede, por isso, o provimento do recurso.

Junta documentos.

O Ministério Público exarou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

O recurso não merece prosperar.

A decisão recorrida limita-se a indeferir a progressão da medida socioeducativa de ISPAE tendo em vista os relatórios elaborados pela equipe técnica que sinaliza, inclusive, a manutenção da medida.

Como já dito, destaco ser incabível, nesta fase processual, o revolvimento fático probatório como postulado, que já foi alvo de decisão judicial com trânsito em julgado, descabida as ilações ora propostas.

É bem verdade que, na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas (art. 112), dentre elas a internação (art. 121), têm, precipuamente, caráter pedagógico e não retributivo, buscando sempre a reeducação e proteção integral à criança e ao adolescente que pratica ato infracional.

Por essas razões, a privação da liberdade, diante da incapacidade ou fracasso das demais medidas, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a formação e reeducação do reeducando.

De acordo, portanto, com os princípios norteadores da lei de regência – brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento –, ao jovem reeducando, de acordo com seus méritos, são garantidos benefícios no cumprimento da MSE, e a progressão do regime de cumprimento da medida socioeducativa, desde a mais grave até a mais branda.

Sabidamente, o Dr. Procurador de Justiça, em seu parecer, refere a ausência de afronta ao princípio da brevidade, porquanto o reeducando encontra-se no cumprimento da medida há curto período.

Diante do contexto, concluo que conceder, nesse momento, a progressão pretendida, não se trata de medida recomendável, justificando-se a manutenção da medida socioeducativa sem alterações, a qual se afigura adequada na espécie, tendo em vista seu caráter pedagógico, além da utilidade da qual se reveste, não apenas para o jovem, mas também para a sociedade, sendo necessária para que o jovem perceba a reprovação social que repousa sobre sua conduta (Apelação Cível Nº 70026239632, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/12/2008).

Esse entendimento encontra respaldo no § 1º do art. 121 do ECA. Veja-se:

Art. 121 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ISPAE). NEGADA A PROGRESSÃO PARA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. Mostra-se razoável a manutenção da medida, em face da gravidade do ato praticado e pelo breve tempo de cumprimento. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065745903, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/07/2015)

INFRACIONAL. PROGRESSÃO DO REGIME DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 1. Se o infrator ainda não superou as suas dificuldades pessoais e não revela o esperado senso crítico, deve permanecer no cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade para que faça uma profunda reflexão acerca de sua conduta e possa gradativamente ser reintegrado de forma efetiva à vida em sociedade. 2. No cumprimento da medida socioeducativa deve ser preservado também o seu conteúdo retributivo, tendo em mira a gravidade do ato infracional praticado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064503055, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS PARA COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. DESCABIMENTO. LAUDO AVALIATIVO DESFAVORÁVEL. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064257306, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/06/2015)

Além disso, é preciso que se tenha presente o propósito socioeducativo da medida, que visa a demonstrar ao jovem a efetiva reprovação social pelas condutas praticadas. Descabe estabelecer a progressão per saltum como pretendido, no caso, quando não está claro o efeito ressocializante da medida anteriormente aplicada, não tendo o adolescente desenvolvido ainda o esperado juízo crítico, tendo em mira o lapso de tempo de cumprimento da medida.

Neste sentido, é o entendimento firmado:

ECA. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCABIMENTO. 1. Para o exame da progressão da medida socioeducativa, deve ser observado não apenas a conduta do adolescente dentro da instituição, mas também a sua personalidade, os seus antecedentes, a gravidade do ato infracional praticado, tendo em mira o aspecto retributivo da medida aplicada. 2. Descabe estabelecer a progressão quando não está claro o efeito ressocializante da medida aplicada, não tendo o adolescente desenvolvido ainda o esperado juízo crítico, tendo em mira o curto lapso de tempo de cumprimento da medida. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70028127199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/03/2009).

AGRAVO INTERNO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARECER TÉCNICO DO CASE. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a manutenção da medida de internação, sem possibilidade de atividades externas, diante do propósito socioeducativo da medida, que visa a demonstrar ao jovem a efetiva reprovação social pelas condutas praticadas. 2. O adolescente responde pelo cometimento de ato infracional grave (roubo qualificado), estando internado há quatro meses, período esse que se mostra exíguo a autorizar a imediata progressão per saltum (diretamente da internação para a semiliberdade), mostrando-se razoável que a sua reinserção ocorra de forma gradativa, ou seja, da ISPAE para a ICPAE, e assim por diante, principalmente em razão da sua conduta bastante dissonante dos objetivos propostos. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70067147033, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. PROGRESSÃO PER SALTUM (DIRETAMENTE DA INTERNAÇÃO PARA A LIBERDADE ASSISTIDA). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. 1. Em que pese a recorrente não tenha cumprido o disposto no art. 526 do CPC, é inquestionável que, tratando-se de privação de liberdade, o que autorizaria até mesmo o recebimento do reclamo como Habeas Corpus, tal regra processual deve ser flexibilizada, não podendo a parte arcar com as consequências da deficiência de sua defesa técnica, especialmente em razão do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. Preliminar rejeitada. 2. A adolescente responde pelo cometimento de ato infracional grave (roubo majorado), tendo permanecido internada por menos de nove meses, período esse que se mostra exíguo a autorizar a imediata progressão per saltum (diretamente da internação para a liberdade assistida), mostrando-se razoável que a sua reinserção ocorra de forma gradativa, ou seja, da internação para a semiliberdade (tal como já determinado na origem), e assim por diante. 3. Após a apresentação do relatório avaliativo (que indicava a progressão da medida de ICPAE pela de liberdade assistida), em razão do comportamento da adolescente, a equipe técnica, em audiência, alterou a sua opinião, indicando pela possibilidade de substituição da medida extrema pela de semiliberdade. 4. A medida socioeducativa de semiliberdade deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses, nos termos dos arts. 120, § 2º, e 121, § 2º, ambos do ECA, e art. 42, caput, da Lei n.º 12.594/12, período esse devidamente observado pela magistrada singular. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053138301, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

Do exposto, nego provimento ao recurso

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079647889, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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