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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079660379 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70079660379 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079660379_61124.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MONITOR. NOVAS DIRETRIZES DE INCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR.

O entendimento desta Corte é pacífico quanto à responsabilidade estatal de efetivar o direito à educação inclusiva, inclusive, mediante a contratação de profissionais de apoio, quando imprescindível ao atendimento educacional do aluno. Contudo, a contratação de profissional para atendimento exclusivo deve ficar resguardada a situações excepcionais em que o aluno necessita de auxílio para sua locomoção, higiene pessoal ou alimentação, ou, ainda, nos casos em que há a omissão do Estado na prestação educativa, hipótese dos autos, em que a escola não conta com qualquer apoio aos portadores de necessidades especiais. O reconhecimento do direito à vaga em creche não fere o Princípio da Separação dos Poderes, na medida em que o Judiciário apenas está assegurando o cumprimento de norma constitucional, flagrantemente violada pelo ente público. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079660379, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660321040/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70079660379-rs