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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079191086 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS INTIMAS DE MENOR EM REDE SOCIAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

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Processo
AC 70079191086 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Rui Portanova

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS INTIMAS DE MENOR EM REDE SOCIAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, APENAS, EM RELAÇÃO A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. CABIMENTO EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

PRELIMINARES Prescrição. A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal. Desta forma, tendo transcorrido mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença condenatória, no que diz com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, está prescrita a pretensão punitiva do Estado. Quanto a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pela sentença com prazo mínimo, considera-se para fins de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a inocorrência do decurso de prazo superior a 04 (quatro)... anos entre os marcos interruptivos. Inépcia da inicial. Não merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, em face do agente ministerial não ter ofertado representação contra outra menor, supostamente envolvida, porquanto seja prerrogativa do agente ministerial decidir, com base nas provas colhidas, se é viável a instauração de procedimento para apuração de ato infracional, situação não verificada na hipótese em relação à menor S.P., não havendo que se falar em inépcia da inicial. MÉRITO Materialidade Boletins de ocorrência e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade dos fatos praticados. Autoria A autoria dos atos infracionais restou comprovada pela prova oral colhida em juízo. Medida Socioeducativa Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor. Caso em que, diante da gravidade dos fatos praticados, vai confirmada, em parte, a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, caput , do Código Penal e no art. 241-A, caput , do ECA. REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL,... ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70079191086, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2018).