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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079191086 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079191086_58ee4.doc
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RP

Nº 70079191086 (Nº CNJ: 0284320-62.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. ato infracional. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS INTIMAS DE MENOR EM REDE SOCIAL. preliminarES. prescrição. reconhecimento, apenas, em relação a medida de prestação de serviços à comunidade. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. materialidade e autoria confirmadas. aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. cabimento em face da gravidade doS fatoS praticadoS. manutenção da sentença recorrida.

preliminarES

Prescrição.

A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal.

Desta forma, tendo transcorrido mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença condenatória, no que diz com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

Quanto a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pela sentença com prazo mínimo, considera-se para fins de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a inocorrência do decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

Inépcia da inicial.

Não merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, em face do agente ministerial não ter ofertado representação contra outra menor, supostamente envolvida, porquanto seja prerrogativa do agente ministerial decidir, com base nas provas colhidas, se é viável a instauração de procedimento para apuração de ato infracional, situação não verificada na hipótese em relação à menor S.P., não havendo que se falar em inépcia da inicial.

mérito

Materialidade

Boletins de ocorrência e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade dos fatos praticados.

Autoria

A autoria dos atos infracionais restou comprovada pela prova oral colhida em juízo.

Medida Socioeducativa

Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor.

Caso em que, diante da gravidade dos fatos praticados, vai confirmada, em parte, a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, “caput”, do Código Penal e no art. 241-A, “caput”, do ECA.

rejeitaram a preliminar de inépcia da inicial, acolheram em parte a preliminar de prescrição e, no mérito, negaram provimento aos apelos.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079191086 (Nº CNJ: 0284320-62.2018.8.21.7000)

Comarca de Ivoti

B.O.S.

..

APELANTE

N.P.

..

APELANTE

B.S.G.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, em acolher em parte a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adoto o relatório do Ministério Público de fls. 141/142:

“Trata-se de APELAÇÕES interpostas por BRUNA DE O. S., BRUNA DA S. G. e NICOLE P. contra sentença (fls. 104/109) que julgou procedente a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, responsabilizando-as pela prática dos atos infracionais previstos nos artigos 154-A do Código Penal e art. 241-A do ECA, impondo-lhes as medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses, à razão de quatro horas semanais.

Em suas razões (fls. 114/121-v), a apelante BRUNA DE O. S., por meio da Defensoria Pública, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, pois o Ministério Público deveria ter justificado os motivos pelos quais não ofertou representação contra Solange. Ainda, alega a ocorrência da prescrição, já que o fato se deu em 29/08/2016, e a sentença que aplicou medida em meio aberto foi publicada em 09/03/2018. No mérito, requer sua absolvição por insuficiência de provas, aduzindo que somente a prova produzida sob o contraditório é apta para embasar a condenação, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Nega ter havido confissão por parte das representadas, havendo apenas confirmação de repasse da senha do facebook para Bruna Reis, sem qualquer admissão quanto à publicação das imagens na rede social. Alega ainda, a atipicidade da conduta no que tange ao art. 154-A do CP, pois não houve “violação indevida de mecanismos de segurança”, sendo utilizado o próprio mecanismo de segurança fornecido pela vítima (senha) para adentrar em sua rede social. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, pugna pelo abrandamento das medidas. Nesses termos postulam o provimento do apelo.

As apelantes BRUNA DA S. G. e NICOLE P., por meio de advogada constituída, negam ter havido confissão acerca das imputações que lhe foram feitas. Atribuem a prática dos fatos única e exclusivamente à Bruna O. S., a qual possuía acesso à senha da vítima nas redes sociais Facebook e Instagram, e teria divulgado as fotografias que antes haviam sido encaminhadas ao namorado da ofendida. Ressalta a imaturidade física e intelectual das envolvidas, ressaltando, ainda, que pairam dúvidas quanto à participação de Solange na divulgação das imagens. Postulam, assim, a improcedência da representação.

Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento dos apelos (fls. 138/138-v), (...).”

O parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição é pelo acolhimento parcial da preliminar de prescrição e, no mérito, pelo improvimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de apelações interpostas pelas representadas nos autos que apuram a prática de dois atos infracionais, quais sejam:

1- invasão de dispositivo eletrônico em que as apelantes, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, invadiram dispositivo informático da vítima com o objetivo de obter fotos suas nua, e;

2- divulgar por meio eletrônico imagem pornográfica da vítima na rede social “instagram”.

A sentença julgou procedente a representação e aplicou a medida de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, “caput”, do Código Penal e no art. 241-A, “caput”, do ECA.

PRELIMINAR

Prescrição.

A representação foi recebida em 29 de agosto de 2016 e a sentença condenatória foi proferida 09 de março de 2018.

Ou seja, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias.

O juízo “a quo” aplicou ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, durante 06 (seis) horas semanais, cumulada com a medida de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses.

Liberdade assistida.

No que diz com a medida de liberdade assistida, a prescrição não deve ser reconhecida.

Isso porque a medida foi aplicada com prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 118, § 2º, do ECA.

Para fins de cálculo prescricional, deve ser considerado o prazo máximo previsto para as medidas socioeducativas, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, qual seja, 03 (três) anos.

Tomando-se em conta o art. 109, inciso IV, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 04 (quatro) anos.

E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

Como dito, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias.

Logo, não tendo decorrido 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, inviável o reconhecimento da prescrição quanto a medida de liberdade assistida.

Ilustra:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E AFASTADA NO TOCANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPORCIONALMENTE APLICADA. 1. Embora aplicável a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado aos feitos de apuração de ato infracional, de acordo com a Súmula 338 do STJ, no presente caso, tal se observa apenas quanto à MSE de prestação de serviços à comunidade, uma vez que estipulada pelo período de quatro meses. No tocante à medida socioeducativa de liberdade assistida, que tem apenas fixado prazo mínimo, considera-se o período de três anos para fins de cálculo da prescrição, pois nenhuma medida poderá ultrapassar tal limite temporal (art. 121, § 3º do ECA). 2. A materialidade está evidenciada pelo laudo pericial. A autoria está comprovada, sobretudo pela prova testemunhal, que se mostra robusta. 3. A liberdade assistida é medida adequada e proporcional ao caso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072019177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/03/2017)

Prestação de serviços à comunidade.

Tomando-se em conta que o fato foi praticado em 2015, após a Lei 12.234/10 que alterou o inciso VI do art. 109 do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 01 (um) ano.

E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

Assim, tendo em vista o decurso de mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, a decisão que impôs ao representado medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser de três anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP, já que o fato foi praticado após a edição da Lei n.º 12.234/10), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, a prescrição se dá em um ano e seis meses, lapso aqui já transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da publicação da sentença condenatória. 3. Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. Preliminar da Procuradoria de Justiça acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO. (Apelação Cível Nº 70071269526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2016)

Assim, vai acolhida em parte a preliminar de prescrição.

No que diz com a preliminar de inépcia da inicial e o mérito, entendo que a sentença não merece reforma.

Por isto, estou acolhendo os exatos termos do parecer ministerial neste grau de jurisdição.

É bem de ver como a promoção do digno Procurador Ricardo Vaz Seelig enfrenta todos os temas trazidos no recurso em debate e, ao final oferece solução tão adequada como coincidente com o entendimento deste Relator.

Desta forma, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição de fls. 143 verso/147:

DA INÉPCIA DA EXORDIAL

Ao contrário do que aduz a defesa de BRUNA O. S., a exordial apresenta a devida descrição dos delitos previstos no art. 154-A do Código Penal e art. 241-A do ECA, garantindo às representadas amplo direito à defesa, tanto que apresentadas alegações defensivas e defesa pessoal, demonstrando terem clara compreensão do que estavam sendo acusadas, pelo que não se pode cogitar de violação ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, o Ministério Público, como titular da ação socioeducativa, decide contra quem ofertará a representação, formando sua opinio delicti com base nos elementos ...