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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079191086 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RP

Nº 70079191086 (Nº CNJ: 0284320-62.2018.8.21.7000)

2018/Cível

apelação cível. eca. ato infracional. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS INTIMAS DE MENOR EM REDE SOCIAL. preliminarES. prescrição. reconhecimento, apenas, em relação a medida de prestação de serviços à comunidade. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. materialidade e autoria confirmadas. aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. cabimento em face da gravidade doS fatoS praticadoS. manutenção da sentença recorrida.

preliminarES

Prescrição.

A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código penal.

Desta forma, tendo transcorrido mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença condenatória, no que diz com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, está prescrita a pretensão punitiva do Estado.

Quanto a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada pela sentença com prazo mínimo, considera-se para fins de cálculo prescricional o prazo máximo de 03 (três) anos para a medida, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, sendo inviável o reconhecimento da prescrição, tendo em vista a inocorrência do decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos.

Inépcia da inicial.

Não merece ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, em face do agente ministerial não ter ofertado representação contra outra menor, supostamente envolvida, porquanto seja prerrogativa do agente ministerial decidir, com base nas provas colhidas, se é viável a instauração de procedimento para apuração de ato infracional, situação não verificada na hipótese em relação à menor S.P., não havendo que se falar em inépcia da inicial.

mérito

Materialidade

Boletins de ocorrência e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade dos fatos praticados.

Autoria

A autoria dos atos infracionais restou comprovada pela prova oral colhida em juízo.

Medida Socioeducativa

Certa a materialidade e a autoria, inexistindo causa ou fatores para a improcedência da representação, a aplicação da medida socioeducativa é de rigor.

Caso em que, diante da gravidade dos fatos praticados, vai confirmada, em parte, a sentença que julgou procedente a representação e aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, “caput”, do Código Penal e no art. 241-A, “caput”, do ECA.

rejeitaram a preliminar de inépcia da inicial, acolheram em parte a preliminar de prescrição e, no mérito, negaram provimento aos apelos.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70079191086 (Nº CNJ: 0284320-62.2018.8.21.7000)

Comarca de Ivoti

B.O.S.

..

APELANTE

N.P.

..

APELANTE

B.S.G.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, em acolher em parte a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento aos apelos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ricardo Moreira Lins Pastl e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adoto o relatório do Ministério Público de fls. 141/142:

“Trata-se de APELAÇÕES interpostas por BRUNA DE O. S., BRUNA DA S. G. e NICOLE P. contra sentença (fls. 104/109) que julgou procedente a representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, responsabilizando-as pela prática dos atos infracionais previstos nos artigos 154-A do Código Penal e art. 241-A do ECA, impondo-lhes as medidas socioeducativas de liberdade assistida pelo prazo mínimo de seis meses, e de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses, à razão de quatro horas semanais.

Em suas razões (fls. 114/121-v), a apelante BRUNA DE O. S., por meio da Defensoria Pública, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial por violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, pois o Ministério Público deveria ter justificado os motivos pelos quais não ofertou representação contra Solange. Ainda, alega a ocorrência da prescrição, já que o fato se deu em 29/08/2016, e a sentença que aplicou medida em meio aberto foi publicada em 09/03/2018. No mérito, requer sua absolvição por insuficiência de provas, aduzindo que somente a prova produzida sob o contraditório é apta para embasar a condenação, conforme dispõe o art. 155 do CPP. Nega ter havido confissão por parte das representadas, havendo apenas confirmação de repasse da senha do facebook para Bruna Reis, sem qualquer admissão quanto à publicação das imagens na rede social. Alega ainda, a atipicidade da conduta no que tange ao art. 154-A do CP, pois não houve “violação indevida de mecanismos de segurança”, sendo utilizado o próprio mecanismo de segurança fornecido pela vítima (senha) para adentrar em sua rede social. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, pugna pelo abrandamento das medidas. Nesses termos postulam o provimento do apelo.

As apelantes BRUNA DA S. G. e NICOLE P., por meio de advogada constituída, negam ter havido confissão acerca das imputações que lhe foram feitas. Atribuem a prática dos fatos única e exclusivamente à Bruna O. S., a qual possuía acesso à senha da vítima nas redes sociais Facebook e Instagram, e teria divulgado as fotografias que antes haviam sido encaminhadas ao namorado da ofendida. Ressalta a imaturidade física e intelectual das envolvidas, ressaltando, ainda, que pairam dúvidas quanto à participação de Solange na divulgação das imagens. Postulam, assim, a improcedência da representação.

Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento dos apelos (fls. 138/138-v), (...).”

O parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição é pelo acolhimento parcial da preliminar de prescrição e, no mérito, pelo improvimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de apelações interpostas pelas representadas nos autos que apuram a prática de dois atos infracionais, quais sejam:

1- invasão de dispositivo eletrônico em que as apelantes, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, invadiram dispositivo informático da vítima com o objetivo de obter fotos suas nua, e;

2- divulgar por meio eletrônico imagem pornográfica da vítima na rede social “instagram”.

A sentença julgou procedente a representação e aplicou a medida de prestação de serviços à comunidade, cumulada com liberdade assistida, pelos fatos tipificados no art. 154-A, “caput”, do Código Penal e no art. 241-A, “caput”, do ECA.

PRELIMINAR

Prescrição.

A representação foi recebida em 29 de agosto de 2016 e a sentença condenatória foi proferida 09 de março de 2018.

Ou seja, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias.

O juízo “a quo” aplicou ao representado a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, durante 06 (seis) horas semanais, cumulada com a medida de liberdade assistida pelo período mínimo de 06 (seis) meses.

Liberdade assistida.

No que diz com a medida de liberdade assistida, a prescrição não deve ser reconhecida.

Isso porque a medida foi aplicada com prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 118, § 2º, do ECA.

Para fins de cálculo prescricional, deve ser considerado o prazo máximo previsto para as medidas socioeducativas, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA, qual seja, 03 (três) anos.

Tomando-se em conta o art. 109, inciso IV, do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 08 (oito) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 04 (quatro) anos.

E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

Como dito, entre o recebimento da representação e a sentença transcorreram-se 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias.

Logo, não tendo decorrido 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, inviável o reconhecimento da prescrição quanto a medida de liberdade assistida.

Ilustra:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E AFASTADA NO TOCANTE À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PROPORCIONALMENTE APLICADA. 1. Embora aplicável a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado aos feitos de apuração de ato infracional, de acordo com a Súmula 338 do STJ, no presente caso, tal se observa apenas quanto à MSE de prestação de serviços à comunidade, uma vez que estipulada pelo período de quatro meses. No tocante à medida socioeducativa de liberdade assistida, que tem apenas fixado prazo mínimo, considera-se o período de três anos para fins de cálculo da prescrição, pois nenhuma medida poderá ultrapassar tal limite temporal (art. 121, § 3º do ECA). 2. A materialidade está evidenciada pelo laudo pericial. A autoria está comprovada, sobretudo pela prova testemunhal, que se mostra robusta. 3. A liberdade assistida é medida adequada e proporcional ao caso. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA O FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO EM CONCRETO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072019177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 23/03/2017)

Prestação de serviços à comunidade.

Tomando-se em conta que o fato foi praticado em 2015, após a Lei 12.234/10 que alterou o inciso VI do art. 109 do Código Penal, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos para medida socioeducativa com prazo inferior a 01 (um) ano.

E, tendo ainda em conta que a prescrição para o menor de 21 (vinte e um) anos se reduz pela metade (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

Assim, tendo em vista o decurso de mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses entre o recebimento da representação e a sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL ONDE HAJA GRANDE MOVIMENTAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, GERANDO PERIGO DE DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, a decisão que impôs ao representado medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses transitou em julgado para o Ministério Público. 2. Por ser de três anos o prazo prescricional previsto (art. 109, VI, CP, já que o fato foi praticado após a edição da Lei n.º 12.234/10), aplicando-se o redutor do art. 115 do CP, a prescrição se dá em um ano e seis meses, lapso aqui já transcorrido entre as datas do recebimento da representação e da publicação da sentença condenatória. 3. Pretensão socioeducativa do Estado fulminada pela prescrição. Preliminar da Procuradoria de Justiça acolhida. PRELIMINAR ACOLHIDA. JULGADO EXTINTO O FEITO. (Apelação Cível Nº 70071269526, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2016)

Assim, vai acolhida em parte a preliminar de prescrição.

No que diz com a preliminar de inépcia da inicial e o mérito, entendo que a sentença não merece reforma.

Por isto, estou acolhendo os exatos termos do parecer ministerial neste grau de jurisdição.

É bem de ver como a promoção do digno Procurador Ricardo Vaz Seelig enfrenta todos os temas trazidos no recurso em debate e, ao final oferece solução tão adequada como coincidente com o entendimento deste Relator.

Desta forma, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público neste grau de jurisdição de fls. 143 verso/147:

DA INÉPCIA DA EXORDIAL

Ao contrário do que aduz a defesa de BRUNA O. S., a exordial apresenta a devida descrição dos delitos previstos no art. 154-A do Código Penal e art. 241-A do ECA, garantindo às representadas amplo direito à defesa, tanto que apresentadas alegações defensivas e defesa pessoal, demonstrando terem clara compreensão do que estavam sendo acusadas, pelo que não se pode cogitar de violação ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, o Ministério Público, como titular da ação socioeducativa, decide contra quem ofertará a representação, formando sua opinio delicti com base nos elementos produzidos no procedimento de apuração do ato infracional ou em outros dados que embasam seu entendimento. Logo, se não ofertou representação contra pessoa mencionada nas investigações é porque entendeu que não havia elementos para tanto, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Superada a prefacial, passa-se a análise do mérito.

DO MÉRITO

Segundo a representação,

“1º FATO:

Em data e horário não suficientemente esclarecidos nos autos, durante o mês de maio de 2016, na Cidade de Ivoti/RS, as representadas BRUNA DA S.G., BRUNA O.S. e NICOLE P. invadiram dispositivo informático alheio, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com o fim de obter fotos da vítima Eduarda A. de C. nua, menor, com 15 (quinze) anos de idade à época dos fatos. Na oportunidade, as representadas invadiram a rede social “Facebbok”, utilizando a senha da vítima, e obtiveram fotos pornográficas da vítima, as quais estavam em trocas de mensagens privadas.

2º FATO:

Em data e horário não suficientemente esclarecidos nos autos, durante o mês de maio de 2016, na Cidade de Ivoti/RS, as representadas BRUNA DA S.G., BRUNA OLIVEIRA S. e NICOLE P. divulgaram, por meio da rede social “Instagram”, imagem pornográfica, envolvendo a adolescente Eduarda Alves de Carvalho, menor, com 15 (quinze) anos de idade à época dos fatos.

Na ocasião, as representadas divulgaram por meio da rede social “Instagram”, no perfil denominado “Dudaa Alves”, fotos pornográficas da vítima (fl. 08). O crime foi cometido mediante o concurso de pessoas.”

O feito foi devidamente instruído, salientando-se o boletim de ocorrência (fls. 03/04 do PAI), documentos das fls. 08/11 e a prova oral coligida.

A prova oral produzida foi pormenorizadamente descrita pelo Ministério Público na origem, quando da apresentação dos memoriais, in verbis:

“A adolescente BRUNA DA S.G. , em seu interrogatório em juízo (CD da fl. 37), disse que era colega de aula da vítima, sendo que a relação destes limitava-se apenas ao âmbito escolar. Relatou que no dia dos fatos, se reuniam na casa da Nicole, em determinado momento começaram a falar da Eduarda, onde no meio da conversa Bruna S. teria dito ter o conhecimento da senha do Facebook de Eduarda, neste momento Solange haveria chegado. Tendo passado algum tempo, Solange haveria começado a fazer brincadeiras dizendo “Vamos hackear o facebook dela (Eduarda)”, após Bruna G. diz que ela e Nicole ficaram com fome, esperaram então a mãe de Nicole chegar, depois de esta chegar, saíram de casa para comprar algo para comer. Enfatiza que Solange ficou no quarto mexendo no Notebook de Nicole. Quando voltaram, Bruna notou que Solange estava agindo de maneira estranha, “se apressando”, partindo 5 minutos depois da volta delas. Em um momento posterior, o pai de Nicole as chamou (Nicole, Bruna S., Bruna G.), pois havia recebido através do WhatsApp as fotos de Eduarda. Subsequentemente teria chegado, a casa de Nicole, Eduarda com sua irmã (Michele), solicitando falar com Bruna S., momento no qual pediram a senha do facebook de Eduarda, pois não conseguiam acesso, momento no qual Bruna S. jurou que não tinha conhecimento do ocorrido e que não sabia da senha. Dias depois, em meio a um trabalho escolar viu as fotos e os prints pela primeira vez.

Nicole P. , quando ouvida em juízo (CD da fl. 37), relatou que no dia estavam na sua casa fazendo um trabalho escolar, diz que em, determinado momento saiu com a Bruna G. para ir ao mercado. Expõe que só ficou sabendo das fotos quando o pai as mostrou, pois este as teria recebido via WhatsApp. Posteriormente Eduarda e sua irmã foram até sua casa, chamando por Bruna S., momento no qual estas solicitaram a senha do Facebook de Eduarda. Bruna haveria negado possuir a senha. Nicole diz que Solange era apenas uma vizinha sua, em um primeiro momento diz que Solange não estava em sua casa no dia do ocorrido, posteriormente se contradiz relatando que Solange ficou apenas alguns minutos em sua casa, dizendo que foi lá apenas para falar com ela. Ao ser questionada se Solange mexeu em seu computador diz primeiramente que não, porém depois aponta que esta (Solange) mexeu sim, pois queria recuperar seu Facebook, em seguida foi embora. Assegura que Solange já havia partido quando saíram para ir ao mercado e buscar seu irmão. Expõe que Bruna S. chegou em sua casa somente após ela (Nicole) e Bruna Gonçalves terem voltado do mercado. Diz que Bruna S. e Solange não haviam ficado juntas, porém posteriormente mostra contradição alegando que Bruna S. e Solange estavam juntas em sua casa, após ela e Bruna Gonçalves terem voltado do mercado. Relata que Bruna S. tinha a senha do Facebook de Eduarda. Alega por fim que Bruna G. não era próxima de Eduarda.

BRUNA DE O.S., ouvida em juízo (CD da fl. 37), relatou que estava na casa da Nicole, juntamente com a Bruna G. Quando “a noite foi caindo” ficaram sabendo das fotos, pois estas foram enviadas ao WhatsApp do pai de Nicole. Posteriormente Eduarda e sua irmã foram até a casa de Nicole, momento no qual a chamaram para pedir se possuía a senha do Facebook de Eduarda. No dia seguinte, a mãe de Eduarda teria a acusado de ter postado as fotos. Nega ter conhecimento da senha do facebook de Eduarda. Ao ser questionada sobre quem estava na casa de Nicole, cita Bruna G., Nicole e familiares desta, além de outra colega chamada Shauani. Nega que outra pessoa estava presente.

A testemunha SOLANGE P. , ouvida em juízo (CD da fl. 84), disse que Bruna S. tinha a senha do Facebook de Eduarda. Ao chegar na casa de Nicole, relata que já estavam lá as duas Brunas e Nicole. Expõe que quando chegou todas estavam no quarto de Nicole mexendo no notebook, momento no qual viu Bruna S. passar a senha do Facebook de Eduarda. Destaca não saber de quem partiu a ideia de postar as fotos. Expressa ainda que ao ver o que estava acontecendo, foi para casa, onde contou para sua irmã o ocorrido, sua irmã então falou a ela para voltar e dizer para as demais (Bruna Gonçalves, Bruna S. e Nicole excluíssem as fotos, caso contrário falaria para o genitor de Nicole. Solange então voltou, falou as meninas para excluírem e estas no mesmo momento o fizeram. Não viu Eduarda ou Michele na casa de Nicole. Ao ser questionada se a vítima e sua irmã (Michele) entraram em contato com ela, disse que sim. O contato ocorreu em um Chá de Fralda, momento no qual disse a Michele que sabia do ocorrido. Enfatiza que as fotos ficaram nas redes sociais por pouco tempo, “foram minutos”. Afirma por fim, que por meio das fotos era possível identificar a vítima.

MICHELE A.A. DE C. , irmã da vítima, relatou que no dia do ocorrido Eduarda ligou para ela, chorando, momento no qual relatou que haviam postado fotos suas na internet. Michele questionou Eduarda para saber quem possuía sua senha, logo Eduarda lhe contou que Bruna S. tinha conhecimento. À vista disso, ambas foram conversar com Bruna S., solicitando a senha, momento no qual Bruna S. passou uma senha, porém esta já “não servia mais”, Michele diz que Bruna pediu a Eduarda o que havia ocorrido. Relata que tentou entrar no Facebook de todos os jeitos para tirar as fotos da irmã do ar, sendo que em uma das tentativas conseguiu ver os “dispositivos conectados”, sendo que um destes estava identificado como “Bruna”. Dias depois, em um chá de fralda, onde as adolescentes (Bruna G., Bruna S., Nicole e Solange) estavam presentes, diz que ambas estavam agindo de forma estranha, aparentemente nervosas. Neste dia conversou com Solange, momento em que falou sobre os dispositivos conectados e informou que um deles estava identificado como “Bruna”, Solange então lhe disse: “Então tu já sabe quem é”, Solange também lhe disse que viu as três garotas (Bruna S., Bruna G. e Nicole) cometendo o delito. Expõe que em outro momento conversou com Bruna S., via WhatsApp, onde está assumiu que haviam sido elas (Bruna S., Buna G. e Nicole) quem postaram as fotos. Diz que procurou o Conselho Tutelar, pois Eduarda estava sendo ameaçada em razão das fotos. Ao ser questionada sobre a possibilidade de ter sido o ex-namorado de sua irmã quem postou as fotos, nega, enfatizando a confissão de Bruna S. via WhatsApp. Declara que Bruna S. e Eduarda eram próximas, tendo um laço forte de amizade e confiança. Por fim, acrescenta que Eduarda sofreu abalos psicológicos em razão do ocorrido.

Por fim, a vítima EDUARDA A. DE CA. quando da oportunidade de sua oitiva em juízo (CD da fl. 84), relatou que era muito amiga de Bruna S. e que havia passado a senha a esta. Expõe que no dia do ocorrido, ao chegar em casa (por volta do meio-dia), tentou entrar em seu Facebook, sem êxito. À noite ligou para sua irmã (Michele), para contar sobre a postagem das fotos, Michele então pediu a ela se alguém possuía sua senha, Eduarda então contou que a única que poderia saber seria Bruna S. Assim sendo, sua irmã foi falar com Bruna, momento no qual Bruna disse não saber do ocorrido, pedindo o que havia acontecido. Ao ser relatado Bruna não falou mais nada. Dias depois, em um chá de fralda, sua irmã falou com Solange, dizendo que sabia quem tinha postado as fotos, Solange teria dito então que também tinha conhecimento, dizendo que foi Nicole, Bruna S., e Bruna G. Posteriormente sua irmã, Michele, foi falar com Bruna S., momento no qual está confessou a autoria do delito. Eduarda relata que Solange lhe contou que Bruna S. havia passado sua senha às demais, explicando que Nicole entregou o computador com Internet e que Bruna G. postou suas fotos. Relata que conhece Bruna S. há muitos anos, tendo um relacionamento íntimo de amizade. Diz ainda que as fotos estavam em seu Facebook, em um chat com seu ex-namorado. Nega a possibilidade das fotos terem sido postadas por este, pois falou com ele e este negou o fato. Posteriormente ficou sabendo da confissão de Bruna S. Enfatiza que a única pessoa que tinha acesso a sua conta do Facebook era Bruna S., pois em razão da confiança que tinha por esta, lhe passou sua senha. Explica ainda que havia tido uma discussão com Bruna S. em momento anterior a publicação das fotos. Por fim, diz ter o desejo de fazer um acompanhamento psicológico.”

Não há que se falar em insuficiência de provas, pois, além dos relatos das imputadas, dando conta de que estavam reunidas na casa de Nicole e, de fato, resolveram acessar a rede facebook com a senha da vítima e divulgar algumas das imagens, a vítima Eduarda também confirmou que apenas Bruna tinha conhecimento de sua senha, do que se extrai que o acesso e divulgação das fotografias devem, sim, ser imputados às representadas.

Ainda que haja certa contradição nos depoimentos, não há dúvida de que as três acusadas agiram conjuntamente, uma anuindo à conduta da outra e estimulando, ao fim e ao cabo, a divulgação pública das imagens íntimas.

Outrossim, embora sustentem que a divulgação possa ter sido feita por qualquer pessoa, especialmente o namorado da ofendida, a quem as fotografias foram enviadas inicialmente, os elementos colhidos comprovam que a divulgação partiu, sim, desse grupo de amigas, havendo, nesse ponto, troca de acusações mútuas, em evidente tentativa de cada uma se isentar da responsabilidade pelo acesso e divulgação.

Também não vinga a tese defensiva relativa à atipicidade da conduta do primeiro fato — art. 154-A do CP — incluído no Código Penal pela Lei n.º 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, cujo cerne do delito é a invasão da intimidade e privacidade alheia.

Isso porque demonstrada a invasão da rede social Facebook da ofendida, por meio de utilização indevida da senha da vítima, mediante quebra de confiança e sem o consentimento de Eduarda, com o fim de obter acesso a conversas e imagens trocadas com terceiro, para posterior divulgação em rede social (Instagram).

Em casos como tais, a lesividade da conduta perpetrada é inequívoca, tendo em vista os inúmeros embaraços causados à adolescente, com a indevida exposição de suas fotografias íntimas, merecendo resposta estatal, também como forma de coibir outras situações análogas.

Logo, reconhecida a prescrição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nenhum reparo merece a sentença no que tange à medida de liberdade assistida, sendo tal reprimenda proporcional ao fato perpetrado.

Destarte, de ser reconhecida a prescrição, afastada a prefacial de inépcia da representação e, no mérito, mantida a sentença.”

ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, acolho em parte a preliminar de prescrição, apenas, para reconhecer a prescrição em concreto da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade às adolescentes e, no mérito, nego provimento aos apelos.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079191086, Comarca de Ivoti: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, ACOLHERAM EM PARTE A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LARISSA DE MORAES MORAIS

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