Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079208443 RS - Inteiro Teor

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

O Código Civil, ainda por força do Estatuto, sofreu modificações no título IV, passando-se a denominar “Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”.

A partir de então, considera-se a pessoa com deficiência detentora dos direitos civis, conforme preconizam os arts. 6º e 84º, in verbis:

Art. 6o. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. - grifos apostos.

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial .

§ 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. - grifos apostos.

A propósito, a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald :

“O rol, a lista das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apelidada de Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente.”

Dessa forma, há de se ter em conta, ainda, que a avaliação da deficiência, nos termos do § 1º, do art. 2º da referida lei, “será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação”.

Na hipótese dos autos, a avaliação da paciente por expert foi realizada em descumprimento à referida legislação, uma vez que “aproveitado” o laudo médico realizado perante a Justiça Federal (fls. 08/11), que, embora conclua que Vera Maria R. da S. não responde pelos atos da vida civil, deixou de especificar os atos para os quais haverá a necessidade da medida, nos termos da Lei.

Assim, não se olvidando do caráter cerceador das ações de interdição — geradoras de drásticas consequências àqueles privados do direito de gerir suas vidas —, imprescindível a realização da prova pericial nos moldes impostos pelo legislador .

Por tais razões, a sentença merece desconstituição, à similitude do que vem decidindo esta Corte em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS QUE REPRESENTEM UM MEIO DE DEFESA DA PESSOA SUPOSTAMENTE SUJEITA À CURATELA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO DEMANDADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. É pertinente e adequada a nomeação de curador especial ao demandado, em ação relativa à curatela, que não possua advogado constituído nos autos, em conformidade com o disposto no art. 752, § 3º, do CPC/15, mormente porque o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal assegura a todos os litigantes a ampla defesa. 2. De acordo com o art. 753, caput, do CPC/15, a realização de prova pericial é imprescindível no processo relativo à curatela, devendo o respectivo laudo indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (§ 2º do art. 753). A ausência de exame pericial, tal como é exigido pelo dispositivo legal supracitado, não é sanável pela apresentação de simples atestado médico. Precedentes deste Tribunal. 3. Descumprido o procedimento previsto na legislação processual civil, é de ser cassada a sentença que, em sede de "ação de interdição", julga procedente o pedido, decretando "a interdição, em todos os atos da vida civil" do requerido, sem que tenham sido praticados atos processuais que representam um meio de defesa da pessoa supostamente sujeita à curatela. Ademais, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a condução do feito deverá se dar sob a nova ótica dada ao instituto da curatela pelo referido estatuto, que inclusive restringiu as hipóteses de sujeição à curatela e definiu seus limites. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073408205, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/05/2017) – grifos apostos.

Destarte, de ser desconstituída a sentença, para que seja realizada perícia biopsicossocial, delimitando-se os limites da interdição, com o devido apontamento, no caso concreto, do período inicial da incapacidade civil para os atos negociais.

DIANTE DO EXPOSTO , opina-se pelo conhecimento e provimento do recurso, desconstituindo-se a sentença, pois em desacordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e seus consectários legais.”

ANTE O EXPOSTO, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença e determinar a realização de perícia médica, para identificação dos limites da interdição, nos termos da fundamentação.

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70079208443, Comarca de Charqueadas: "DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANNA ALICE DA ROSA SCHUH

� DE FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, vol. I. 14ª ed. Jus Podivm. p. 325