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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079291944 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079291944_11156.doc
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SBM

Nº 70079291944 (Nº CNJ: 0294406-92.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. nulidade do feito por vício na representação da genitora, pessoa interditada. inocorrencia. mérito. SITUAÇÃO DE RISCO, negligência e VULNERABILIDADE social evidenciadas. GENITORA incapaz para os atos da vida civil. genitor alcoolista que não DEMONSTROU, NO CURSO DA DEMANDA, VERDADEIRA INTENÇÃO DE MODIFICAR SEU COMPORTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAl da MÀXIMA PROTEÇÃO À CRIANÇA. PREVALÊNCIA DO melhor INTERESSE da MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA.

preliminar rejeitada.

APELAÇAO DESPROVIDA.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70079291944 (Nº CNJ: 0294406-92.2018.8.21.7000)

Comarca de General Câmara

C.S.R.

..

APELANTE

M.P.

..

APELADO

E.R.C.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CLAIR S. DA R., inconformada com a sentença das fls. 411-413, que julgou procedente a ação de destituição do poder familiar, cumulada com pedido liminar de acolhimento institucional, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, para o efeito de destituir a apelante e EDUARDO R. C. do poder familiar em relação à filha LISIANE R. C., mantendo-a na instituição de acolhimento até posterior encaminhamento para família substituta.

Nas razões, alega a genitora, em preliminar, a nulidade do feito em razão da ausência de participação da sua curadora nos presentes autos. No mérito, aduz que a curatela não justifica a destituição do poder familiar, uma vez que não se presume a incapacidade de exercer os cuidados da filha. Pondera que a curatela não é hipótese de destituição, nos termos do art. 1.638 do CC, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. Refere visitar com frequência a filha, cerca de uma vez por semana, mantendo vínculo afetivo sólido com a menina, sendo que nada impede a apelante de permanecer no exercício do poder familiar, com o deferimento da guarda da infante a terceira pessoa. Assevera a ausência de elementos autorizadores da aplicação da medida extremada de destituição do poder familiar, não restando demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas em lei.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda (fls. 416-420).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 429-437).

O parecer do Ministério Público de segundo grau é pelo desacolhimento da preliminar e desprovimento do recurso (fls. 444-448).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade do feito, isso porque, enquanto incapaz, sua curadora, Miriam Tereza E., secretária-executiva da Associação de Auxílio aos Necessitados e Idosos de Santa Cruz do Sul – ASAN, onde se encontra abrigada, não participou do processo.

Adianto que não lhe assiste razão.

Extrai-se do caderno processual, que por ocasião da citação (fls. 49-verso e 50-verso), Clair não estava acolhida institucionalmente na ASAN, sendo representada nos autos pelo então curador, ou seja, seu representante legal, inexistindo prejuízo a sua defesa, a qual foi desempenhada por profissional integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado (fls. 252-255, fls. 378-382).

Não bastasse, como bem observou a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Regina Fay de Azambuja, a presente ação de destituição do poder familiar tramitou paralela à ação de substituição do curador da apelante, na época seu companheiro, Eduardo R. C. (Processo nº 099/1.12.0000729-9). Assim, não obstante a ausência de regularização formal da representação de Clair nestes autos, através da intimação de sua curadora, os feitos tramitaram em apenso, conforme noticiado pelo Ministério Público de primeiro grau, fl. 373, não se verificando a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa.

Rejeito, pois, a preliminar arguida.

Quanto ao mérito, examinei cuidadosamente os autos, concluindo que não merece acolhida o pleito recursal. Explico.

Consabido que o poder familiar está subentendido naqueles direitos que se harmonizam com a paternidade responsável, com a tutela especial à família, ao dever de convivência familiar e com a proteção integral da criança e do adolescente.

O poder parental – exercido por ambos os genitores – tem como característica fundamental ser um encargo público. Ausente a efetiva demonstração de que os genitores ou um deles estejam cumprindo a contento tal múnus, ostenta-se imprescindível a intervenção estatal para afastar a criança ou o adolescente de situação de risco ou contrária ao seu interesse.

Com efeito, estabelece o art. 229 da Constituição Federal que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Outrossim, no que importa ao presente feito, compete a ambos os pais, a teor do disposto no art. 1.634 do Código Civil, “(...) qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: dirigir-lhes a criação e a educação; exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (...) representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.

Precisamente no que tange aos filhos que ainda não alcançaram a maioridade, o art. 227 da Constituição Federal, dispõe que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

Dita norma constitucional foi recepcionada pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ao afirmar que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Assim sendo, dúvida não há de que é dever básico dos genitores o de estarem presentes (acompanharem, prestarem auxílio, socorrerem, ampararem, guardarem) na vida de seus filhos, não bastando apenas prestar-lhes alimentos. Devem se interessar por sua integridade física, moral e psíquica, concedendo-lhes suporte bastante e necessário para seu amplo desenvolvimento.

Sobre o tema, leciona Maria Regina Fay Azambuja, verbis:

Com a nova lei, o que se busca é a aproximação com eficácia do legal com o social, por meio da força de intervenção da lei no centro dos dramas e dos problemas do cotidiano comunitário. O Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma não vislumbrada anteriormente no ordenamento jurídico brasileiro, exige uma postula de prontidão e de alerta, por parte da família, da sociedade e do poder público, no que tange à proteção integral da criança, dando ênfase às ações de caráter preventivo. Assim, diferentemente do que vinha sendo observado nas legislações que antecederam à Carta de 1988, a sociedade é chamada a adotar providências diante de uma simples ameaça a qualquer dos direitos arrolados no art. 227 da Constituição Federal e no art. do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de dar eficácia à prioridade absoluta que foi atribuída à referida população”.

Porém, na hipótese de os genitores não cumprirem com suas obrigações parentais, e estando a criança ou o adolescente em situação de risco, possível a destituição do poder familiar, que vem regulamentada no art. 1.638 do CCB e nos arts. 19, 22 e 24 do ECA.

Trata-se, a destituição do poder familiar, de medida excepcional, vez que exclui dos genitores o exercício de um direito natural, mostrando-se justificável somente nas hipóteses em que a inobservância dos deveres inerentes ao poder parental atenta contra os direitos fundamentais dos filhos cuja integridade competia aos pais resguardar e desenvolver. A carência de recursos materiais não constitui motivo satisfatório para a perda ou suspensão do poder familiar; porém, o abandono afetivo, que se traduz na falta de cuidados e de comprometimento, impõe a perda do poder familiar.

Não obstante a preferência que a própria legislação confere à manutenção ou reintegração das crianças ou adolescentes à família biológica, não há olvidar que o princípio maior que norteia as normas atinentes ao direito posto em liça é o interesse dos menores.

É, e sempre deverá ser, sob essa ótica, e não sob a ótica do interesse dos pais ou de terceiros, que as situações deverão ser analisadas judicialmente.

No caso concreto, não há qualquer indicativo de que o melhor, do ponto de vista da jovem LISIANE, nascida em 04/08/2004 (fl. 23), seja a manutenção do poder familiar por sua genitora, cuja pretensão recursal mostra-se dissociada dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e, objetivamente, dos interesses de sua filha.

Com efeito, a prova colacionada aos autos evidencia a inaptidão da apelante para o exercício do poder familiar, inexistindo a possibilidade de reinserção da criança em sua família natural, conforme parecer das fls. 323-324, tanto que a menina está acolhida institucionalmente desde março de 2015, assim como a própria Clair (fls. 116-117 e 130).

Lisiane R. C., contando 14 (quatorze) anos de idade, possui retardo mental (fls. 41), necessitando fazer uso contínuo de medicação controlada fornecida pelo Sistema Único de SAÚDE- SUS, a qual os genitores sequer sabiam informar o nome, bem como a patologia que impõe o uso fármaco (fls. 12-16).

A recorrente, Clair, sua genitora, é absolutamente incapaz para os atos da vida civil (interditada), apresentando, em consequência, dificuldade de entendimento e compreensão de suas responsabilidades frente à educação, cuidados básicos e proteção da filha. Teve seis outros filhos, um falecido e os outros quatro encaminhados para a adoção. Indagada a respeito, a recorrente sequer soube informar para a assistente social os motivos pelos quais os filhos foram encaminhados para adoção, possuindo dificuldade de entendimento da situação, certamente em razão da sua incapacidade.

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