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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079775748 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 17/12/2018

Julgamento

13 de Dezembro de 2018

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079775748_7445e.doc
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Inteiro Teor

ALCPV

Nº 70079775748 (Nº CNJ: 0342786-49.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. Em observação à jurisprudência desta Câmara em hipóteses parelhas (inscrição creditícia indevida), majora-se o valor da indenização por danos morais arbitrada na origem para R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir a tríplice finalidade da sanção pecuniária (punitiva/pedagógica/indenizatória).

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70079775748 (Nº CNJ: 0342786-49.2018.8.21.7000)

Comarca de Dois Irmãos

LUAN GUSTAVO PIOVESAN

APELANTE

BANRISUL

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Umberto Guaspari Sudbrack (Presidente) e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Parto do relatório da sentença, lançado nas fls. 135-138/verso e a seguir reproduzido:

LUAN GUSTAVO PIOVESAN ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANRISUL S.A., ambos qualificados nos autos. Narrou que manteve junto ao réu conta-salário, com a finalidade de receber seus vencimentos, razão pela qual nunca efetuou qualquer outra operação de crédito. Relatou que, no segundo semestre de 2012, desligou-se da empresa, porém passou a receber cartas de cobrança do demandado, com a informação de que seu nome seria inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Disse que achou que se tratava de um erro, porém, quando se dirigiu a outra instituição financeira, obteve a informação de que seu nome estava negativado. Contou que, em contato com o réu, descobriu que a cobrança era proveniente de um seguro. Afirmou que nunca contratou qualquer serviço do demandado. Discorreu acerca da inexistência do débito pleiteado, citando jurisprudência e os dispositivos legais aplicáveis ao caso. Invocou a aplicação do CDC. Requereu, em antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Postulou, ao final, a confirmação da medida, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, deferida na fl. 31. Juntou documentos.

A liminar foi indeferida (fl. 31).

Irresignado, o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (fls. 35/44), o qual não foi provido (fls. 46/53)

O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a litigância de má-fé do requerente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, pois o autor aderiu aos serviços de cheque especial, banricompras, crédito um minuto, carão de crédito e crédito parcelado Banrisul. Diante disso, impugnou a alegação do demandante de que sua conta era exclusivamente para receber seu salário. Relatou que os Seguros Master adquiridos pelo autor são comprovados pelos extratos da sua conta, os quais demonstram a origem do débito impugnado. Afirmou que a contratação se deu de forma exclusiva pelo requerente, sem a intermédio do seu empregador. Impugnou os danos morais perseguidos. Citou jurisprudência. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntou documentos.

Houve réplica nas fls. 111/114.

Instadas a manifestarem o interesse na produção de provas, o réu nada postulou (fl. 119) e o demandante requereu a juntada da via original do contrato (fls. 117/118), o que foi deferido na fl. 124.

Intimado a juntar o referido contrato, o requerido quedou-se silente (certidão da fl. 125).

Vieram os autos conclusos para a sentença.

Em complemento, aduzo ter sobrevindo julgamento de procedência dos pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo extinta a fase procedimental de conhecimento, com resolução de mérito, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por LUAN GUSTAVO PIOVESAN em face de BANRISUL S.A., aos efeitos de:

a) CONCEDER a tutela de urgência, para que o réu retire o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, em decorrência do débito objeto desse processo (fls. 129/131), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de 30 dias;

b) DECLARAR a inexigibilidade do débito sub judice;

c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta data até o efetivo pagamento (súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, a contar da data do evento danoso (01/05/2013, fls. 129/131) (súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono daparte autora, que são fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho desenvolvido e a natureza da demanda, tudo nos termos dos art. 85, § 2º, do CPC.

Inconformado com o resultado do veredicto, apela o autor (fls. 145-157), requerendo a majoração da verba indenizatória estipulada na origem, a fim de que seja arbitrada quantia condizente com os danos morais que lhe foram impingidos e com a média adotada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em hipóteses similares, majorando-se, ainda a verba honorária sucumbencial fixada pelo juízo a quo.

O réu apresentou contrarrazões nas fls. 162-168, refutando os argumentos vazados no apelo e pugnando pelo desprovimento desse.

Ascenderam os autos a este grau de jurisdição, vindo a mim conclusos para o julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Na hipótese dos autos, o autor refere ter sido inscrito indevidamente nos órgãos restritivos de crédito pelo réu, por dívida que jamais contraiu.

Pugna, assim, pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença de procedência da ação, declarando-se inexistente a dívida cobrada pelo demandado, bem como condenando-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante de tal resultado, recorre o demandante, destacando que a verba indenizatória estabelecida pelo juízo a quo, além de ser inferior à média arbitrada em situações parelhas neste Tribunal, não se mostra suficiente para reparar os danos morais sofridos. Além disso, pleiteia a majoração da verba honorária fixada na origem.

Razão assiste ao recorrente.

Observando-se as peculiaridades do caso concreto, em especial os percalços sofridos pelo autor em decorrência da indevida negativização do seu nome, bem como em observação à jurisprudência desta Câmara em situações paradigmáticas (dano moral in re ipsa decorrente de inscrição indevida), deve ser majorada a verba arbitrada na origem a título de indenização por danos morais para R$ 9.000,00 (nove mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir a tríplice finalidade da sanção pecuniária (punitiva/pedagógica/indenizatória).

Nesse sentido, seguem precedentes desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . DANO MORAL. ACORDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 385. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÕES POSTERIORES. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. (...). 2. Dano moral: a inscrição indevida, decorrente de dívida cujo pagamento restou demonstrado nos autos, representa ato ilícito. Com efeito, configura-se situação ensejadora de dano moral puro, ou "in re ipsa", inerente ao próprio fato ocorrido, e que não reclama prova, porquanto, além da dificuldade de produzi-la em Juízo, o prejuízo é evidente. No que se refere ao valor da indenização por dano moral, é sabido que esse deve dar-se de forma proporcional ao abalo sofrido, nos termos do artigo 944 do CC/2002. No caso em pauta, fixa-se a indenização em R$ 9.000,00 (nove mil reais), em observância aos parâmetros adotados por este Colegiado . 3. Redistribuição da sucumbência: em face do provimento do recurso de apelação, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que a demandada arque com a integralidade das custas e despesas processuais. Apelação provida. ( Apelação Cível Nº 70076421692, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 06/02/2018). (Grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO DO SERVIÇO. COBRANÇA POSTERIOR INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ILICITUDE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DA CITAÇÃO. Débito decorrente de cobranças de faturas vencidas após o cancelamento do serviço, o que acarreta a sua inexigibilidade. Inscrição em cadastro restritivo de crédito ilícita, sendo fato gerador de dano moral in re ipsa, acarretando o dever da ré em indenizar. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 majorado para R$ 9.000,00, conforme parâmetros adotados por este colegiado em casos análogos. Correção monetária pelo IGPM desde a data do presente acórdão, nos termos da súmula 362 do STJ. Juros moratórios a contar da citação, nos termos do art. 240, do CPC. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70073688491, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/08/2017). (Grifei).

O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais nos termos definidos na sentença, tendo em vista a ausência de recurso no ponto em questão.

Diante do exposto, dou provimento à apelação, nos termos da fundamentação supraexpendida.

Diante da regra contida no art. 85, § 11º , do Código de Processo Civil e considerando o trabalho expendido pelo patrono do autor na via recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É o voto.

Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70079775748, Comarca de Dois Irmãos: "DERAM PROVIMENTO AO APELO.UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LARISSA DE MORAES MORAIS

� Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

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