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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079493037_95beb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Tendo em vista a não comprovação por parte da ré da contratação dos valores cobrados do demandante, ônus que lhe incumbia e do qual não se desencarregou, mostra-se acertada a sentença ao declarar a inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Diante da irregularidade da dívida, se revela abusiva a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, configurando o dano moral in re ipsa, que resulta do próprio fato da inscrição indevida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), considerando os aspectos reparatório e punitivo-pedagógico da sanção pecuniária, bem como os precedentes do Colegiado em casos similares. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079493037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 13/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660240770/apelacao-civel-ac-70079493037-rs

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