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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079586038_de0ab.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Fixada na sentença a prestação de serviços à comunidade, não há falar em substituição por outra pena restritiva de direitos, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70079586038, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 06/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660226065/agravo-agv-70079586038-rs