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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079874210 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70079874210_e2731.doc
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ARPM

Nº 70079874210 (Nº CNJ: 0352633-75.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL.

Roubo duplamente majorado.

A materialidade do fato-subtração denunciado e a autoria concursada do réu-apelante estão estampadas na prova carreada aos autos, diante do aponte dele de forma inequívoca pelos policiais que efetuaram a abordagem do adolescente infrator coautor da ação. Os policiais informam que já conheciam o réu de outras ocorrências e o viram na companhia do adolescente quando ambos deixaram a casa da vítima na posse da televisão subtraída. O réu conseguiu fugir da abordagem policial na ocasião. Ademais, o adolescente apontou o réu na fase policial como sendo o seu comparsa, tendo o apelante também sido identificado pela vítima como aquele que desferiu os disparos de arma de fogo no interior da sua residência, alvejando-o em uma das mãos. O concurso de agentes está amplamente demonstrado nas declarações da vítima. O emprego de arma vai mantido pois comprovado na medida em que o ofendido foi atingido por um disparo de arma de fogo. Condenação mantida.

No caso, inexistente distinguishing probatório e ressalvada a orientação pessoal do Relator, deve prevalecer a jurisprudência do STJ na matéria, sendo incabível o reconhecimento da tentativa quando o iter criminis foi percorrido na sua totalidade, tendo o réu a posse tranquila da res furtiva, ainda que por breve período de tempo.

Reclassificação da majorante do emprego de arma no caso para os lindes do art. 157, § 2º-A, inc. I, do CPB, pois o fato ocorreu já na vigência da Lei nº 13.654/2018, sem reflexos na pena no ponto, pena de reformatio in pejus.

Corrupção de menores.

A materialidade e a autoria do crime sufragado no art. 244-B, caput, do ECA, na esteira da Súmula verbete nº. 500 do STJ, também estão comprovadas, pois evidenciado que o adolescente que praticou o fato-subtração junto ao réu contava 17 anos de idade à época do fato.

Apenamento.

Quanto ao apenamento, a pena carcerária definitiva aplicada ao réu vai reduzida, ante o afastamento da consideração negativa da sua conduta social no âmbito das penas-base, pois realizada com base na sua folha de antecedentes. Redução das penas provisórias para o mínimo legal, em face da atenuante da menoridade. Manutenção do aumento em metade pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes no crime de roubo, pois mais favorável ao réu. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. A pena de multa cumulativa vai reduzida para o mínimo legal. Manutenção das demais disposições periféricas da sentença, inclusive quanto à prisão cautelar do réu, com o reconhecimento do seu direito à detração própria.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

M/AC 8.542 – S 13.12.2018 – P 14

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70.079.874.210 (Nº CNJ: 0352633-75.2018.8.21.7000)

Comarca de Candelária

DEJAIR DA CONCEIção MAIA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo, para reclassificar a condenação do réu DEJAIR DA CONCEIÇÃO MAIA para o art. 157, §§ 2º, inc. II e 2º-A, inc. I, do CPB (1º fato), e do art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (2º fato), na forma do art. 69, caput, do CPB, reduzir a sua pena carcerária definitiva para 07 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena de multa cumulativa para 10 dias-multa, à razão unitária mínima legal, e reconhecer-lhe o direito à detração (própria), mantendo as disposições periféricas da sentença recorrida, inclusive no ponto relativo à segregação cautelar do réu, determinando a retificação do seu PEC provisório e o oficiamento ao Juízo da VEC Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul sobre o resultado do presente julgamento.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por DEJAIR DA CONCEIÇÃO MAIA em combate à sentença condenatória das fls. 76/79, proferida nos autos da ação penal pública (processo-crime nº. 089/2.18.0000691-0) que o MINISTÉRIO PÚBLICO move contra o apelante perante a Vara Judicial da Comarca de Candelária.

O Ministério Público denunciou DEJAIR DA CONCEIÇÃO MAIA (19 anos) pela prática, em tese, dos crimes de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, inc. I e II, do CPB) e de corrupção de menores (art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90), em concurso material (art. 69, caput, do CPB). A peça incoatora está redigida nos seguintes termos, verbis:

“(...)

1º FATO:

No dia 13 de maio de 2018, por volta de 01h, na Rua Armando Pereira, nº 20, próximo ao “Asilo Municipal”, Bairro Princesa, cidade de Candelária, o denunciado Dejair da Conceição Maia, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com Alessandro Vinicius Michel, adolescente com 17 anos de idade, munidos de uma arma de fogo (não apreendida), subtraiu, para si, mediante violência e grave ameaça, um aparelho televisor de 39 polegadas, tela plana, marca Semp Toshiba, avaliado indiretamente em R$ 1.650,00 (fl. 28), pertencente à vítima Rodrigo Boeck, desferindo-lhe tiro no quinto dedo da mão direita, consoante auto de exame de corpo de delito indireto (fl. 42).

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado Dejair da Conceição Maia corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Alessandro Vinicius Michel, com 17 anos de idade, induzindo-o e com ele praticando o crime de roubo majorado do aparelho televisor da vítima Rodrigo Boeck.

Por ocasião dos fatos, o denunciado Dejair da Conceição Maia, munido de arma de fogo e previamente conluiado com o adolescente infrator Alessandro Vinicius Michel, dirigiu-se à residência da vítima, com intuito predeterminado de cometer um assalto.

Assim, o denunciado e o comparsa infrator arrombaram a porta da residência, consoante levantamento fotográfico (fls. 09/10), cujo barulho despertou a vítima, que se levantou da cama, deparando-se com a porta entreaberta. Após encostá-la, os meliantes reapareceram e lhe efetuaram tiros, alvejando-a no quinto dedo da mão direita, causando-lhe “escoriação curativo com sulfodiazino sintomáticos”, conforme fotografias (fls. 11/12) e auto de exame de corpo de delito indireto (fl. 42).

Não satisfeitos, o denunciado Dejair da Conceição Maia e o adolescente Alessandro Vinicius Michel surrupiaram o aparelho televisor do interior do imóvel.

A guarnição da Brigada Militar recebeu comunicado de que dois suspeitos estariam nas proximidades do Bairro Princesa, vindo a flagrar a dupla carregando o aparelho televisor na via pública.

Com efeito, ao avistarem os milicianos, os audaciosos meliantes largaram a res furtiva e empreenderam desabalada fuga, porém o adolescente Alessandro Vinicius Michel foi detido, tendo confessado seu envolvimento na empreitada ilícita e delatado o parceiro imputável.

A res furtiva foi regularmente apreendida (fl. 07) e restituída ao legítimo proprietário (fl. 08).

(...)”

Foi decretada a prisão preventiva de DEJAIR em 17/05/2018, tendo sido cumprido o respectivo mandado em 29/05/2018 (autos em apenso). Esta situação permanece até o presente momento.

A denúncia foi recebida em 07/06/2018 (fl. 52).

DEJAIR foi citado pessoalmente (fl. 56v.), tendo a Defensoria Pública apresentado resposta à acusação (fl. 58/v.). O réu não foi absolvido sumariamente (fl. 59).

Em audiência de instrução, foram inquiridas a vítima e seis testemunhas, e interrogado o réu (CD/DVD da fl. 71), na presença de Defensor Público.

Ao final da audiência, o Ministério Público aditou a denúncia oralmente, para corrigir a tipificação do 1º fato, tipificando-o nos lindes do art. 157, §§ 2º, inc. II e 2º-A, inc. I, do CPB (CD/DVD da fl. 71).

Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências (fl. 70).

Em debates orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos do aditamento à denúncia (CD/DVD da fl. 71).

Em memoriais escritos, a Defensoria Pública requereu a absolvição do réu por insuficiência probatória, ou, alternativamente, o reconhecimento da forma tentada do crime de roubo (fls. 72/75).

Ao sentenciar (29/08/2018: fl. 79), o digno Juiz de Direito CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES julgou procedente a pretensão punitiva deduzida, para condenar o réu DEJAIR DA CONCEIÇÃO MAIA nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II (sic), do CPB, e do art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do CPB, fixando-lhe a pena carcerária definitiva de 07 anos, 05 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e a pena de multa cumulativa de 20 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Por fim, não concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, determinou a expedição do PEC provisório, condenou-o ao pagamento das custas processuais (exigibilidade suspensa: AJG) e deliberou sobre as providências supervenientes ao trânsito em julgado da sentença, se e quando.

A pena carcerária definitiva aplicada ao réu na sentença contém a seguinte estrutura trifásica: 1º fato – pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão – consideradas negativas a conduta social do réu e as circunstâncias do crime – reduzida em 03 meses pela atenuante da menoridade, majorada em 1/2, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma; 2º fato – pena-base em 01 ano e 03 meses de reclusão – consideradas negativas a conduta social do réu e as circunstâncias do crime – reduzida em 02 meses pela atenuante da menoridade; somadas as penas ao final.

O Ministério Público foi intimado pessoalmente e não recorreu (fl. 79v.). A Defensoria Pública, intimada pessoalmente, cotou termo de apelação (fl. 81v.). DEJAIR foi intimado pessoalmente da sentença (fl. 82v.). O recurso foi recebido no Juízo a quo (fl. 83).

Nas razões do apelo (fls. 84/93v.), a Defensoria Pública requer a absolvição do réu de ambos os crimes, por insuficiência probatória ou, alternativamente, o afastamento da majorante do emprego de arma, o reconhecimento da forma tentada quanto ao crime de roubo e a redução da pena carcerária imposta.

Em contrarrazões (fls. 94/101), o Ministério Público requer o improvimento do recurso defensivo.

Subiram os autos a esta Corte. Distribuídos, o digno Procurador de Justiça ROBERTO BANDEIRA PEREIRA opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 103/107v.). A Defensoria Pública teve vista dos autos (fl. 108). Após, em 03/12/2018, os autos vieram conclusos para julgamento, sendo incluídos na pauta da sessão de 13/12/2018.

É o relatório.

VOTOS

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E RELATOR)

A. EM PRELIMINAR.

O recurso é cabível, próprio e tempestivo (certidão e manifestação da fl. 81v.).

B. NO MÉRITO.

1. A materialidade do fato-subtração e do fato-corrupção de menores, bem assim a autoria concursada do réu DEJAIR DA CONCEIÇÃO MAIA estão comprovadas nos autos, conforme bem analisou na sentença o digno Juiz de Direito CELSO ROBERTO MERNAK FIALHO FAGUNDES, razão pela qual agrego os seus fundamentos como parte das razões de decidir o caso, verbis (fls. 76/79):

“(...)

A materialidade e autoria do delito descrito na denúncia vêm delineadas no auto de apreensão de 55, levantamento fotográfico de fl. 27, auto de exame de corpo de delito indireto de fl. 29 e na prova oral produzida na instrução do feito, armazenada no CD de fl. 71, que passa a ser analisada.

A vítima Rodrigo Boeck relatou que, no dia do fato, o réu e o adolescente invadiram sua residência arrombando a porta. Alertado pelo barulho foi verificar o que estava ocorrendo, momento em que um dos invasores efetuou dois disparos, tendo um lhe atingido a mão e o outro um balcão de pia (fl. 12). Na sequência os dois foram embora levando a televisão descrita na inicial, que foi recuperada, embora danificada. Reconheceu os dois invasores, sem qualquer dúvida.

O policial Vinicius da Silva Mendes narrou que, no dia do fato, a brigada recebeu denúncia de que dois indivíduos estavam próximos da residência da vítima. Como a viatura estava próximo, dirigiram-se até o local e, lá chegando, depararam-se com o réu e o adolescente carregando uma televisão. Em razão do flagrante, os dois largaram o aparelho no chão e fugiram. A vítima, então, se apresentou com o ferimento na mão e foi conduzida ao hospital. Efetuadas diligências os policiais conseguiram deter o adolescente Alessandro. Confirmou o arrombamento na porta e o disparo contra o balcão da pia, conforme fotografia de fl. 12. Acrescentou que o adolescente admitiu a participação no fato, imputando ao réu Dejair a autoria dos disparos de revólver. Essa narrativa veio confirmada, ainda, pelo outro policial que participou da diligência, Carlos Aldoni Anunciação Vargas.

O réu, em seu interrogatório (CD de fl. 120), negou a participação no evento, afirmando que estava em sua residência por ocasião do roubo.

Em que pese a negativa do réu, os relatos da vítima e dos policiais não deixam dúvida de que foi reconhecido como sendo o parceiro do adolescente Alessandro na empreitada criminosa. Ressalto que Dejair afirmou que sequer conhece a vítima, não havendo motivo para gratuita imputação de grave delito. O mesmo se pode afirmar quanto aos policiais, servidores públicos de presumível idoneidade no exercício de suas nobres funções.

Sem razão a defesa, por sua vez, ao postular a aplicação da minorante da tentativa, porquanto houve a inversão da posse do bem, o que, segundo jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, é suficiente ao reconhecimento da consumação do delito.

Nesse sentido:

STJ-0812488) RECURSO ESPECIAL. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.673.151/RS (2017/0124050-2), STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. DJe 04.08.2017).

Quanto a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, revogada pela Lei nº 13.654, de 23.04.2018, entendo que permanece a incidência na hipótese de roubo mediante uso de arma de fogo, em face do deslocamento da conduta para o art. 157, § 2º-A, mantendo-se os limites da lei revogada (1/6 até a metade), pois o tipo atual é mais gravoso e não pode retroagir para prejudicar o réu.

A propósito:

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. Embora a Lei nº 13.654/2018 tenha revogado o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, que versava sobre a hipótese de roubo circunstanciado ou majorado pelo emprego de arma, a referida norma também acrescentou um novo parágrafo ao artigo 157, prevendo duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, dentre elas o emprego de violência ou de ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, com o consequente aumento de pena de dois terços. Deste modo, quanto à arma de fogo, não houve abolitio criminis, mas continuidade normativo-típica na medida em que a conduta de subtrair coisa móvel alheia mediante violência ou ameaça exercida com o emprego de arma de fogo continua sendo tipificada, embora em outro dispositivo legal. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078484334, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Redator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 17/08/2018)

Prospera a pretensão acusatória, ainda, em relação ao delito de corrupção de menores, porquanto induvidosa a participação do adolescente Alessandro na prática delitiva, nos termos acima avaliados. Destaco que, consoante Súmula 500, do Superior Tribunal de Justiça, tal delito tem natureza formal, sendo prescindível comprovar se houve, ou não, efetiva corrupção do menor envolvido em delito.

A propósito:

Ementa: APELAÇÃO. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO, DE RECEPTAÇÕES DOLOSAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. FURTO. MAJORANTE. REPOUSO NOTURNO. Incide a majorante do repouso noturno quando o furto for cometido conta estabelecimento comercial, em face da maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, dada a menor vigilância sobre os bens, desimportando se a subtração for praticada em estabelecimento comercial ou em local não habitado. CORRUPÇÃO DE MENOR. Para configuração do crime de corrupção de menor, não há necessidade da prova da efetiva corrupção do menor, de acordo com entendimento da Súmula 500 do STJ, na qual o delito passou a ser de natureza formal. No caso, a prova demonstra que o réu e sua companheira, menor de idade, adquiriram, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, bens que sabiam ser de origem espúria, sendo certo, portanto, que o acusado corrompeu a adolescente, praticando com ela os crimes de receptação dolosa. Mantida a condenação no delito do artigo 244-B do ECA. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. (Apelação Crime Nº 70078003043, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 26/07/2018)

Enfim, inexistindo causas que excluam a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu nos termos da denúncia.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Dejair Maia como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90. Deixo de fixar indenização mínima à vítima, para reparação dos danos resultantes da infração, na forma do art. 387, IV, do CPP, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719/08, pois não houve pedido na inicial, do que resultaria violação ao princípio da congruência (RECURSO ESPECIAL. FURTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VERBETE Nº 284 DA SÚMULA DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO ADMITIDO. (Recurso Especial e ou Extraordinário Nº 70077822062, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 25/08/2018).

(...)” (grifei)

2. Quanto ao fato-subtração, no plano da materialidade, saliento estar evidenciado o emprego de arma de fogo. No caso, o ofendido RODRIGO BOECK foi inclusive alvejado por um disparo de arma de fogo em uma das mãos, o que foi atestado por meio de auto de ex...