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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079874210 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL.

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Processo
ACR 70079874210 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Aymoré Roque Pottes de Mello

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL.
Roubo duplamente majorado. A materialidade do fato-subtração denunciado e a autoria concursada do réu-apelante estão estampadas na prova carreada aos autos, diante do aponte dele de forma inequívoca pelos policiais que efetuaram a abordagem do adolescente infrator coautor da ação. Os policiais informam que já conheciam o réu de outras ocorrências e o viram na companhia do adolescente quando ambos deixaram a casa da vítima na posse da televisão subtraída. O réu conseguiu fugir da abordagem policial na ocasião. Ademais, o adolescente apontou o réu na fase policial como sendo o seu comparsa, tendo o apelante também sido identificado pela vítima como aquele que desferiu os disparos de arma de fogo no interior da sua residência, alvejando-o em uma das mãos. O concurso de agentes está amplamente demonstrado nas declarações da vítima. O emprego de arma vai mantido pois comprovado na medida em que o ofendido foi atingido por um disparo de arma de fogo. Condenação mantida. No caso, inexistente distinguishing probatório e ressalvada a orientação pessoal do Relator, deve prevalecer a jurisprudência do STJ na matéria, sendo incabível o reconhecimento da tentativa quando o iter criminis foi... percorrido na sua totalidade, tendo o réu a posse tranquila da res furtiva, ainda que por breve período de tempo. Reclassificação da majorante do emprego de arma no caso para os lindes do art. 157, § 2º-A, inc. I, do CPB, pois o fato ocorreu já na vigência da Lei nº 13.654/2018, sem reflexos na pena no ponto, pena de reformatio in pejus. Corrupção de menores. A materialidade e a autoria do crime sufragado no art. 244-B, caput, do ECA, na esteira da Súmula verbete nº. 500 do STJ, também estão comprovadas, pois evidenciado que o adolescente que praticou o fato-subtração junto ao réu contava 17 anos de idade à época do fato. Apenamento. Quanto ao apenamento, a pena carcerária definitiva aplicada ao réu vai reduzida, ante o afastamento da consideração negativa da sua conduta social no âmbito das penas-base, pois realizada com base na sua folha de antecedentes. Redução das penas provisórias para o mínimo legal, em face da atenuante da menoridade. Manutenção do aumento em metade pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes no crime de roubo, pois mais favorável ao réu. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. A pena de multa cumulativa vai reduzida para o mínimo legal. Manutenção das demais disposições periféricas da sentença, inclusive... quanto à prisão cautelar do réu, com o reconhecimento do seu direito à detração própria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. M/AC 8.542 S 13.12.2018 P 14 (Apelação Crime Nº 70079874210, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 13/12/2018).