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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70079660924 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70079660924 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70079660924_0dc7e.doc
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

A candidata aprovada dentro do número de vagas previstas no edital tem direito público subjetivo à nomeação, ressalvada recusa motivada da Administração. Manutenção da sentença. Precedentes do STF, STJ e deste TJRS. Sentença mantida em remessa necessária. (Reexame Necessário Nº 70079660924, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 11/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660180518/reexame-necessario-reex-70079660924-rs

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