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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079688537 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70079688537 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Iris Helena Medeiros Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079688537_0419b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VÍCIO DE ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADOS. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES.

1. É defeso ao Poder Judiciário sindicar quanto ao mérito administrativo, competindo somente atuar na esfera da regularidade do processo administrativo e da legalidade do ato impugnado.
2. Verificada a infração ao disposto na Lei Estadual 13.249/09 e observadas as normas que regem o processo administrativo, legítima a imposição da multa administrativa pelo órgão fiscalizador PROCON, na forma do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e do § 5º, art. , da legislação estadual. Precedentes desta Corte.
3. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079688537, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660144018/apelacao-civel-ac-70079688537-rs

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